Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A

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Tendo em consideração as perspetivas de evolução definidas pela componente socioeconómica, são expectáveis as seguintes tendências setoriais relativamente às necessidades hídricas:

Redução provável das necessidades hídricas afetas ao setor urbano devido à tendência de decrescimento da população residente para o cenário «Central» e «Baixo» e um ligeiro crescimento para o cenário «Alto», e investimentos previstos de reforço das redes ou infraestruturas de abastecimento de água calculados por cada entidade gestora. Contudo, não se preveem alterações significativas ao nível da cobertura da população servida;

Crescimento provável das necessidades hídricas do setor turístico para os três cenários, em consequência do crescimento expectável da população flutuante na RAA;

Crescimento generalizado das necessidades hídricas destinadas à pecuária para os três cenários, em virtude de um generalizado aumento do número de efetivos analisados (bovinos de carne e leite, suínos e aves) para a maioria das ilhas;

Diminuição das necessidades hídricas do setor industrial para o cenário «Baixo» e crescimento provável das necessidades hídricas caso ocorra um quadro de desenvolvimento mais próximo dos cenários «Central» ou «Alto».

Em termos globais, é expectável que em qualquer dos cenários considerados as Necessidade Hídricas Totais (NHT) regionais se fixem entre 25 e 30 hm3 de água para satisfazer as necessidades dos usos consuntivos. As variações registadas entre os cenários são principalmente ao nível da evolução dos efetivos populacionais, pecuários e população flutuante relacionada com o turismo.

Os balanços necessidades/disponibilidades constituem um importante ponto de análise para suportar as decisões estratégicas no âmbito da gestão dos recursos hídricos, em particular na racionalização das utilizações dos usos da água. Em termos de situação quantitativa dos recursos hídricos nos Açores, é expectável que as NHT do arquipélago, em 2030, atinjam entre 30 e 32 hm3 de água para satisfazer as necessidades dos usos consuntivos inerentes às atividades humanas do efetivo residente e flutuante (turismo), e atividade pecuária.

Relativamente aos usos não consuntivos, não é possível estimar com exatidão o volume de água a ser turbinado pelas centrais hidroelétricas, na próxima década, em consequência da baixa previsibilidade associada aos valores de precipitação. Contudo, julga-se aceitável assumir que, na próxima década, os valores de precipitação não sofrerão alterações significativas face ao histórico recente. Assim, as necessidades hídricas do setor hidroelétrico foram estimadas entre 52,8 e 81,9 hm3, tendo em consideração o período histórico entre 2000 e 2018, assumindo e apresentando uma necessidade hídrica média neste período de 69,3 hm3. Considerando que, atualmente, apenas as ilhas de São Miguel, Faial e Flores apresentam produção hidroelétrica, e que cerca de 75 % da água é turbinada em São Miguel, não se prevê a ocorrência de situações de sobre-exploração dos aquíferos em nenhuma das ilhas da RAA, sendo a ilha de São Miguel aquela que apresenta maior pressão sobre os recursos hídricos, podendo atingir no máximo os 17 % de exploração, considerando os valores máximos expectáveis para os usos consuntivos (20,5 hm3 no cenário alto) e não consuntivos (produção hidroelétrica representando cerca de 75 % de 81,9 hm3). A produção hidroelétrica na ilha das Flores pode incrementar até 11 % a exploração dos recursos hídricos disponíveis. Estes valores assumem a manutenção da representatividade relativa atual de caudal turbinado entre ilhas, não sendo possível prever ou cenarizar a entrada em funcionamento de novas instalações hidroelétricas no arquipélago.

Perante os resultados obtidos da comparação das NHT projetadas para os diferentes cenários, por ilha, em 2030, face às respetivas disponibilidades hídricas, que se assumem constantes desde a situação de referência, não se preveem alterações significativas face à situação atual evidenciada na fase de caraterização da situação de referência, prevendo-se, em termos gerais, que não existam problemas ao nível da exploração dos recursos aquíferos a longo prazo e até 2030. No entanto, o desconhecimento da evolução de muitos setores de atividade e respetivos usos de água, bem como a variabilidade climática que afeta a disponibilidade dos recursos hídricos, obriga, necessariamente, a um olhar prudente sobre os valores apontados para o futuro.

