Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A

Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

Artigo 1.º

Objecto

Os artigos 2.º, n.º 1, 10.º, 11.º, n.os 2 e 4, 12.º e 13.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, na republicação operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de Outubro, passam a ter seguinte redacção:

Artigo 2.º
Âmbito
1 -O regime previsto neste diploma aplica-se aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local e aos pensionistas com residência permanente na Região Autónoma dos Açores.
2 -...
3 -...
Artigo 10.º
Beneficiários
Beneficiam da remuneração complementar os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores e cuja remuneração seja igual ou inferior a (euro) 1304.
Artigo 11.º
Montante
1 -...
2 -O montante efectivo a abonar é determinado de acordo com as seguintes regras:
a)A totalidade para aqueles cuja remuneração seja inferior a (euro) 470;
b)90 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 470 e (euro) 618, inclusive;
c)85 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 619 e (euro) 700, inclusive;
d)80 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 701 e (euro) 769, inclusive;
e)70 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 770 e (euro) 855, inclusive;
f)60 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 856 e (euro) 923, inclusive;
g)55 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 924 e (euro) 1044, inclusive;
h)45 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1045 e (euro) 1095, inclusive;
i)40 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1096 e (euro) 1129, inclusive;
j)35 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1130 e (euro) 1215, inclusive;
l)25 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1216 e (euro) 1304, inclusive.
3 -...
4 -Os montantes a que se referem as alíneas do n.º 2 do presente artigo e do artigo anterior serão actualizados anualmente em percentagem idêntica à que vier a ser fixada na tabela remuneratória única para o aumento dos trabalhadores que exercem funções públicas, sendo objecto de publicação na resolução a que se refere o artigo 13.º do presente diploma.
Artigo 12.º
Aplicação do montante relativo ao acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida
Qualquer trabalhador que tenha direito à remuneração complementar e que em resultado da aplicação das regras referidas no artigo anterior aufira uma remuneração global inferior ao resultante do montante referido no artigo 3.º passa a perceber um montante pecuniário a este idêntico.
Artigo 13.º
Actualização de montantes
1 -Os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional a que se referem, respectivamente, o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 11.º do presente diploma são fixados e actualizados anualmente mediante resolução do Conselho do Governo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta, designadamente, os valores previstos para a inflação, não podendo, no entanto, aquelas actualizações ser inferiores ao aumento percentual que vier a ser fixado para tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 -...

Artigo 2.º

Adaptação de nomenclatura

As referências feitas no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, com as alterações efectuadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de Outubro, a salário mínimo reportam-se à retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo, o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, com a alteração efectuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de Outubro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de Janeiro de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Fevereiro de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O regime previsto neste diploma aplica-se aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local e aos pensionistas com residência permanente na Região Autónoma dos Açores.
2 -Para os efeitos do presente diploma, consideram-se trabalhadores quer os trabalhadores do serviço doméstico quer os dos restantes sectores.
3 -Para os efeitos do presente diploma, consideram-se pensionistas os beneficiários titulares de pensões, isoladas ou conjuntas, dos regimes de segurança social e de aposentados da função pública, incluindo os beneficiários de pensões sociais, de doenças profissionais, de sobrevivência, de acidente de trabalho, bem como os beneficiários de pensões de outros sistemas de protecção social.

Capítulo II - Acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida

Artigo 3.º

Montante

O montante da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por conta de outrem, tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5 %.

Capítulo III - Complemento regional de pensão

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Beneficiam do complemento regional de pensão os pensionistas que satisfaçam os requisitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º deste diploma.
2 -Beneficiam igualmente do complemento regional de pensão os pensionistas de sistemas de segurança ou protecção social estrangeiros, cumulativamente ou não com pensões nacionais, e ainda os pensionistas do regime geral da segurança social que aufiram ajudas comunitárias à cessação de actividade, designadamente os produtores agrícolas abrangidos pela Portaria n.º 32/95, de 11 de Maio, cujas ajudas deverão entrar no cálculo para a atribuição do respectivo complemento de pensão.
3 -Os pensionistas mencionados nos números anteriores apenas beneficiam do complemento regional de pensão se os montantes globais auferidos se integrarem no disposto no n.º 2 do artigo 6.º

Artigo 5.º

Atribuição

O complemento regional de pensão é atribuído mediante requerimento apresentado pelo interessado, sendo pago pelos serviços regionais da segurança social em 14 mensalidades, das quais 2 no mês de Julho e 2 no mês de Dezembro.

