Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A

Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto e âmbito

O presente diploma estabelece a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica na Região Autónoma dos Açores, adiante designada por RAA, considerando as suas características geográficas, fisiográficas e ambientais.

Artigo 2.º

Princípios

Sem prejuízo da aplicação dos princípios previstos na legislação aplicável, a implementação da mobilidade elétrica na RAA deve respeitar os objetivos do desenvolvimento sustentável, bem como o do acesso universal, em condições de igualdade, a todos os cidadãos, empresas e demais organizações públicas e privadas, assegurando a sua concretização em cada uma das ilhas e em todos os concelhos do arquipélago dos Açores.

Artigo 3.º

Prioridades estratégicas

O fomento da mobilidade elétrica na RAA deve estar alinhado com as orientações políticas nacionais e europeias, em coerência com as linhas de atuação da comunidade internacional, em matérias de transição energética e clima, e tem como prioridades estratégicas:

a)Reduzir a dependência energética da RAA, no que respeita ao consumo de combustíveis fósseis provenientes do exterior, bem como a imprevisibilidade dos custos para a economia resultantes da oscilação de preços associados àqueles;
b)Contribuir para a redução de emissões de gases com efeito estufa, como aposta na transição energética para uma economia competitiva e de baixo carbono, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos, mitigando, também, os efeitos das alterações climáticas;
c)Apostar, de forma significativa, na produção e consumo de energia elétrica proveniente de fontes renováveis e endógenas, bem como no incremento da sua penetração nos diversos sistemas eletroprodutores dos Açores, e potenciar a mobilidade elétrica através da alocação do consumo para o carregamento das baterias dos veículos elétricos em períodos de vazio, garantindo condições de segurança no abastecimento energético;
d)Promover a eficiência energética e apoiar a mobilidade sustentável, estimulando a transição energética do setor dos transportes terrestres, sobretudo através da sua eletrificação, incentivando a introdução de veículos elétricos e a instalação de infraestruturas de carregamento, bem como de serviços de partilha de veículos, garantindo a melhoria da qualidade ambiental, com vantagens para a saúde pública;
e)Sensibilizar a sociedade civil para as vantagens da eficiência energética, da eletrificação da economia, da descarbonização dos transportes e da importância do combate às alterações climáticas, incentivando a assunção de padrões de produção e consumo de energia mais sustentáveis, através da adoção de comportamentos inerentes à economia circular da energia;
f)Potenciar os Açores, no contexto das regiões insulares e ultraperiféricas europeias, como um verdadeiro laboratório de soluções para a mobilidade elétrica e incentivar a investigação, o desenvolvimento e a inovação nos sistemas de transportes, sobretudo terrestres, incluindo os individuais e os coletivos, bem como os afetos ao uso da administração pública regional;
g)Reduzir a fatura energética para as famílias e para as organizações que optem por esta alternativa de mobilidade, contribuindo para o aumento da competitividade regional e para o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono.

Artigo 4.º

Especificidades

A RAA, considerando a sua natureza insular e arquipelágica, bem como as particularidades geográficas e ambientais que caracterizam as diversas ilhas, apresenta, no que respeita ao desenvolvimento da mobilidade elétrica, um conjunto de especificidades, nomeadamente:

a)O sistema elétrico regional está repartido por nove sistemas isolados de energia, correspondentes a cada uma das ilhas, não permitindo a interligação entre estes, e por consequência, não sendo possível a transferência da energia excedentária produzida por fontes endógenas e renováveis de umas ilhas para as outras, tal como acontece a nível continental;
b)O dimensionamento das ilhas, com percursos médios diários relativamente curtos face à crescente autonomia dos veículos elétricos e aos progressos tecnológicos destes, e as suas particularidades fisiográficas, determinam menores necessidades de carregamento das baterias;
c)A natureza exuberante e distintiva de cada uma das ilhas do arquipélago da RAA e a qualidade ambiental que apresentam, associada à crescente notoriedade dos Açores enquanto destino turístico, impelem à persecução dos objetivos atinentes ao desenvolvimento sustentável, os quais podem ser robustecidos através da aposta na mobilidade elétrica;
d)A condição e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no contexto europeu, enquanto Região Ultraperiférica no âmbito da União Europeia, convocam à assunção de especiais responsabilidades na implementação das políticas europeias relacionadas com a mobilidade elétrica e com a eficiência energética.