Para que as alterações de carga previstas para 2027/2030 possam ser avaliadas, por ilha, em contraponto ao que se verificava aquando da elaboração do PGRH - Açores 2016-2021, é empregue a metodologia já seguida no mesmo referencial (Borja et al., 2005), de acordo com a qual as cargas de azoto total não devem ultrapassar o limiar dos 100 kg N/dia km2. Efetivamente, verifica-se que em nenhuma das ilhas se antevê ultrapassar o limiar dos 100 kg N/dia km2 até 2027/2030, sendo que o aumento ao nível da Região é até pouco expressivo, da ordem dos 8 %.

Todavia, a realidade da Região oculta a realidade individual de ilhas como São Miguel, Terceira e Graciosa, onde os aumentos de carga, por unidade de área, foram consideráveis, particularmente em São Miguel, onde esse aumento é superior a 50 %.

Como resulta evidente da contraposição entre a análise prospetiva de cargas feita no atual PRA e a realizada aquando dos trabalhos do PGRH-Açores 2016-2021, este aumento de carga fica fundamentalmente a dever-se à evolução do setor da pecuária. Se este aumento persistir ao ritmo que se vem verificando, tanto São Miguel como a Terceira incorrem na possibilidade de se aproximar do referido limiar de carga.

A forma como a pecuária se pratica na RAA, de forma extensiva, representa um desafio adicional, pois a carga gerada por este setor assume natureza difusa. Ou seja, não passível de ser recolhida e tratada.

De salientar que os setores que foram alvo de cenarização de cargas - Doméstico, Turismo e Pecuária - são destacadamente aqueles que constituem as principais pressões sobre as massas de água do arquipélago, sejam elas superficiais, costeiras ou interiores, ou subterrâneas.

O cumprimento da missão definida para o PRA requer o estabelecimento de um conjunto de linhas de orientação estratégica, que constituem, no fundo, os seus objetivos gerais.

As políticas setoriais que integram o processo de programação e planeamento de gestão dos recursos hídricos constituem a base legal que define, através dos seus objetivos, os eixos sobre os quais se deve reger a política regional no que respeita aos recursos hídricos. Assim, estes referenciais (estratégias, planos e programas) e os respetivos objetivos, setoriais e específicos, constituem-se como ferramentas que permitem obter uma visão estratégica com foco no âmbito a que se aplicam.

Deste modo, e considerando a natureza e caráter estratégico do PRA, foram considerados como de âmbito fulcral a articulação das suas Linhas de Orientação Estratégica e Objetivos com os objetivos e metas constantes nos seguintes referenciais:

Diretiva Quadro da Água (DQA)/Lei da Água;

Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM);

Plano de Ação da UE para o desenvolvimento da produção biológica;

Estratégia Regional de Adaptação às Alterações Climáticas (ERAAC);

Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) (em vigor até 2029);

Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade (ENCNB);

Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (ENM 2013-2020);

PENSAAR 2020 - Uma nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (em vigor);

Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) (em vigor até 2020);

Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI) (estratégia para 2007-2013);

Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) (em vigor);

Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH - Açores) 2016-2021 (revisto);

Plano de Gestão dos Riscos de Inundações dos Açores (em revisão);

Plano Regional de Gestão de Secas e Escassez (em elaboração);

Programa Regional para as Alterações Climáticas (em vigor).

Importa referir que foi ainda considerado como referencial estratégico a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI) que, apesar de não se estender legalmente à RAA e de já ter ultrapassado o seu horizonte de vigência, e existir nesta Região o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2007/A, de 9 de julho, que apenas estabelece algumas orientações de boas práticas relativamente aos efluentes da agropecuária resultantes das explorações de bovinos, considera-se como sendo relevante neste setor, pelo caráter que assume.

Assim, esta estratégia e os seus objetivos foram tidos em consideração como uma referência estratégica em representação do setor dos efluentes agropecuários e agroindustriais neste Programa.

De salientar que estes referenciais constituem elementos dinâmicos, o que reforça a importância da programação e estratégia ao nível dos recursos hídricos corresponder a um processo cíclico, dinâmico e contínuo, com sucessivas interações.

Por sua vez, é também fundamental que o PRA (e as suas Linhas de Orientação Estratégica e Objetivos) se desenvolva sobre o marco concetual dos 17 ODS da Agenda 2030 das Nações Unidas (1), que abordam temáticas tão diversas como enfrentar os desafios da pobreza e da fome, a educação, as desigualdades, a prosperidade, a proteção do planeta, a luta contra as alterações climáticas, as cidades, a energia, o consumo e a produção sustentável e governança.