Artigo 6.º

Montante

1 -O montante do complemento regional de pensão é determinado nos termos do artigo 13.º do presente diploma.
2 -O montante efectivo a abonar é determinado de acordo com as seguintes regras:
1. a)A totalidade para aqueles cuja pensão seja inferior ou igual à retribuição mínima mensal garantida;
2. b)90 % para aqueles cuja pensão seja superior à retribuição mínima mensal garantida e inferior ou igual a 1,044 desse valor;
3. c)70 % para aqueles cuja pensão seja superior a 1,044 da retribuição mínima mensal garantida e inferior ou igual a 1,339 desse valor;
4. d)50 % para aqueles cuja pensão seja superior a 1,339 da retribuição mínima mensal garantida até ao limite em que a sua aplicação não resulte num rendimento tributável em sede de IRS.
3 -Para efeitos de apuramento de rendimentos são excluídos os montantes auferidos a título de complemento por dependência, complemento por cônjuge a cargo, complemento solidário para idoso e outros de natureza análoga.
4 -Sempre que da atribuição do complemento regional de pensão resultar a mudança da taxa de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), devidamente comprovada pelo beneficiário, será garantido, sobre o montante ilíquido apurado nos termos do número anterior, o acréscimo de complemento, correspondente a 25 % do quantitativo referido no mesmo número.

Artigo 7.º

Cabimento orçamental

No orçamento da Região existirá, em rubrica própria, a verba necessária à satisfação da execução do complemento regional de pensão, sob a designação «Complemento regional de pensão».

Artigo 8.º

Prova de pensão auferida e prova de residência

1 -De Janeiro a Março de cada ano, os beneficiários apresentarão nos serviços da segurança social documento que comprove o quantitativo que auferem referente à pensão ou pensões que lhes dá o direito ao complemento regional de pensão, excluindo aquelas que sejam do conhecimento oficioso daquela entidade.
2 -Os pensionistas referidos no artigo 4.º deverão, na data mencionada no número anterior, fazer prova de possuírem residência permanente na Região.
3 -Para efeitos do número anterior, entende-se por residência permanente a residência na Região ou permanência no respectivo território por mais de 183 dias, nesta se situando a sua residência habitual e que aí esteja registado para efeitos fiscais.
4 -Excluem-se do disposto no n.º 2 os beneficiários que se encontrem em situação de doença prolongada e os estudantes deslocados fora da Região, cuja situação se encontre devidamente comprovada.
5 -Qualquer cidadão que passe à situação de pensionista e reúna as condições para beneficiar do complemento regional de pensão deve apresentar, conjuntamente com o requerimento, nos 90 dias subsequentes, os documentos que comprovem o quantitativo da respectiva pensão e prova de residência, respectivamente, nos termos dos números anteriores.
6 -O requerimento referido no número anterior bem como os documentos referidos nos n.os 1, 2 e 4 poderão ainda ser apresentados em qualquer momento para além daquele prazo, processando-se, neste caso, o respectivo complemento a partir do mês seguinte à data da sua apresentação.

Capítulo IV - Remuneração complementar regional

Artigo 9.º

Processamento

1 -A remuneração complementar regional é abonada em 14 mensalidades.
2 -À remuneração complementar regional é aplicável o regime da remuneração base quanto a férias, faltas e processo de pagamento, sobre ela incidindo os descontos obrigatórios previstos na lei.

Artigo 10.º

Beneficiários

Beneficiam da remuneração complementar os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores e cuja remuneração seja igual ou inferior a (euro) 1304.

