Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 23/88/A

Estabelece o regime jurídico do sistema público da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores

Capítulo I - Princípios gerais

Regime jurídico

O presente decreto legislativo regional estabelece o regime jurídico do sistema público da educação pré-escolar dependente da Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC).

Artigo 2.º

Finalidades

O desenvolvimento de actividades visando a educação pré-escolar constitui o início de um processo de educação permanente a realizar pela acção conjugada da família, da comunidade e do Estado, tendo em vista:

a)Assegurar as condições que favoreçam o desenvolvimento harmonioso e global da criança;
b)Contribuir para corrigir os efeitos discriminatórios das condições sócio-culturais no acesso ao sistema escolar;
c)Estimular a realização da criança como membro necessário ao desenvolvimento cultural, social e económico da comunidade.

Capítulo II - Dos jardins-de-infância

Artigo 3.º

Noção e âmbito

1 -As actividades do sistema público da educação pré-escolar, no âmbito da SREC, realizam-se em jardins-de-infância.
2 -Todos os estabelecimentos da educação pré-escolar a funcionarem à data da entrada em vigor do presente diploma na dependência da SREC passam a designar-se «jardins-de-infância».
3 -Os jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar dependentes da SREC são equipamentos colectivos especialmente vocacionados para a prossecução de actividades que conduzam ao desenvolvimento harmonioso e global da criança.

Artigo 4.º

Designação

Os jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar dependentes da SREC são designados pelo nome da localidade onde funcionam, salvo nos casos em que, existindo mais de um na mesma localidade, a cada um deles será atribuído um número.

Artigo 5.º

Criação

Os jardins-de-infância previstos pelo presente diploma são criados por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, sob proposta conjunta do director regional da Orientação Pedagógica e do director regional da Administração Escolar.

Artigo 6.º

Educação itinerante

1 -Nas localidades em que as crianças com idade pré-escolar não atinjam o mínimo de dez elementos ou em que o seu número tenha excedido a capacidade do jardim-de-infância aí existente poderá funcionar a educação itinerante.
2 -A educação itinerante atinge a criança no seu próprio ambiente, em relação estreita com a família, à qual estende os benefícios da sua promoção sócio-educativa.
3 -O educador trabalhará em duas ou três localidades diferentes, onde se deslocará em dias a determinar pela Direcção de Serviços dos Ensinos Pré-Primário e Primário.
4 -A educação itinerante realiza-se num espaço comunitário local, equipado com o material educativo adequado à realização plena das actividades dos pequenos grupos de crianças.

Capítulo III - Das instalações

Artigo 7.º

Criação

1 -Ao Governo Regional, através da SREC, competirá programar e orientar as operações relativas ao estabelecimento da rede de educação pré-escolar.
2 -À SREC, através das direcções escolares, compete dotar os jardins-de-infância do equipamento indispensável ao seu bom funcionamento.
3 -Na instalação e equipamento dos jardins-de-infância poderão participar as autarquias locais e quaisquer outras entidades públicas ou privadas, nos termos de protocolos de cooperação a estabelecer com a SREC.
4 -O programa preliminar de instalações, ampliação ou remodelação de jardins-de-infância deverá ser aprovado por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.
5 -A entrada em funcionamento dos jardins-de-infância depende da vistoria e aprovação prévia das respectivas instalações por parte do departamento competente, devendo a SREC verificar que estão asseguradas as condições essenciais ao efectivo funcionamento do jardins-de-infância.
6 -Os novos edifícios escolares para o 1.º ciclo do ensino básico contemplarão instalações para a educação pré-escolar, desde que fiquem cuidadosamente salvaguardadas a independência e especificidade do jardim-de-infância.

Artigo 8.º

Localização

A localização de novos jardins-de-infância deverá:

a)Atender às características específicas de determinadas zonas, nomeadamente daquelas onde se verifiquem taxas elevadas de população activa feminina;
b)Favorecer as zonas mais carenciadas de equipamentos sociais e culturais, nomeadamente as rurais e as suburbanas em que se verifiquem maiores índices de insucesso escolar;
c)Considerar as iniciativas de grupos de cidadãos ou de entidades colectivos de natureza económica, social ou cultural.

Capítulo IV - Da acção social

Artigo 9.º

Assistência

As crianças utentes dos jardins-de-infância passam a estar integradas no esquema de benefícios da acção social escolar em vigor para o 1.º ciclo do ensino básico.