No âmbito do PRA, dá-se particular destaque ao Objetivo 6 - Água Potável e Saneamento, mas é também fundamental considerar e internalizar o previsto para: o Objetivo 1 - Erradicar a Pobreza, o Objetivo 3 - Saúde de Qualidade, o Objetivo 9 - Indústria, Inovação e Infraestruturas, o Objetivo 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis, o Objetivo 12 - Produção e Consumo Sustentáveis, o Objetivo 13 - Ação Climática, o Objetivo 14 - Proteger a Vida Marinha e o Objetivo 15 - Proteger a Vida Terrestre.

De referir que as Linhas de Orientação Estratégica, de caráter genérico, devem ser consideradas na definição dos objetivos estratégicos do PGRH-Açores, bem como do PGRIA e de outros instrumentos de planeamento/programação que se afigurem adequados e com incidência sobre os recursos hídricos, como por exemplo o plano regional de gestão de secas e escassez. De destacar este último, cuja elaboração, atualmente ainda em curso, resulta da medida do PGRH-Açores 2016-2021 - RH9_S_053.A - Elaboração de um plano de gestão de secas e escassez (2).

Assim, e como resultado da articulação dos diversos elementos e referenciais anteriormente referidos, para cada Área Temática do PRA foi definida uma linha de orientação estratégica (quadro 8), materializando os princípios, estratégias e formas de atuação que se pretendem ter em conta na gestão dos recursos hídricos da Região. Podem ser consultadas em maior detalhe, no volume 5 do Relatório Técnico do PRA, as descrições e enquadramentos das Linhas de Orientação Estratégicas.

QUADRO 8

Linhas de Orientação Estratégica definidas por Área Temática

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No seguimento da atualização do diagnóstico e com a atualização das Linhas de Orientação Estratégica para atingir a Missão, procedeu-se a uma revisão e atualização dos objetivos do PRA. Estes objetivos assumem um caráter essencialmente de gestão e governança (de natureza mais operacional), refletindo abordagens instrumentais que visam contribuir para promover o cumprimento e concretização das Linhas de Orientação Estratégicas.

Esta atualização assentou não apenas na revisão de metas, mas também na introdução de novos objetivos temáticos, considerando toda a evolução ocorrida na RAA desde a elaboração do Plano Regional da Água e dos próprios referenciais estratégicos e setoriais, não só ao nível dos recursos hídricos, mas também de outros setores que se cruzam e estão fortemente associados/dependentes dos recursos hídricos da Região.

Numa abordagem de continuidade, são considerados dois tipos de objetivos no PRA: Objetivos de Estado e Objetivos de Resposta:

Os Objetivos de Estado, que representam as metas de qualidade ambiental que se pretendem atingir para a Região. Para se atingirem os Objetivos de Estado é necessário recorrer a um conjunto de «respostas» da sociedade.

Os Objetivos de Resposta, que representam compromissos de resposta da sociedade, estabelecidos no sentido da prossecução dos Objetivos de Estado desejados. Consequentemente, os Objetivos de Resposta estão diretamente ligados a medidas, projetos e ações resultantes de outros instrumentos de planeamento de recursos hídricos.

Para a definição dos objetivos recorreu-se, novamente, ao modelo de indicadores Pressão-Estado-Resposta (PER) do PRA (consultar volume 6 do Relatório Técnico do PRA). Foram utilizados os indicadores de Estado e de Resposta que melhor se adequam ao estabelecimento de metas, sendo que para alguns tal não é possível. Recorrendo aos indicadores de Estado e Resposta do modelo PER do PRA, podem estabelecer-se os objetivos do PRA e monitorizá-los regularmente no sentido de averiguar a correta intervenção e aplicação das medidas, projetos e ações resultantes de outros instrumentos de planeamento de recursos hídricos, no sentido de alcançar os objetivos propostos.

Os Objetivos de Estado e de Resposta assumidos pelo PRA são os definidos no artigo 3.º do presente diploma. Podem ser consultados em pormenor no volume 5 do Relatório Técnico do PRA os seguintes conteúdos específicos sobre os mesmos: o nível de cumprimento dos objetivos reportados no anterior Plano Regional da Água; os resultados de cumprimento avaliados no âmbito do Relatório de Acompanhamento do Plano Regional da Água (cujo ano de referência é 2005); as metas/objetivos a atingir em 2011; estado atual (referente a 2018/2019 ou ano mais recente disponível conforme a caraterização apresentada no volume 2 do Relatório Técnico do PRA); as metas propostas a atingir em 2025 (aquando da avaliação de desempenho e intercalar do PRA (consultar volume 6 do Relatório Técnico do PRA); as metas propostas a atingir em 2025. É ainda considerada uma análise adicional ao nível do potencial contributo para os ODS, sendo que em diversos casos o objetivo 2030 assumido é também o definido pelos ODS.

