Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 208/2007

Natureza

1 -As Administrações de Região Hidrográfica, abreviadamente designadas ARH, I. P., são institutos públicos periféricos integrados na administração indirecta do Estado, dotados de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -As ARH, I. P., prosseguem atribuições do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

3 -As ARH, I. P., articulam-se entre si e com a Autoridade Nacional da Água com o objectivo de assegurar um exercício de competências concordante em termos de metodologias, acções e procedimentos, garantindo assim, no quadro das respectivas atribuições, a consecução das políticas e orientações estratégicas determinadas a nível nacional.

Artigo 2.ºRevogado

Jurisdição territorial e sede

1 -As ARH, I. P., exercem a sua jurisdição nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, nos seguintes termos:

a)A Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., abreviadamente designada por ARH do Norte, I. P., com sede no Porto e abrangendo as Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, Cávado, Ave e Leça e Douro;

b)A Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., abreviadamente designada por ARH do Centro, I. P., com sede em Coimbra e abrangendo a Região Hidrográfica do Vouga, Mondego, Lis e Ribeiras do Oeste;

c)A Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., abreviadamente designada por ARH do Tejo, I. P., com sede em Lisboa e abrangendo a Região Hidrográfica do Tejo;

d)A Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., abreviadamente designada por ARH do Alentejo, I. P., com sede em Évora e abrangendo as Regiões Hidrográficas do Sado e Mira, e Guadiana;

e)A Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., abreviadamente designada por ARH do Algarve, I. P., com sede em Faro e abrangendo a Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.

2 -Podem existir delegações das ARH, I. P., referidas no número anterior, com natureza e âmbito de actuação sub-regional.

Artigo 3.ºRevogado

Missão e atribuições

1 -As ARH, I. P., têm por missão proteger e valorizar as componentes ambientais das águas, bem como proceder à gestão sustentável dos recursos hídricos no âmbito das respectivas circunscrições territoriais de actuação.

2 -São atribuições das ARH, I. P., no âmbito das circunscrições territoriais respectivas:

a)Elaborar e executar os planos de gestão de bacias hidrográficas e os planos específicos de gestão das águas e definir e aplicar os programas de medidas;

b)Decidir sobre a emissão e emitir os títulos de utilização dos recursos hídricos e fiscalizar o cumprimento da sua aplicação;

c)Realizar a análise das características da respectiva região hidrográfica e das incidências das actividades humanas sobre o estado das águas, bem como a análise económica das utilizações das águas, e promover a requalificação dos recursos hídricos e a sistematização fluvial;

d)Elaborar ou colaborar na elaboração, tal como definido pela Autoridade Nacional da Água, dos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, nos planos de ordenamento da orla costeira e nos planos de ordenamento dos estuários na área da sua jurisdição;

e)Estabelecer na região hidrográfica a rede de monitorização da qualidade da água, e elaborar e aplicar o respectivo programa de monitorização de acordo com os procedimentos e a metodologia definidos pela Autoridade Nacional da Água;

f)Aplicar o regime económico e financeiro nas bacias hidrográficas da área de jurisdição, fixar por estimativa o valor económico da utilização sem título, pronunciar-se sobre os montantes dos componentes da taxa de recursos hídricos, arrecadar as taxas e aplicar a parte que lhe cabe na gestão das águas das respectivas bacias ou regiões hidrográficas;

g)Elaborar o registo das zonas protegidas e identificar as zonas de captação destinadas a água para consumo humano;

h)Prosseguir as demais atribuições referidas na Lei da Água e respectiva legislação complementar.

3 -As ARH, I. P., podem delegar, total ou parcialmente, as competências referidas no n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, nos termos aí previstos.

Artigo 4.ºRevogado

Órgãos

1 -As ARH, I. P., são dirigidas por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direcção superior de primeiro e segundo grau, respectivamente.

2 -São ainda órgãos da ARH, I. P.:

a)O fiscal único;

b)O conselho de região hidrográfica.