Artigo 10.º

Almoço

1 -Quando as crianças tenham de almoçar no jardins-de-infância, o fornecimento do almoço é da exclusiva responsabilidade das famílias.
2 -Durante o período de almoço, as crianças ficam a cargo do educador e ou do auxiliar de acção educativa, ou de qualquer outra pessoa, devendo haver acordo expresso entre a Direcção de Serviços dos Ensinos Pré-Primário e Primário, o pessoal do jardim-de-infância e as famílias.

Capítulo V - Do funcionamento

Artigo 11.º

Fins

1 -As actividades dos jardins-de-infância centram-se na criação de condições que permitam à criança, individualmente e em grupo, realizar experiências adaptadas à expressão das suas necessidades físicas, emocionais, intelectuais e sociais.
2 -As actividades são organizadas e orientadas com base numa articulação permanente entre os educadores e as famílias que possam assegurar o indispensável apoio e terão como objectivo o desenvolvimento da criança nos aspectos afectivo, social, psicomotor e perceptivo-cognitivo.
3 -Para os fins do número anterior, procurar-se-á que:
1. a)Os educadores promovam as acções necessárias ao esclarecimento e sensibilização das famílias sobre os objectivos e métodos das diversas etapas e fases das actividades;
2. b)As famílias assegurem aos educadores uma informação correcta que facilite o conhecimento da criança e favoreça o seu acompanhamento.

Artigo 12.º

Períodos de encerramento

1 -O encerramento dos jardins-de-infância dependentes da SREC observará as seguintes normas:
1. a)No Verão, por um período de 45 dias, a fixar pela DROP, ouvidas as famílias interessadas;
2. b)Nas férias do Natal e Páscoa encerram de acordo com o calendário escolar do ensino básico.
2 -Para os fins previstos na alínea a) do número anterior, deve ser enviada à DROP acta de reunião efectuada entre o educador e os pais ou encarregados de educação.
3 -Durante o período de encerramento, quinze dias poderão ser utilizados em acções de reciclagem e actualização pedagógicas.

Capítulo VI - Da frequência

Artigo 13.º

Idade de admissão

1 -A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial na formação da criança.
2 -A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico.

Artigo 14.º

Inscrição

1 -A frequência dos jardins-de-infância deverá ser precedida de inspecção médica e de inscrição.
2 -A inspecção médica e posterior acompanhamento médico-sanitário serão feitos pela estrutura local de saúde, de acordo com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
3 -A inscrição para a frequência dos jardins-de-infância é feita de 1 a 10 de Julho.
4 -No acto da inscrição serão apresentados os seguintes documentos:
1. a)Boletim de inscrição de modelo próprio;
2. b)Cédula pessoal;
3. c)Boletim de saúde devidamente actualizado.
5 -Nos jardins-de-infância que vão funcionar pela primeira vez, a inscrição será feita provisoriamente na escola da área até à entrada em funcionamento do respectivo jardim-de-infância.
6 -Em caso de ausência não justificada superior a vinte dias, esgotados os contactos com os pais ou encarregados de educação, a inscrição é anulada, admitindo-se outra criança, de acordo com as prioridades estabelecidas para o ingresso no jardins-de-infância;

Artigo 15.º

Critérios de admissão

O critério de admissão nos jardins-de-infância será o seguinte, por ordem de prioridades:

a)Crianças com idade superior;
b)Pais a trabalharem fora de casa;
c)Casos de deficiência e ou atraso de desenvolvimento considerável;
d)Rendimento per capita menor.

Artigo 16.º

Número de crianças

1 -O número de crianças confiadas a cada educador não poderá ser inferior a dez nem superior a vinte.
2 -Podem ser integradas até quatro crianças portadoras de deficiência (mental, motora, auditiva e ou visual), contando-se por cada uma dois lugares para efeitos do número a confiar a cada educador.

Artigo 17.º

Processo individual

1 -Para cada criança será organizado um processo individual, cujo modelo será definido por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.
2 -Os elementos constantes do processo individual são do conhecimento exclusivo dos educadores e da família de cada criança.

Capítulo VII - Do pessoal

Artigo 18.º

Categorias de pessoal

1 -O pessoal dos jardins-de-infância é constituído por educadores e pessoal auxiliar de acção educativa.
2 -Os auxiliares de acção educativa devem assegurar a limpeza do estabelecimento, de forma que os materiais e os espaços estejam sempre em condições de utilização pelas crianças, e auxiliar o educador na acção educativa sempre que tal se torne necessário.
3 -As férias do pessoal dos jardins-de-infância processam-se dentro do período de encerramento destes.

Artigo 19.º

Habilitação dos educadores

Os educadores deverão estar habilitados com a aprovação num curso de educadores de infância, incluindo o estágio de prática pedagógica, ambos reconhecidos oficialmente.

