Artigo 109.º — Norma de habilitação

AlteradoVersão 3Vigente desde: 19/03/2020

1 -Todas as competências atribuídas pelo presente Código ao órgão competente para a decisão de contratar podem ser delegadas, sem prejuízo do disposto na parte final no n.º 2 do artigo 69.º
2 -As competências atribuídas pelo artigo 37.º ao ministro ou ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e ao ministro ou ao membro do Governo Regional da tutela sectorial só podem ser delegadas em membros do Governo ou do Governo Regional, consoante o caso.
3 -A delegação da competência para autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar ou, quando o contrato a celebrar não implique o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, a delegação da competência para a decisão de contratar, implica a delegação das demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo presente Código, excepto daquelas que o delegante expressamente reservar para si.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 19/03/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - 1.ª Série(19/03/2020)

Alterado

Em vigor de 05/12/2019 a 18/03/2020

Decreto-Lei n.º 170/2019 - 1.ª Série(04/12/2019)

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Original

Em vigor de 29/01/2008 a 04/12/2019

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Referências (2)

Referenciado por (23)

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