Artigo 11.º

Montante

1 -O montante mensal da remuneração complementar regional é determinado nos termos do artigo 13.º do presente diploma.
2 -O montante efectivo a abonar é determinado de acordo com as seguintes regras:
1. a)A totalidade para aqueles cuja remuneração seja inferior a (euro) 470;
2. b)90 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 470 e (euro) 618, inclusive;
3. c)85 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 619 e (euro) 700, inclusive;
4. d)80 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 701 e (euro) 769, inclusive;
5. e)70 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 770 e (euro) 855, inclusive;
6. f)60 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 856 e (euro) 923, inclusive;
7. g)55 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 924 e (euro) 1044, inclusive;
8. h)45 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1045 e (euro) 1095, inclusive;
9. i)40 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1096 e (euro) 1129, inclusive;
10. j)35 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1130 e (euro) 1215, inclusive;
11. k)25 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1216 e (euro) 1304, inclusive.
3 -Sempre que da aplicação do disposto no número anterior resultar uma mudança da taxa de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), será garantido, mediante requerimento do interessado e sobre o montante apurado, o acréscimo de remuneração complementar regional correspondente a 25 % do quantitativo referido no mesmo número.
4 -Os montantes a que se referem as alíneas do n.º 2 do presente artigo e do artigo anterior serão actualizados anualmente em percentagem idêntica à que vier a ser fixada na tabela remuneratória única para o aumento dos trabalhadores que exercem funções públicas, sendo objecto de publicação na resolução a que se refere o artigo 13.º do presente diploma.

Artigo 12.º

Aplicação do montante relativo ao acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida

Qualquer trabalhador que tenha direito à remuneração complementar e que em resultado da aplicação das regras referidas no artigo anterior aufira uma remuneração global inferior ao resultante do montante referido no artigo 3.º passa a perceber um montante pecuniário a este idêntico.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 13.º

Actualização de montantes

1 -Os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional a que se referem, respectivamente, o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 11.º do presente diploma são fixados e actualizados anualmente mediante resolução do Conselho do Governo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta, designadamente, os valores previstos para a inflação, não podendo, no entanto, aquelas actualizações ser inferiores ao aumento percentual que vier a ser fixado para tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, o Governo Regional ouvirá o Conselho Regional de Concertação Estratégica.

Artigo 14.º

Legislação revogada

São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2000/A, 2/2000/A, e 3/2000/A, todos de 12 de Janeiro, e o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de Maio.

Artigo 15.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º
Âmbito
1 -O regime previsto neste diploma aplica-se aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local e aos pensionistas com residência permanente na Região Autónoma dos Açores.
2 -...
3 -...
Artigo 10.º
Beneficiários
Beneficiam da remuneração complementar os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores e cuja remuneração seja igual ou inferior a (euro) 1304.
Artigo 11.º
Montante
1 -...
2 -O montante efectivo a abonar é determinado de acordo com as seguintes regras:
a)A totalidade para aqueles cuja remuneração seja inferior a (euro) 470;
b)90 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 470 e (euro) 618, inclusive;
c)85 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 619 e (euro) 700, inclusive;
d)80 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 701 e (euro) 769, inclusive;
e)70 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 770 e (euro) 855, inclusive;
f)60 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 856 e (euro) 923, inclusive;
g)55 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 924 e (euro) 1044, inclusive;
h)45 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1045 e (euro) 1095, inclusive;
i)40 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1096 e (euro) 1129, inclusive;
j)35 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1130 e (euro) 1215, inclusive;
l)25 % para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre (euro) 1216 e (euro) 1304, inclusive.
3 -...
4 -Os montantes a que se referem as alíneas do n.º 2 do presente artigo e do artigo anterior serão actualizados anualmente em percentagem idêntica à que vier a ser fixada na tabela remuneratória única para o aumento dos trabalhadores que exercem funções públicas, sendo objecto de publicação na resolução a que se refere o artigo 13.º do presente diploma.
Artigo 12.º
Aplicação do montante relativo ao acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida
Qualquer trabalhador que tenha direito à remuneração complementar e que em resultado da aplicação das regras referidas no artigo anterior aufira uma remuneração global inferior ao resultante do montante referido no artigo 3.º passa a perceber um montante pecuniário a este idêntico.
Artigo 13.º
Actualização de montantes
1 -Os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional a que se referem, respectivamente, o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 11.º do presente diploma são fixados e actualizados anualmente mediante resolução do Conselho do Governo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta, designadamente, os valores previstos para a inflação, não podendo, no entanto, aquelas actualizações ser inferiores ao aumento percentual que vier a ser fixado para tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 -...