Artigo 20.º

Habilitação do pessoal auxiliar

O pessoal auxiliar deve possuir como habilitação mínima o ensino básico ou equivalente, devendo ser-lhe proporcionada uma formação complementar adequada.

Artigo 21.º

Quadro de pessoal

1 -Os educadores do sistema público da educação pré-escolar dependente da SREC integram-se num quadro único a criar no âmbito desta Secretaria.
2 -O pessoal dos jardins-de-infância está sujeito ao regime jurídico da função pública em vigor.
3 -Os educadores integram-se na respectiva carreira, estabelecida no Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, e legislação complementar.

Artigo 22.º

Horários

1 -O horário semanal dos educadores é de 36 horas, sendo 30 horas destinadas ao trabalho directo com crianças e 6 horas destinadas a reuniões dos órgãos de gestão, atendimento das famílias e outras actividades necessárias ao bom funcionamento do jardim-de-infância.
2 -As 30 horas semanais referidas no n.º 1 efectuam-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 13 às 16 horas.
3 -O educador termina o trabalho directo com as crianças às 15 horas quando, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, não interrompa o trabalho para hora de almoço.
4 -A DROP poderá elaborar um horário diferente do previsto nos n.os 2 e 3 sempre que, pontualmente, condicionalismos especiais o imponham.
5 -Os educadores devem elaborar um registo mensal pormenorizado do tempo gasto nas diferentes actividades, ao abrigo das seis horas concedidas para esse fim.

Capítulo VIII - Deveres dos educadores

Artigo 23.º

Deveres

São deveres dos educadores:

a)Exercer a acção educativa de acordo com as necessidades de cada criança e do grupo;
b)Velar pela saúde e bem-estar das crianças e tomar conhecimento de circunstâncias individuais ou familiares, com vista ao estabelecimento de uma boa relação;
c)Receber e atender os pais das crianças dentro dos horários estabelecidos;
d)Detectar eventuais deficiências e fornecer às entidades competentes os elementos necessários a um devido acompanhamento;
e)Participar e colaborar nas reuniões de pais e nas de programação, organização e distribuição das actividades;
f)Cuidar do equipamento e do material educativo;
g)Colaborar, a nível do conselho pedagógico, nas acções de aperfeiçoamento profissional;
h)Participar e colaborar nas acções de formação contínua;
i)Assegurar uma participação efectiva e permanente das famílias em todo o processo, mediante acções de esclarecimento e sensibilização que considerarem mais pertinentes;
j)Sensibilizar as autarquias, organismos oficiais, instituições recreativas, desportivas e culturais, de modo a conseguir a indispensável colaboração a prestar aos jardins-de-infância inseridos naquele meio.

Capítulo IX - Disposição final e transitória

Artigo 24.º

Estabelecimentos provisórios

1 -Enquanto se verificarem carências na rede dos jardins-de-infância dependentes da SREC, a educação pré-escolar poderá funcionar em salas disponíveis de estabelecimentos de ensino básico e em salas cedidas pelas autarquias locais, desde que devidamente adaptadas ao fim em vista.
2 -As entidades responsáveis da SREC deverão trabalhar no sentido de evitar que a situação prevista no número anterior se prolongue no tempo.
3 -As salas e o espaço exterior devem ter uma dimensão adequada à realização de todas as actividades, devendo, sempre que possível, existir um recreio coberto de área superior à própria sala.
4 -As salas devem ter equipamento adaptado ao grupo etário e às necessidades das crianças.
5 -Nos jardins-de-infância em que forem utilizadas salas de dimensões reduzidas ter-se-á em conta a área mínima de 2 m2 por criança.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Março de 1988.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Abril de 1988.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

Artigo 24.º

Estabelecimentos provisórios

1 -Enquanto se verificarem carências na rede dos jardins-de-infância dependentes da SREC, a educação pré-escolar poderá funcionar em salas disponíveis de estabelecimentos de ensino básico e em salas cedidas pelas autarquias locais, desde que devidamente adaptadas ao fim em vista.
2 -As entidades responsáveis da SREC deverão trabalhar no sentido de evitar que a situação prevista no número anterior se prolongue no tempo.
3 -As salas e o espaço exterior devem ter uma dimensão adequada à realização de todas as actividades, devendo, sempre que possível, existir um recreio coberto de área superior à própria sala.
4 -As salas devem ter equipamento adaptado ao grupo etário e às necessidades das crianças.
5 -Nos jardins-de-infância em que forem utilizadas salas de dimensões reduzidas ter-se-á em conta a área mínima de 2 m2 por criança.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Março de 1988.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Abril de 1988.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.