Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 154/99

Criação da Região do Vidro

1 -É criada a Região do Vidro da Marinha Grande, abrangendo as áreas dos concelhos da Marinha Grande, de Leiria e de Alcobaça.

2 -O Governo pode criar sub-regiões, sob proposta da Comissão Regional da Cristalaria.

Artigo 2.º

Fins

1 -A criação da Região do Vidro da Marinha Grande, associada à marca MG, visa a promoção da matriz cultural da Região e a defesa dos interesses do sector da cristalaria, conjugando tradição e inovação, mas sempre numa perspectiva de defesa da qualidade e promoção do produto, tanto a nível nacional como internacional.

2 -Só poderão ser objecto da marca MG:

a)Os produtos de cristalaria conformados manual ou semimanualmente;

b)Os produtos com marca MG mencionados na alínea anterior objecto de transformação.

Artigo 3.º

Constituição da Comissão Regional da Cristalaria

1 -É constituída, no âmbito da Região do Vidro da Marinha Grande, a Comissão Regional da Cristalaria, a qual se regerá de acordo com a presente legislação e os respectivos estatutos.

2 -A Comissão Regional da Cristalaria é uma pessoa colectiva de direito privado, de natureza associativa e sem fins lucrativos.

Artigo 4.º

Objecto

a)Na dinamização de acções de promoção da Região e do produto;

b)Na dinamização de acções e projectos destinados a contribuir para a melhoria dos processos tecnológicos, organizacionais e de gestão das empresas que fabriquem e transformem os produtos mencionados no artigo 2.º;

c)Na dinamização de todas as acções necessárias à aplicação do regime previsto no presente diploma e nos respectivos estatutos.

Artigo 5.º

Órgãos

a)Conselho geral, que integrará quatro representantes do Estado, a nomear pelo Ministro da Economia, dois das câmaras municipais que compõem a Região, sendo um obrigatoriamente da Câmara Municipal da Marinha Grande, um representante do Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, um representante das escolas de ensino técnico-profissional e centros de formação específicos do sector, caso existam, e sete representantes das empresas, indicados pela Associação Industrial de Cristalaria;

b)Comissão executiva, composta por três membros eleitos pelo conselho geral;

c)Conselho fiscal, composto por três membros eleitos pelo conselho geral;

d)Comissão técnica, composta por três membros eleitos pelo conselho geral, sob proposta da comissão executiva.

Artigo 6.º

Competência

As competências de cada um dos órgãos que integram a Comissão Regional da Cristalaria, para além do estabelecido no presente decreto-lei, serão definidas nos estatutos, a homologar pelo Ministro da Economia.

Artigo 7.º

Serviços

A Comissão Regional da Cristalaria pode dispor de serviços de gestão e técnicos, nos termos dos estatutos.

Artigo 8.º

Atribuição da marca

1 -A atribuição da marca MG reger-se-á pelo estabelecido em portaria do Ministro da Economia.

2 -Compete à Comissão Regional da Cristalaria:

a)Emitir certificados, atestando a capacidade demonstrada pela empresa para vir a aceder à marca MG;

b)Emitir selos de garantia, contendo a marca MG, destinados à marcação dos produtos.

Artigo 9.º

Fiscalização

As empresas às quais for concedida a marca MG ficam sujeitas a fiscalização da Comissão Regional da Cristalaria ou de entidades que esta indicar, relativa ao cumprimento do estipulado no presente diploma e na demais legislação regulamentar.

Artigo 10.º

Receitas

a)A emissão de certificados;

b)A venda de selos de garantia;

c)A prestação de serviços relacionados com as suas atribuições;

d)Comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas e organizações interessadas;

e)Quaisquer outras receitas que legalmente e a qualquer título lhe sejam consignadas.

Artigo 11.º

Contra-ordenações

1 -A utilização da denominação de origem Região do Vidro da Marinha Grande ou da marca MG em produtos não produzidos e comercializados em conformidade com o estabelecido no presente diploma constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).

2 -(Revogado.)

3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 12.º

Sanções acessórias

Sem prejuízo do disposto no RJCE, sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação da sanção acessória de suspensão da autorização de uso do certificado de marca, por um período até dois anos contado a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 13.º

Instrução e decisão dos processos

1 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

2 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente diploma é repartido nos termos do RJCE.