Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/A

Estabelece o regime jurídico de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, na Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma estabelece o regime de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, por pessoas singulares ou colectivas legalmente constituídas na Região.
2 -A angariação de fundos a que se refere o número anterior pode ter origem em espectáculos que visem uma daquelas finalidades, bem como peditórios de rua efectuados por pessoal próprio ou voluntário, com ou sem contrapartidas em bens.
3 -Os donativos a que se referem as receitas mencionadas no presente diploma podem ser feitos directamente por altura do acto a que dizem respeito, por depósito directo ou transferência bancária, em contas constituídas especialmente para o efeito em instituições de crédito, ou através de entidades autorizadas a prestar serviços de telecomunicações de valor acrescentado.
4 -Consideram-se fins assistenciais ou de beneficência os que se destinam a proporcionar condições de vida com dignidade humana a pessoas económica e socialmente desfavorecidas, nomeadamente crianças, idosos, deficientes, doentes, desalojados, sem abrigo e vítimas de calamidades públicas.
5 -A angariação de receitas a que se refere o presente diploma carece de autorização administrativa, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 2.º

Competência para autorização

É competente para autorizar a angariação de receitas prevista no presente diploma:

a)O membro do Governo Regional competente em matéria de polícia administrativa, quando a iniciativa vise o território regional;
b)O presidente da câmara municipal quando a iniciativa se circunscreva a um único concelho.

Artigo 3.º

Processo de autorização

1 -O pedido de autorização é dirigido à entidade referida no artigo anterior com a antecedência mínima de 30 dias, com excepção da angariação de fundos que se destinem ao auxílio a situações de desastres ou calamidades públicas.
2 -O pedido de autorização deve conter a identificação do requerente, os fins a que se destina a angariação de fundos pretendida, a data em que tal iniciativa se pretende concretizar, a identificação da conta bancária da entidade requerente, bem como, se for o caso, a da conta bancária especificamente criada para o depósito de donativos ou da linha telefónica, consoante o meio utilizado na angariação.
3 -Quando o requerente da autorização seja uma pessoa colectiva, o pedido referido no n.º 1 deve mencionar a localização da sua sede, sendo instruído com a publicação oficial dos respectivos estatutos, ou a sua menção.
4 -As actividades disciplinadas pelo presente diploma não podem ter uma duração superior a sete dias.

Artigo 4.º

Obrigações das entidades a quem for concedida autorização

1 -Concedida a autorização referida no n.º 5 do artigo 1.º, as entidades autorizadas ficam obrigadas:
1. a)A publicitar as datas em que terão lugar os espectáculos e peditórios autorizados, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas;
2. b)A prestar contas das receitas angariadas à autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 2.º, nos 30 dias seguintes ao termo da data autorizada para a realização da iniciativa;
3. c)A publicitar as contas referidas na alínea anterior no prazo ali referido;
4. d)A permitir, para efeitos de fiscalização das entidades competentes, o acesso às contas bancárias abertas para recolha das receitas obtidas.
2 -A publicitação a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior é efectuada em órgão de informação regional ou local, de acordo com o âmbito geográfico da acção.

Artigo 5.º

Obrigações de outras entidades

As instituições de crédito e as entidades autorizadas a prestar serviços de telecomunicações de valor acrescentado devem transmitir às entidades competentes para autorizar a angariação de receitas os montantes pecuniários quando tenha existido depósito em conta bancária, qualquer que seja a sua modalidade, ou através de linha telefónica, no prazo de 10 dias contados do termo da data autorizada para a respectiva angariação.

Artigo 6.º

Contra-ordenações e coimas

1 -Constitui contra-ordenação:
1. a)A angariação de receitas para os fins e pelos meios previstos no artigo 1.º, sem autorização da autoridade administrativa competente nos termos do artigo 2.º;
2. b)A não prestação de contas nos termos da alínea b) do artigo 4.º;
3. c)A não publicitação dos espectáculos e peditórios autorizados nos termos da alínea a) do artigo 4.º;
4. d)A não publicitação das contas nos termos da alínea c) do artigo 4.º;
5. e)A não autorização do acesso previsto na alínea d) do artigo 4.º;
6. f)A falta de transmissão dos dados referidos no artigo 5.º
2 -É punida com coima de (euro) 2500 a (euro) 2750 a contra-ordenação prevista na alínea a) do número anterior, sendo estes montantes elevados ao dobro caso o infractor seja uma pessoa colectiva.
3 -São punidas com coima de (euro) 1250 a (euro) 2500 as contra-ordenações previstas nas alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 1, sendo estes montantes elevados ao dobro caso o infractor seja uma pessoa colectiva.

Artigo 7.º

Competências em matéria de fiscalização e sancionamento

1 -A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete às forças de segurança pública.
2 -São competentes para a instrução dos processos de contra-ordenação, bem como para a aplicação das coimas a que haja lugar, as entidades referidas no artigo 2.º

Artigo 8.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente diploma constitui receita da Região ou do município, consoante a entidade com competência para autorização.

Artigo 9.º

Direito subsidiário

É aplicável, em tudo o que se não encontre expressamente previsto em matéria de contra-ordenações, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Artigo 10.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março

O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º
Competências de polícia administrativa
1 -...
2 -...
3 -A angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, por pessoas singulares ou colectivas legalmente constituídas, rege-se por diploma regional próprio.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Artigo 12.º

Norma transitória

Aos processos iniciados antes da entrada em vigor do presente diploma continuará a aplicar-se a legislação anterior.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de Janeiro de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Março de 2007.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma estabelece o regime de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, por pessoas singulares ou colectivas legalmente constituídas na Região.
2 -A angariação de fundos a que se refere o número anterior pode ter origem em espectáculos que visem uma daquelas finalidades, bem como peditórios de rua efectuados por pessoal próprio ou voluntário, com ou sem contrapartidas em bens.
3 -Os donativos a que se referem as receitas mencionadas no presente diploma podem ser feitos directamente por altura do acto a que dizem respeito, por depósito directo ou transferência bancária, em contas constituídas especialmente para o efeito em instituições de crédito, ou através de entidades autorizadas a prestar serviços de telecomunicações de valor acrescentado.
4 -Consideram-se fins assistenciais ou de beneficência os que se destinam a proporcionar condições de vida com dignidade humana a pessoas económica e socialmente desfavorecidas, nomeadamente crianças, idosos, deficientes, doentes, desalojados, sem abrigo e vítimas de calamidades públicas.
5 -A angariação de receitas a que se refere o presente diploma carece de autorização administrativa, nos termos do artigo seguinte.