Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 175/2004

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Capítulo I - Integração de escolas

Artigo 1.º

Integração

1 -São integradas:

a)No Instituto Politécnico de Coimbra a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra;

b)No Instituto Politécnico de Lisboa a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa;

c)No Instituto Politécnico do Porto a Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto.

2 -São integradas:

d)Na Universidade dos Açores as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada;

e)Na Universidade da Madeira a Escola Superior de Enfermagem da Madeira.

3 -Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, as escolas a que se refere o número anterior conservam a sua natureza de escolas superiores de ensino politécnico.

Artigo 2.º

Alteração dos estatutos

1 -Os institutos politécnicos e universidades a que se refere o artigo 1.º procedem à adequação dos seus estatutos tendo, nomeadamente, em vista a inclusão dos representantes das escolas integradas nos seus órgãos próprios.

2 -As escolas a que se refere o artigo anterior que se encontrem em regime estatutário procedem à adequação dos seus estatutos aos estatutos do estabelecimento em que se integram.

Artigo 3.º

Património

1 -O património das escolas a que se refere o artigo 1.º passa a integrar o património dos estabelecimentos de ensino em que são integradas.

2 -O património do Estado que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas a que se refere o artigo 1.º passa a integrar o património das universidades e dos institutos politécnicos respectivos.

3 -O património dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das Escolas a que se refere o artigo 1.º é afectado às universidades e aos institutos politécnicos respectivos enquanto for utilizado para o desempenho dessas mesmas atribuições e competências e para os usos actuais, suportando as instituições a que fique afecto os encargos com a respectiva utilização, conservação e reparação.

4 -A identificação do património a que se refere o n.º 2 é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de 2004.

5 -A identificação do património a que se refere o n.º 3 é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de 2004.

Capítulo II - Criação de estabelecimentos de ensino por fusão

Artigo 4.º

Criação de estabelecimentos de ensino

1 -São criadas (adiante designadas por escolas):

a)A Escola Superior de Enfermagem de Coimbra;

b)A Escola Superior de Enfermagem de Lisboa;

c)A Escola Superior de Enfermagem do Porto.

2 -A Escola Superior de Enfermagem de Coimbra resulta da fusão das seguintes Escolas:

3 -A Escola Superior de Enfermagem de Lisboa resulta da fusão das seguintes Escolas:

d)Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende.

4 -A Escola Superior de Enfermagem do Porto resulta da fusão das seguintes Escolas:

Artigo 5.º

Natureza e objectivo

As escolas são escolas superiores de ensino politécnico não integradas e tem como objectivo o ensino superior politécnico no domínio da Enfermagem.

Artigo 6.º

Localização

As escolas ficam localizadas nos municípios integrantes das respectivas denominações.

Artigo 7.ºRevogado

Comissão de coordenação

1 -Para cada uma das escolas criadas pelo n.º 1 do artigo 4.º é constituída uma comissão de coordenação da fusão, integrada pelos seguintes representantes de cada um dos estabelecimentos de ensino que lhe dá origem:

a)O director ou presidente do conselho directivo;

b)O presidente do conselho científico;

c)O secretário ou o funcionário que exerça as suas funções.

2 -À comissão compete, designadamente:

d)Convocar a assembleia estatutária.

3 -A comissão cessa as suas funções com a entrada em funcionamento da respectiva escola.

Artigo 8.ºRevogado

Estatutos

1 -Os estatutos de cada uma das escolas criadas pelo n.º 1 do artigo 4.º são aprovados por uma assembleia estatutária, expressamente constituída e convocada para esse fim.

2 -Integram a assembleia estatutária de cada escola os seguintes representantes de cada um dos estabelecimentos de ensino que lhe dá origem:

a)O director ou presidente do conselho directivo, que preside;

b)Três professores;

c)Dois assistentes;

d)Três estudantes;

e)Um funcionário não docente.

3 -Os membros referidos nas alíneas b) a e) do número anterior são eleitos pelos seus pares.

4 -Compete ao director ou presidente do conselho directivo de cada estabelecimento de ensino promover a eleição a que se refere o número anterior.

5 -A aprovação dos estatutos carece de maioria absoluta de votos dos membros da assembleia estatutária.

Artigo 9.ºRevogado

Recursos humanos e materiais

1 -As escolas criadas pelo n.º 1 do artigo 4.º conservam todos os direitos e obrigações da titularidade dos estabelecimentos de ensino de cuja fusão resultam, bem como os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos e de que necessitem, nos termos da lei geral.

2 -O património do Estado que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas objecto de fusão passa a estar afecto a cada uma das escolas delas resultantes.

3 -O património dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas objecto de fusão é afectado nos termos do número anterior enquanto for utilizado para o desempenho dessas mesmas atribuições e competências e para os usos actuais, suportando as escolas a que fique afecto os encargos com a respectiva utilização, conservação e reparação.