Capítulo II - Implementação da mobilidade elétrica

Artigo 5.º

Instrumentos de concretização

1 -A implementação da mobilidade elétrica na RAA concretiza-se através da assunção de um conjunto coerente, integrado e articulado de medidas e ações, nomeadamente:
1. a)Implementação da rede de carregamento de veículos elétricos de acesso público;
2. b)Desenvolvimento da rede de carregamento de veículos elétricos em:
  1. i)Edifícios em regime de propriedade horizontal;
  2. ii)Empreendimentos turísticos;
  3. iii)Infraestruturas turísticas, sociais, recreativas, culturais e desportivas, entre outras;
  4. iv)Estabelecimentos e conjuntos comerciais;
  5. v)Parques de estacionamento de acesso público;
3. c)Atribuição de incentivos para a adoção da mobilidade elétrica;
4. d)Definição de metas para a introdução de veículos elétricos por entidades que possuam frotas;
5. e)Fomento da mobilidade elétrica na administração pública regional e local;
6. f)Promoção da mobilidade elétrica na sociedade civil, designadamente através da disponibilização de um portal dedicado à temática.
2 -A rede de carregamento de veículos elétricos de acesso público, referida na alínea a) do número anterior, deve ter uma expressão territorial em todas as ilhas e concelhos da RAA.
3 -No desenvolvimento da rede de carregamento de veículos elétricos, referida na alínea b) do n.º 1, deve ser prevista a instalação de dispositivos destinados ao carregamento de veículos elétricos, nas situações seguintes:
1. a)Nas operações urbanísticas, sujeitas a licenciamento, de construção, reconstrução e ampliação de edifícios em regime de propriedade horizontal, destinados a habitação, comércio e serviços;
2. b)Nas operações urbanísticas, sujeitas a licenciamento, de construção, reconstrução e ampliação de edifícios afetos a empreendimentos turísticos;
3. c)Em infraestruturas turísticas, sociais, recreativas, culturais e desportivas, entre outras;
4. d)Na instalação e modificação de estabelecimentos comerciais e conjuntos comerciais;
5. e)Em parques de estacionamento de acesso público.
4 -Os incentivos para a adoção da mobilidade elétrica, referidos na alínea c) do n.º 1, podem abranger incentivos financeiros e não financeiros, designadamente:
1. a)Financeiros, entre outros, os seguintes:
  1. i)Aquisição de veículos elétricos e dispositivos de carregamento;
  2. ii)Aquisição de veículos elétricos destinados ao transporte coletivo de passageiros para a renovação ou reconversão de frotas;
  3. iii)Aquisição de veículos elétricos afetos aos setores social, económico e ambiental;
2. b)Não financeiros, entre outros, os seguintes:
  1. i)Criação de lugares de estacionamento destinados a veículos elétricos em parques de estacionamento de acesso público;
  2. ii)Criação de soluções de mobilidade e outras medidas e ações que facilitem a acessibilidade ao sistema de mobilidade elétrica;
  3. iii)Criação de incentivos fiscais.
5 -A definição de metas para a introdução de veículos elétricos por entidades que possuam frotas, referidas na alínea d) do n.º 1, visa a substituição progressiva de veículos de combustão interna por veículos elétricos.
6 -A adoção de medidas e ações de fomento da mobilidade elétrica na administração pública regional, bem como no setor público empresarial, referidas na alínea e) do n.º 1, visa a substituição progressiva da frota de veículos de combustão interna por veículos elétricos.
7 -A promoção da mobilidade elétrica, referida na alínea f) do n.º 1, contempla o desenvolvimento de medidas e ações de sensibilização e de promoção da mobilidade elétrica junto dos cidadãos, das empresas e demais entidades e instituições representativas da sociedade civil, bem como da divulgação de informações sobre os diversos prestadores de serviços e os pontos de carregamento disponíveis na Região.
8 -Os termos e as condições para a instalação da rede de carregamento de veículos elétricos referida na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 e os incentivos para a adoção da mobilidade elétrica referidos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 4 são regulados em regulamentação própria.

