Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A

Cria os Passes de Mobilidade para transportes públicos coletivos

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma cria o Passe de Mobilidade, que inclui o Passe Urbano, o Passe Interurbano, o Passe Combinado, o Passe Marítimo e o Passe Intermodal, como títulos nos transportes coletivos, bem como o caráter social do regime de preços a eles associado.
2 -A política tarifária, nos sistemas de transporte público, tem como componente incontornável uma dimensão social, como condição de acesso alargado do direito ao transporte, por parte de todos os setores da população.
3 -O Passe de Mobilidade é um instrumento determinante para assegurar o exercício do direito a que se refere o número anterior e, por isso, deve servir para uma mobilidade múltipla, por concelhos (zonas) e/ou ilhas, e ser constituído para favorecer a intermodalidade e multimodalidade.
4 -O Passe de Mobilidade, incluindo o Intermodal e o Combinado, é extensível a todos os operadores, públicos e privados, que prestem serviço público de transporte na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Definições

1 -«Passe de Mobilidade Urbano», inclui todos os serviços regulares de transporte público rodoviário coletivo de passageiros, autorizados ou concessionados, a operar em todas as ilhas, que se efetua dentro dos limites dos aglomerados populacionais, ou entre estes e as localidades vizinhas, em que todo o percurso se faz através de vias urbanas ou urbanizadas, sendo definido por zona.
2 -«Passe de Mobilidade Interurbano», inclui todos os serviços regulares de transporte público rodoviário coletivo de passageiros, autorizados ou concessionados, a operar em todas as ilhas, que estabelecem ligações entre aglomerados populacionais diferentes, desde que o percurso não se efetue, na sua totalidade, em vias urbanas ou urbanizadas, sendo definido por zona.
3 -«Passe de Mobilidade Combinado», inclui todos os serviços de transportes públicos rodoviários coletivos de passageiros, urbanos e interurbanos, autorizados ou concessionados, a operar em todas as ilhas, sendo definido por zona.
4 -«Passe de Mobilidade Marítimo», inclui todos os serviços de transportes públicos marítimos de passageiros, autorizados ou concessionados, a operar em todas as ilhas.
5 -«Passe de Mobilidade Intermodal», inclui os transportes rodoviários e marítimos de passageiros que garantem as ligações regulares entre todas as ilhas, sendo definido por zona.
6 -«Carreira», serviço regular efetuado por meio de transportes coletivos, obedecendo a itinerários, horários ou frequências mínimas e tarifas prefixadas.
7 -«Zona», área geográfica na qual é válido um Passe Intermodal/Combinado e que inclui duas ou mais carreiras.

Artigo 3.º

Acordo constitutivo

1 -Os Passes de Mobilidade Urbano, Interurbano, Combinado, Marítimo e Intermodal são criados por acordo escrito entre o departamento do Governo Regional competente em matéria de transportes, as empresas de transporte marítimo de passageiros e as empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros que operam na Região, assim como os municípios que fornecem, diretamente ou ao abrigo de concessão, serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros.
2 -O acordo a que se refere o número anterior deve obrigatoriamente conter:
1. a)A indicação das zonas e/ou ilhas onde é válido o Passe de Mobilidade;
2. b)O prazo a que eventualmente fique sujeito o acordo, bem como as condições de denúncia ou rescisão;
3. c)As condições de utilização e regime geral dos preços a praticar;
4. d)A frequência e cobertura horária de cada carreira;
5. e)As condições e tipologias dos veículos que operam em cada carreira;
6. f)As condições de acesso a pessoas portadoras de deficiência;
7. g)O valor de eventuais indemnizações devidas nos casos de denúncia ou rescisão do acordo;
8. h)A criação de centrais de transportes terrestres públicos coletivos.
3 -A adesão dos municípios ao Passe de Mobilidade é voluntária.

Artigo 4.º

Denúncia ou rescisão

1 -A denúncia ou rescisão do acordo é feita por comunicação escrita ao departamento do Governo Regional competente em matéria de transportes, com a antecedência mínima de 90 dias.
2 -A empresa ou município que denunciar ou rescindir o acordo fica obrigada a publicitar, onde o serviço é prestado, a denúncia ou rescisão, com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data da sua verificação.
3 -A empresa que denunciar ou rescindir o acordo fica impedida de aceder a sistemas de incentivos públicos regionais e às medidas de suporte aos encargos resultantes da aprovação de tarifários.
4 -A denúncia ou rescisão do acordo sem o cumprimento do prazo previsto no n.º 1 implica o pagamento de indemnização correspondente ao montante definido no mesmo.