Artigo 10.ºRevogado

Entrada em funcionamento

A entrada em funcionamento de cada uma das escolas criadas pelo presente diploma tem lugar após a posse dos órgãos previstos nos respectivos estatutos e deve ocorrer até 31 de Dezembro de 2005.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Regime de gestão

Até à conclusão da integração a que se refere o artigo 1.º e da fusão a que se refere o artigo 4.º, as escolas mantêm o regime de gestão em que se encontram na data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 12.º

Património

1 -O património do Estado que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, passa a integrar o património das universidades e dos institutos politécnicos onde foram integradas.

2 -A identificação do património a que se refere o número anterior é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 13.º

Disposição revogatória

1 -São revogadas a alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 29/80, de 28 de Julho, bem como a referência às Escolas Superiores de Saúde dos Institutos Politécnicos de Lisboa e do Porto constante do artigo 8.º do Decreto do Governo n.º 46/85, de 22 de Novembro.

2 -São revogados os artigos 2.º, 4.º e 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março.

Capítulo I - Integração de escolas

Artigo 1.º

Integração

1 -São integradas:

a)No Instituto Politécnico de Coimbra a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra;

b)No Instituto Politécnico de Lisboa a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa;

c)No Instituto Politécnico do Porto a Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto.

2 -São integradas:

d)Na Universidade dos Açores as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada;

e)Na Universidade da Madeira a Escola Superior de Enfermagem da Madeira.

Artigo 2.º

Alteração dos estatutos

2 -As escolas a que se refere o artigo anterior que se encontrem em regime estatutário procedem à adequação dos seus estatutos aos estatutos do estabelecimento em que se integram.

Artigo 3.º

Património

1 -O património das escolas a que se refere o artigo 1.º passa a integrar o património dos estabelecimentos de ensino em que são integradas.

Capítulo II - Criação de estabelecimentos de ensino por fusão

Artigo 4.º

Criação de estabelecimentos de ensino

1 -São criadas (adiante designadas por escolas):

a)A Escola Superior de Enfermagem de Coimbra;

b)A Escola Superior de Enfermagem de Lisboa;

c)A Escola Superior de Enfermagem do Porto.

2 -A Escola Superior de Enfermagem de Coimbra resulta da fusão das seguintes Escolas:

3 -A Escola Superior de Enfermagem de Lisboa resulta da fusão das seguintes Escolas:

d)Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende.

4 -A Escola Superior de Enfermagem do Porto resulta da fusão das seguintes Escolas:

Artigo 5.º

Natureza e objectivo

As escolas são escolas superiores de ensino politécnico não integradas e tem como objectivo o ensino superior politécnico no domínio da Enfermagem.

Artigo 6.º

Localização

As escolas ficam localizadas nos municípios integrantes das respectivas denominações.

Artigo 7.ºRevogado

Comissão de coordenação

a)O director ou presidente do conselho directivo;

b)O presidente do conselho científico;

c)O secretário ou o funcionário que exerça as suas funções.

2 -À comissão compete, designadamente:

d)Convocar a assembleia estatutária.

3 -A comissão cessa as suas funções com a entrada em funcionamento da respectiva escola.

Artigo 8.ºRevogado

Estatutos

1 -Os estatutos de cada uma das escolas criadas pelo n.º 1 do artigo 4.º são aprovados por uma assembleia estatutária, expressamente constituída e convocada para esse fim.

2 -Integram a assembleia estatutária de cada escola os seguintes representantes de cada um dos estabelecimentos de ensino que lhe dá origem:

a)O director ou presidente do conselho directivo, que preside;

b)Três professores;

c)Dois assistentes;

d)Três estudantes;

e)Um funcionário não docente.

3 -Os membros referidos nas alíneas b) a e) do número anterior são eleitos pelos seus pares.

4 -Compete ao director ou presidente do conselho directivo de cada estabelecimento de ensino promover a eleição a que se refere o número anterior.

5 -A aprovação dos estatutos carece de maioria absoluta de votos dos membros da assembleia estatutária.

Artigo 9.ºRevogado

Recursos humanos e materiais

2 -O património do Estado que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas objecto de fusão passa a estar afecto a cada uma das escolas delas resultantes.

Artigo 10.ºRevogado

Entrada em funcionamento

A entrada em funcionamento de cada uma das escolas criadas pelo presente diploma tem lugar após a posse dos órgãos previstos nos respectivos estatutos e deve ocorrer até 31 de Dezembro de 2005.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Regime de gestão

Artigo 12.º

Património

Artigo 13.º

Disposição revogatória

2 -São revogados os artigos 2.º, 4.º e 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março.