Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 116/89

2 -Excluem-se do disposto no número anterior os prédios onde estão instaladas as unidades industriais, as infra-estruturas e os núcleos urbanos.

3 -Os prédios a que se refere o n.º 1, bem como a área de protecção litoral aí mencionada, vão assinalados na carta anexa ao presente diploma, cujas duas vias de original, à escala 1:25000, ficarão arquivadas, respectivamente, na DGF e no SNPRCN.

4 -O presente diploma constitui título bastante das transmissões dominiais que estatui, procedendo-se às inscrições registrais e matriciais mediante declarações assinadas pelos órgãos competentes do GAS e da Direcção-Geral do Património do Estado, as quais ficarão arquivadas nas conservatórias do registo predial e nas repartições de finanças onde forem inscritos os prédios a que respeitam.

Artigo 2.º

Aos prédios a que se refere o artigo anterior é atribuído o valor global de 2300000 contos, devendo das declarações mencionadas no seu n.º 4 constar o valor de cada um dos prédios a que respeitam.

Artigo 3.º

2 -O SNPRCN e a DGF assumem, relativamente aos contratos de concessão e arrendamento celebrados pelo GAS, a posição jurídica deste, com todos os direitos e obrigações a ela inerentes.

3 -O SNPRCN e a DGF entregarão anualmente à Direcção-Geral do Tesouro, a partir de 1989, uma percentagem das receitas das concessões e arrendamentos de terrenos para fins agrícolas, florestais ou afins, como contrapartida da assunção da dívida do GAS pelo Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 242/87, de 15 de Junho.

4 -A percentagem a que se refere o número anterior será de 20% em 1989 e de 30% nos anos seguintes.

Artigo 4.º

2 -A atribuição das explorações referidas no número anterior carece de parecer prévio do SNPRCN.

3 -Das receitas provenientes das explorações referidas nos números anteriores será atribuída à Direcção-Geral do Tesouro uma percentagem de 25%.

Artigo 5.º

2 -A delimitação da área prevista no número anterior será objecto de publicação mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Energia.

Artigo 6.º

a)Sejam necessários para construção urbana ou ampliação de zonas de indústria ligeira, de acordo com os planos directores municipais aprovados;

b)Se destinem à instalação de novas unidades de indústria pesada aprovadas pelas entidades competentes;

c)Se destinem à execução de infra-estruturas e equipamentos colectivos de utilidade pública, como tal reconhecidos pelos serviços ou organismos da administração central ou local competentes para o efeito.

Artigo 7.º

As estações arqueológicas, conhecidas ou que venham a ser descobertas na área afecta à DGF ou ao SNPRCN, serão preservadas e exploradas sob a direcção do SNPRCN, que procederá à inventariação dos espólios e definirá o seu destino.

Artigo 8.º

1 -Os funcionários e agentes que no GAS desempenhem, há pelo menos três anos, funções relativas às áreas florestais e agrícolas agora afectas à DGF podem solicitar, no prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor do presente diploma, a sua integração no quadro de pessoal desta Direcção-Geral.

2 -Os funcionários e agentes que no GAS desempenham há, pelo menos, três anos funções relativas à área de protecção litoral agora afecta ao SNPRCN podem solicitar, no prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor do presente diploma, a sua integração na dotação de pessoal deste Serviço.

3 -Sendo necessários e adequados às necessidades, o quadro de pessoal da DGF e a dotação do SNPRCN serão alargados na justa medida em que o permita a integração prevista nos números anteriores.

4 -Os orçamentos ordinários para 1989 do SNPRCN e da DGF serão reforçados com as verbas necessárias a fazer face ao acréscimo de pessoal decorrente deste diploma.

5 -Os funcionários e agentes a que se referem os n.os 1 e 2 deste artigo poderão ser constituídos em excedentes e integrados no quadro de efectivos interdepartamentais dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação.

6 -Os contratos de trabalho celebrados pelo GAS, nos termos do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, com pessoal que presta funções na zona de autuação directa caducam automaticamente na data da entrada em vigor do presente diploma, com as consequências legalmente estabelecidas naquele regime.

Artigo 9.º

O SNPRCN e a DGF assumem, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a posição jurídica do GAS, com todos os direitos e obrigações legais ou contratuais relativos aos bens que pelo presente diploma lhes ficam afectos.

Artigo 10.º

A atribuição de exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma será precedida de concurso público, cabendo ao SNPRCN, à DGF e à Direcção-Geral do Planeamento e Agricultura a verificação do cumprimento das condições contratuais estabelecidas relativamente à área litoral de protecção e aos domínios florestais e agrícolas, respectivamente.