Podem ser consultadas as fichas sistematizadas com as caraterísticas e critérios utilizados para os diversos objetivos no anexo do volume 5 do Relatório Técnico do PRA.

Tal como referido anteriormente, entende-se que conceptualmente o PRA deve assumir um foco estratégico ao nível da programação e planeamento da gestão dos recursos hídricos na RAA, através da definição das linhas de orientação estratégicas e objetivos estruturantes a alcançar a nível regional (apresentados nos capítulos anteriores) e cuja «materialização» deverá concretizar-se em instrumentos de planeamento com foco operacional - neste caso o PGRH-Açores e o PGRIA, ou outros, como o plano regional de gestão de secas e escassez, que venham a surgir a nível setorial ou de gestão territorial local.

A DROTRH tem um papel primordial na elaboração e implementação do PRA, particularmente na promoção, acompanhamento e avaliação do cumprimento das linhas de orientação estratégicas e dos objetivos e metas. Considera-se ainda fundamental que a DROTRH promova e divulgue a informação relevante referente à implementação do PRA e da sua avaliação e acompanhamento.

Não obstante a responsabilidade de promover de forma geral seja da DROTRH, existe também um conjunto de outras entidades que deverão ser parceiras e contribuir para a concretização da estratégia assumida pelo PRA no âmbito de outros referenciais e instrumentos de planeamento que venham a surgir (ou a ser revistos/adaptados) em outros setores e domínios que interagem com os recursos hídricos, como é o caso de entidades da administração pública regional com competência em matéria de ambiente, de alterações climáticas, de inspeção do ambiente, de ordenamento do território, de assuntos do mar, de recursos florestais, de agricultura, de turismo e de energia; ERSARA; entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água e drenagem e tratamento de águas residuais (das nove ilhas); entre outras.

O modelo de avaliação e acompanhamento atua na dinamização e articulação do PRA com outros instrumentos, na monitorização do processo de cumprimentos das metas e objetivos e na produção, divulgação e discussão de informação. Neste sentido, a DROTRH deverá dinamizar a articulação e contributo de medidas em outros instrumentos de planeamento e programação com incidência sobre os recursos hídricos da Região, também junto de outras entidades, devendo ser feito o devido acompanhamento da implementação dessas medidas.

Esse acompanhamento deverá ser também feito pelas entidades que constituíram a Comissão Consultiva da alteração do PRA, (constituída pela Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 86/2018, de 30 de julho). Importa realçar que, apesar da Comissão Consultiva apenas possuir competências para o acompanhamento da elaboração, considera-se pertinente no âmbito deste instrumento que esta passe a acompanhar também as diversas etapas do seu processo de implementação.

No que se refere à divulgação e à análise do progresso de implementação, a DROTRH deve proceder à produção quadrienal de relatórios de informação que permitam avaliar o grau de implementação do PRA. A informação a produzir deve ser sintética e versar a comparação dos objetivos e metas previstas.

O processo de implementação deve ser monitorizado pela DROTRH, através da aplicação e atualização dos indicadores de avaliação constantes no presente capítulo (e que devem ser consultados em pormenor no volume 6 do Relatório Técnico do PRA). O modelo de indicadores constitui-se, assim, como uma ferramenta fundamental no processo de Avaliação e Acompanhamento.

No que se refere à representatividade do sistema de avaliação, considera-se que devem existir três momentos de monitorização:

Anterior à implementação da alteração do PRA, de modo a caraterizar a situação de referência;

Durante a sua vigência, permitindo realizar alterações e adaptações a objetivos e metas, em função de alterações de contexto significativas ou de outros instrumentos com influência significativa, consideradas fundamentais à prossecução da estratégia e missão do PRA;

No final da sua vigência, permitindo comparar os resultados obtidos com os dados de base e com as metas e objetivos inicialmente definidos.

Assim, tendo em conta o período de vigência da alteração do PRA (2030), considera-se fundamental a publicação de um relatório de avaliação do desempenho com periodicidade quadrienal, divulgando assim a informação referente à evolução da aplicação do Programa e aos resultados atingidos, de acordo com o cronograma apresentado na figura 1.