Artigo 6.º

Instrumentos de planeamento

1 -A implementação da política de mobilidade elétrica na RAA implica a existência de instrumentos de planeamento, de âmbito regional e municipal, nomeadamente os seguintes:
1. a)O Plano de Mobilidade Elétrica dos Açores (PMEA);
2. b)Os Planos de Mobilidade Elétrica Municipais (PMEM).
2 -O departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia, em cooperação com os municípios e em articulação com entidades representativas da sociedade civil e dos setores social, económico e ambiental, deve desenvolver o PMEA, com atualização periódica.
3 -Para o desenvolvimento dos PMEM, os municípios devem envolver os cidadãos, as entidades representativas da sociedade civil, as empresas dos setores económicos representativos dos seus concelhos e demais entidades que se justifiquem, podendo solicitar o acompanhamento técnico do departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia.

Artigo 7.º

Acompanhamento

O órgão com competências consultivas que vier a constituir-se no âmbito das atribuições do departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia deve emitir pareceres, acompanhar a implementação dos instrumentos de concretização, particularmente a realização de programas, medidas e ações, dos instrumentos de planeamento, e propor linhas de estudo e investigação para o desenvolvimento tecnológico e científico no domínio da mobilidade elétrica.

Artigo 8.º

Avaliação

1 -O departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia deve elaborar relatórios de avaliação da implementação da mobilidade elétrica na RAA, com periodicidade trienal.
2 -Os municípios devem proceder à elaboração de relatórios de avaliação dos seus planos de mobilidade elétrica, com periodicidade trienal.
3 -Os relatórios de avaliação referidos no n.º 1 devem refletir o grau de implementação dos instrumentos de concretização, constantes do artigo 5.º, e dos instrumentos de planeamento, mencionados no artigo 6.º, particularmente o PMEA e os PMEM.
4 -Os relatórios de avaliação referidos no n.º 2, devem refletir o grau de implementação dos PMEM.

Capítulo III - Fiscalização e regime contraordenacional

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -Para efeitos do presente diploma, as competências de fiscalização estão cometidas ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia.
2 -O disposto no presente artigo não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização que, em razão da matéria, competem a outras entidades públicas.
3 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia.

Artigo 10.º

Regime contraordenacional

Aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação atual, e demais legislação aplicável nesta matéria.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 11.º

Cobrança das taxas administrativas

O produto das taxas administrativas devidas pela apreciação do pedido de registo e da efetivação do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, pela emissão de licença de operação de pontos de carregamento e pela inspeção periódica dos pontos de carregamento explorados por cada operador de ponto de carregamento constitui receita própria da RAA.

Artigo 12.º

Competências orgânicas

As referências feitas no Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação atual, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e à Direção-Geral de Energia e Geologia consideram-se, na RAA, reportadas aos departamentos do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres e de energia, respetivamente.