Artigo 5.º

Regime de isenção do pagamento dos Passes de Mobilidade

1 -O regime de isenção de pagamento abrange todos os passes mensais em vigor, relativos a serviços de transporte coletivo de passageiros de ilha, urbanos, interurbanos e dos transportes marítimos de passageiros, autorizados ou concessionados pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de transportes, bem como relativos a serviços de transporte coletivo da iniciativa dos municípios.
2 -Beneficiam do regime de isenção do pagamento dos passes previsto no número anterior os seguintes residentes na Região Autónoma dos Açores:
1. a)Crianças e jovens até aos 18 anos;
2. b)Jovens dos 18 aos 24 anos, desde que matriculados em estabelecimento de ensino;
3. c)Cidadãos com 65 ou mais anos, em situação de reforma, por invalidez ou velhice;
4. d)Contribuintes dos 1.º e 2.º escalões do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
5. e)Beneficiários da pensão social de invalidez;
6. f)Beneficiários do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego;
7. g)Cidadãos que deixaram de usufruir do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego e que permanecem em situação de desemprego;
8. h)Beneficiários do rendimento social de inserção;
9. i)Beneficiários da prestação social para a inclusão;
10. j)Beneficiários da tarifa social de energia elétrica;
11. k)Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários com sede na Região Autónoma dos Açores;
12. l)Antigos combatentes detentores do cartão de antigo combatente, bem como viúvas e viúvos dos antigos combatentes.

Artigo 6.º

Repartição de receitas e subsídio à exploração

1 -Compete ao departamento do Governo Regional competente em matéria de transportes definir a chave de repartição das receitas dos Passes de Mobilidade Intermodal e Combinado, entre os diferentes operadores, assim como a fixação dos encargos resultantes da aprovação de tarifários.
2 -Os subsídios de exploração ou as indemnizações compensatórias a atribuir aos diferentes operadores de transporte, públicos ou privados, que lhes asseguram uma compensação pela prática do regime do preço fixado no artigo seguinte, devem ter em conta uma avaliação regular sobre o grau de efetividade com que se atingem determinados níveis de qualidade e eficiência, na prestação de serviços públicos de transporte, tais como a frequência de carreiras e fretes, a cobertura horária, as condições dos veículos, as condições de acesso de pessoas portadoras de deficiência, sem prejuízo de outras matérias que venham a ser definidas no acordo previsto no artigo 3.º
3 -A avaliação de desempenho estabelecida no número anterior compete ao departamento do Governo Regional competente em matéria de transportes.

Artigo 7.º

Entrada em vigor dos preços

1 -O preço dos Passes de Mobilidade entra em vigor na data fixada no acordo definido no artigo 3.º
2 -As alterações dos preços das diferentes modalidades de Passes de Mobilidade, resultantes de revisões tarifárias, entram em vigor na data fixada pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de transportes.

Artigo 8.º

Publicitação

1 -Incumbe às empresas, municípios aderentes e ao departamento do Governo Regional competente em matéria de transportes a divulgação ao público dos preços dos Passes de Mobilidade nos locais de venda dos títulos de transporte.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as empresas, os municípios e o departamento do Governo Regional competente em matéria de transportes devem publicar os preços e os locais onde os títulos de transporte se encontram à disposição do público com a antecedência mínima de 10 dias.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma incumbe ao departamento do governo regional competente em matéria de transportes e à Inspeção Regional das Atividades Económicas.

Artigo 10.º

Postos de venda dos Passes de Mobilidade

Os Passes de Mobilidade são adquiridos nas empresas concessionárias ou prestadoras de serviço público de transportes coletivos rodoviários e marítimos, na Rede Integrada de Apoio ao Cidadão ou nas juntas de freguesia.

Artigo 11.º

Norma transitória

O departamento do Governo Regional competente em matéria de transportes renegoceia as concessões em vigor com as empresas de transporte marítimo de passageiros e de transporte coletivo rodoviário de passageiros que operam na Região, bem como com os municípios que fornecem diretamente ou ao abrigo de concessão serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, tendo em conta o disposto no presente diploma.

Artigo 12.º

Regulamentação

O presente diploma é regulamentado pelo Governo Regional no prazo de 90 dias após a sua aprovação.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 13 de setembro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de outubro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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Artigo 2.º

Definições

1 -«Passe de Mobilidade Urbano», inclui todos os serviços regulares de transporte público rodoviário coletivo de passageiros, autorizados ou concessionados, a operar em todas as ilhas, que se efetua dentro dos limites dos aglomerados populacionais, ou entre estes e as localidades vizinhas, em que todo o percurso se faz através de vias urbanas ou urbanizadas, sendo definido por zona.
2 -«Passe de Mobilidade Interurbano», inclui todos os serviços regulares de transporte público rodoviário coletivo de passageiros, autorizados ou concessionados, a operar em todas as ilhas, que estabelecem ligações entre aglomerados populacionais diferentes, desde que o percurso não se efetue, na sua totalidade, em vias urbanas ou urbanizadas, sendo definido por zona.
3 -«Passe de Mobilidade Combinado», inclui todos os serviços de transportes públicos rodoviários coletivos de passageiros, urbanos e interurbanos, autorizados ou concessionados, a operar em todas as ilhas, sendo definido por zona.
4 -«Passe de Mobilidade Marítimo», inclui todos os serviços de transportes públicos marítimos de passageiros, autorizados ou concessionados, a operar em todas as ilhas.
5 -«Passe de Mobilidade Intermodal», inclui os transportes rodoviários e marítimos de passageiros que garantem as ligações regulares entre todas as ilhas, sendo definido por zona.
6 -«Carreira», serviço regular efetuado por meio de transportes coletivos, obedecendo a itinerários, horários ou frequências mínimas e tarifas prefixadas.
7 -«Zona», área geográfica na qual é válido um Passe Intermodal/Combinado e que inclui duas ou mais carreiras.