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Figura 1 - Calendário para a Avaliação e Acompanhamento da alteração do PRA

Esta avaliação e acompanhamento intercalar é da responsabilidade da DROTRH e deverá decorrer durante 2026 (possivelmente nos últimos trimestres). Em 2030, deverá proceder-se a uma nova avaliação da execução e resultados da implementação do programa e ser iniciado o processo de revisão do PRA, tendo em vista o novo ciclo de programação estratégica para a gestão de recursos hídricos (e que deve ser concluído em 2030).

Os diversos produtos resultantes do processo de avaliação e acompanhamento (figura 2) terão como finalidade genérica contribuir para analisar o cumprimento das metas e objetivos propostos no PRA e promover a divulgação pública em matéria de informação ambiental.

Para além do Relatório de Acompanhamento do PRA, propõe-se a elaboração de um Relatório de Divulgação, com o objetivo de apresentar de forma eminentemente não técnica os aspetos mais importantes do relatório de acompanhamento. Para além destes dois relatórios, será promovida a divulgação da informação online, que ambiciona conseguir uma maior participação da sociedade civil na implementação do Programa, através da apresentação de novos conteúdos e funcionalidades.

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Figura 2 - Fases e produtos do processo de avaliação e acompanhamento do PRA

Os indicadores ambientais são parâmetros ou valores derivados de parâmetros que descrevem ou dão informação acerca de um fenómeno. Estes visam, por um lado, reduzir o número de «medições» que normalmente seria necessário efetuar para caraterizar de forma exata uma dada situação e, por outro, simplificar o processo de comunicação, em que os resultados são fornecidos ao utilizador.

Para a elaboração do modelo de indicadores ambientais do PRA recorreu-se ao modelo de Pressão-Estado-Resposta (PSR) definido pela OCDE, com o propósito de dotar este processo de um caráter de comparabilidade (desde a situação de referência) e, como tal, permitir monitorizar a evolução da RAA.

O modelo PSR proposto assenta em três grandes grupos de indicadores:

Os Indicadores de Pressão descrevem pressões das atividades humanas sobre o meio ambiente e que se traduzem por alterações na qualidade do ambiente e qualidade e quantidade dos recursos naturais;

Os Indicadores de Estado caraterizam a qualidade do ambiente e a qualidade e quantidade dos recursos naturais, permitindo obter uma visão global e imediata do seu estado;

Os Indicadores de Resposta evidenciam os esforços efetuados pela sociedade, em resposta a alterações no estado do ambiente.

Assim, o sistema de indicadores integra, na sua base, os indicadores do anterior Plano Regional da Água com as devidas atualizações e ajustes resultantes da evolução dos requisitos e modelos de gestão e planeamento de recursos hídricos aos níveis comunitário, nacional e regional, bem como nos de novos referenciais estratégicos, normativos e de planeamento nas diversas áreas temáticas, sendo que, quando não indicado em contrário, apresentam uma base anual (para o ano de referência mais atual disponível) e referem-se a um valor médio para a RAA, mas podendo ir a outras escalas, como de ilha ou município.

Em seguida, apresentam-se os indicadores, organizados por área temática de atuação do PRA. De referir que apesar dos indicadores estarem agrupados pelas sete áreas temáticas, todos deverão ser analisados no seu contexto, não devendo, contudo, ser apenas interpretados no âmbito da área temática em que estão incluídos, uma vez que em alguns casos podem ser válidos/enquadrados em mais do que uma área.

Área Temática 1 - Quantidade da Água

QUADRO 9

Indicadores Ambientais para a Área Temática 1 - Quantidade da Água

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Área Temática 2 - Qualidade da Água

QUADRO 10

Indicadores Ambientais para a Área Temática 2 - Qualidade da Água

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Área Temática 3 - Gestão de Riscos e Valorização dos Recursos Hídricos

QUADRO 11

Indicadores Ambientais para a Área Temática 3 - Gestão de Riscos e Valorização dos Recursos Hídricos

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Área Temática 4 - Quadro Institucional e Normativo

QUADRO 12

Indicadores Ambientais para a Área Temática 4 - Quadro Institucional e Normativo

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Área Temática 5 - Regime Económico e Financeiro

QUADRO 13

Indicadores Ambientais para a Área Temática 5 - Regime Económico e Financeiro

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Área Temática 6 - Informação e Participação do Cidadão

QUADRO 14

Indicadores Ambientais para a Área Temática 6 - Informação e Participação do Cidadão

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Área Temática 7 - Conhecimento

QUADRO 15

Indicadores Ambientais para a Área Temática 7 - Conhecimento

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