Artigo 13.º

Entidade gestora e inspeções periódicas

1 -A entidade gestora da rede de mobilidade elétrica é indicada pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de energia.
2 -Compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia, em articulação com a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a realização das inspeções periódicas aos pontos de carregamento explorados por cada operador de ponto de carregamento na RAA.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de julho de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de julho de 2019.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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Artigo 5.º

Instrumentos de concretização

1 -A implementação da mobilidade elétrica na RAA concretiza-se através da assunção de um conjunto coerente, integrado e articulado de medidas e ações, nomeadamente:
1. a)Implementação da rede de carregamento de veículos elétricos de acesso público;
2. b)Desenvolvimento da rede de carregamento de veículos elétricos em:
  1. i)Edifícios em regime de propriedade horizontal;
  2. ii)Empreendimentos turísticos;
  3. iii)Infraestruturas turísticas, sociais, recreativas, culturais e desportivas, entre outras;
  4. iv)Estabelecimentos e conjuntos comerciais;
  5. v)Parques de estacionamento de acesso público;
3. c)Atribuição de incentivos para a adoção da mobilidade elétrica;
4. d)Definição de metas para a introdução de veículos elétricos por entidades que possuam frotas;
5. e)Fomento da mobilidade elétrica na administração pública regional e local;
6. f)Promoção da mobilidade elétrica na sociedade civil, designadamente através da disponibilização de um portal dedicado à temática.
2 -A rede de carregamento de veículos elétricos de acesso público, referida na alínea a) do número anterior, deve ter uma expressão territorial em todas as ilhas e concelhos da RAA.
3 -No desenvolvimento da rede de carregamento de veículos elétricos, referida na alínea b) do n.º 1, deve ser prevista a instalação de dispositivos destinados ao carregamento de veículos elétricos, nas situações seguintes:
1. a)Nas operações urbanísticas, sujeitas a licenciamento, de construção, reconstrução e ampliação de edifícios em regime de propriedade horizontal, destinados a habitação, comércio e serviços;
2. b)Nas operações urbanísticas, sujeitas a licenciamento, de construção, reconstrução e ampliação de edifícios afetos a empreendimentos turísticos;
3. c)Em infraestruturas turísticas, sociais, recreativas, culturais e desportivas, entre outras;
4. d)Na instalação e modificação de estabelecimentos comerciais e conjuntos comerciais;
5. e)Em parques de estacionamento de acesso público.
4 -Os incentivos para a adoção da mobilidade elétrica, referidos na alínea c) do n.º 1, podem abranger incentivos financeiros e não financeiros, designadamente:
1. a)Financeiros, entre outros, os seguintes:
  1. i)Aquisição de veículos elétricos e dispositivos de carregamento;
  2. ii)Aquisição de veículos elétricos destinados ao transporte coletivo de passageiros para a renovação ou reconversão de frotas;
  3. iii)Aquisição de veículos elétricos afetos aos setores social, económico e ambiental;
2. b)Não financeiros, entre outros, os seguintes:
  1. i)Criação de lugares de estacionamento destinados a veículos elétricos em parques de estacionamento de acesso público;
  2. ii)Criação de soluções de mobilidade e outras medidas e ações que facilitem a acessibilidade ao sistema de mobilidade elétrica;
  3. iii)Criação de incentivos fiscais.
5 -A definição de metas para a introdução de veículos elétricos por entidades que possuam frotas, referidas na alínea d) do n.º 1, visa a substituição progressiva de veículos de combustão interna por veículos elétricos.
6 -A adoção de medidas e ações de fomento da mobilidade elétrica na administração pública regional, bem como no setor público empresarial, referidas na alínea e) do n.º 1, visa a substituição progressiva da frota de veículos de combustão interna por veículos elétricos.
7 -A promoção da mobilidade elétrica, referida na alínea f) do n.º 1, contempla o desenvolvimento de medidas e ações de sensibilização e de promoção da mobilidade elétrica junto dos cidadãos, das empresas e demais entidades e instituições representativas da sociedade civil, bem como da divulgação de informações sobre os diversos prestadores de serviços e os pontos de carregamento disponíveis na Região.
8 -Os termos e as condições para a instalação da rede de carregamento de veículos elétricos referida na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 e os incentivos para a adoção da mobilidade elétrica referidos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 4 são regulados em regulamentação própria.