Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 19/2020

Objeto

O presente decreto-lei estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros (AHB), no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito

O presente decreto-lei aplica-se às AHB que, em virtude da pandemia da doença COVID-19, se encontram em situação de debilidade financeira, significativa ou agravada, com impacto, nomeadamente, na capacidade de pagamento de salários aos bombeiros assalariados e demais trabalhadores.

Artigo 3.ºRevogado

Situação de debilidade financeira

1 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se que as AHB se encontram em:

a)Situação de debilidade financeira significativa quando se comprove uma perda de faturação mensal do transporte de doentes igual ou superior a 20 % face ao mês homólogo do ano anterior;

b)Situação de debilidade financeira agravada quando se comprove uma perda de faturação mensal do transporte de doentes igual ou superior a 40 % face ao mês homólogo do ano anterior.

2 -A situação de debilidade financeira é comunicada pela AHB à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), acompanhada de declaração de contabilista certificado ou revisor oficial de contas.

3 -A fiscalização da verificação dos factos em que se baseou a declaração de debilidade financeira compete à ANEPC, sem prejuízo da competência fiscalizadora de outras entidades públicas, legalmente estabelecida.

Artigo 4.ºRevogado

Apoios financeiros

a)Antecipação do financiamento permanente determinado nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual;

b)Financiamento específico, para fazer face às necessidades de tesouraria.

Artigo 5.ºRevogado

Antecipação do financiamento permanente

1 -A antecipação do financiamento permanente referente ao ano de 2020 é solicitada à ANEPC, com a indicação do número de duodécimos, num máximo de três, cujo pagamento a AHB pretende antecipar.

2 -A antecipação referida no número anterior é compensada mediante deduções, de igual montante, efetuadas nos duodécimos remanescentes do financiamento permanente referente ao ano de 2020.

Artigo 6.ºRevogado

Financiamento específico

1 -A dotação máxima disponível para financiamento das necessidades de tesouraria das AHB é de:

a)2,5 milhões de euros, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira significativa;

b)4 milhões de euros, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira agravada.

2 -O apoio referido no número anterior tem como limite máximo, para cada AHB:

3 -A atribuição do financiamento específico a cada beneficiário é feita por ordem de submissão dos pedidos, por referência às alíneas a) e b) do número anterior, até serem alcançados os montantes nelas fixados.

4 -O reembolso do financiamento específico inicia-se em janeiro de 2021, sendo efetuado através de deduções, de igual montante e sem juros remuneratórios associados, efetuadas nos duodécimos do financiamento permanente durante:

Artigo 7.ºRevogado

Transferência anual para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro

Em 2020, a transferência anual para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro, efetuada nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, é, a título excecional, de 5 %.

Artigo 7.º-ARevogado

Dívidas e pagamentos

1 -O pagamento de serviços efetuados pelas AHB a entidades públicas deve ser efetuado no prazo máximo de 45 dias.

2 -Todas as dívidas vencidas de entidades públicas às AHB devem ser liquidadas em prazo igual ao do número anterior.

Artigo 7.º-BRevogado

Revisão do protocolo com o INEM e a ANEPC

a)Os valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados;

b)O valor dos equipamentos de proteção individual e da higienização de materiais e veículos.

Artigo 7.º-CRevogado

Equipamentos de proteção individual

1 -Compete à ANEPC distribuir às AHB os equipamentos de proteção individual necessários e suficientes para que cada corpo de bombeiros possa cumprir as suas missões no âmbito da pandemia da doença COVID-19 em condições de segurança.

2 -Compete igualmente à ANEPC suportar os custos do material para a prevenção e mitigação da pandemia da doença COVID-19, nas atividades do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, para cumprimento da Instrução Operacional n.º 2/2020.

Artigo 7.º-DRevogado

Seguros de acidentes pessoais e de trabalho

a)A melhoria dos valores e condições de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros, por morte ou invalidez permanente, incapacidade temporária e absoluta e tratamentos médicos;

b)A incorporação nas apólices de seguro da cobertura dos riscos de contágio por doença infetocontagiosa.

Artigo 8.ºRevogado

Produção de efeitos

O disposto no artigo anterior produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.

Artigo 9.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.