Artigo 5.ºRevogado

Presidente

1 -Compete ao presidente dirigir e orientar a acção dos órgãos e serviços da respectiva ARH, I. P., nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.

2 -O vice-presidente exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, competindo ainda substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 6.ºRevogado

Fiscal único

O fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos previstos na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 7.ºRevogado

Conselho de região hidrográfica

1 -O conselho de região hidrográfica (CRH) é o órgão consultivo da ARH, I. P., no qual estão representados os ministérios, outros organismos da Administração Pública e os municípios directamente interessados e as entidades representativas dos principais utilizadores relacionados com o uso consumptivo e não consumptivo dos recursos hídricos na bacia hidrográfica respectiva, bem como as organizações técnicas, científicas e não governamentais representativas dos usos da água na região hidrográfica.

2 -O Governo define no Estatuto de cada ARH, I. P., a composição, funcionamento, forma e critérios de indicação e número de representantes das instituições e entidades que integrem os CRH.

3 -O CRH funcionará com formações diferentes consoante as matérias e competências a exercer, nos termos fixados no Estatuto da ARH, I. P.

4 -O presidente do CRH é indicado nos estatutos referidos no número anterior e designado nos termos neles previstos.

5 -O CRH de cada ARH, I. P., tem as competências fixadas pelo artigo 12.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

6 -Nos termos da lei, o CRH pode receber reclamações ou queixas de pessoas singulares ou colectivas.

Artigo 8.ºRevogado

Organização interna

A organização interna da ARH, I. P., consta dos respectivos estatutos.

Artigo 9.ºRevogado

Estatuto do pessoal dirigente

Ao presidente e vice-presidente das ARH, I. P., é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.

Artigo 10.ºRevogado

Regime de pessoal

Ao pessoal da ARH, I. P., aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho.

Artigo 11.ºRevogado

Receitas

1 -As ARH, I. P., dispõem das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -As ARH, I. P., dispõem ainda das seguintes receitas próprias, que cobrem pelo menos dois terços das respectivas despesas totais, com exclusão das despesas co-financiadas pelo orçamento da União Europeia:

a)As receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos decorrente da aplicação do regime económico e financeiro, nos termos e afectação previstos na lei;

b)As receitas resultantes da aplicação do plano de gestão de bacias hidrográficas para a região hidrográfica;

c)As receitas resultantes da aplicação dos planos específicos de gestão das águas;

d)As receitas resultantes da aplicação das medidas estabelecidas para sistemática protecção e valorização dos recursos hídricos e que sejam complementares às consagradas nos planos de gestão de bacia hidrográfica;

e)O produto da cobrança de coimas, nos termos e proporção previstos na lei;

f)As receitas provenientes das taxas devidas por serviços de licenciamento, autorização ou emissão de parecer ou outros quando legalmente exigidos;

g)As quantias cobradas pela realização de estudos e outros trabalhos ou serviços especializados prestados pela ARH, I. P.;

h)O produto resultante da edição e distribuição de publicações ou de outros materiais de informação ou comunicação;

j)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

l)Os valores previstos em contratos-programa anuais e plurianuais celebrados com o MAOTDR, com outros ministérios ou com outras entidades para a execução de funções determinadas;

m)Quaisquer outras receitas resultantes do funcionamento corrente das ARH, I. P., na prossecução das suas atribuições e exercício das suas competências;

n)As receitas provenientes da participação em sociedades comerciais;

o)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou a qualquer outro título.

3 -As receitas referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas das ARH, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 12.ºRevogado

Despesas

Constituem despesas das ARH, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições

Artigo 13.ºRevogado

Património

O património da ARH, I. P., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.

Artigo 14.ºRevogado

Criação e participação em outras entidades

As ARH, I. P., podem criar, participar ou adquirir participações em entes de direito privado, se for imprescindível para a prossecução das suas atribuições, mediante autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Artigo 15.ºRevogado

Sucessão e critérios de selecção de pessoal

1 -A sucessão pelas ARH, I. P., nas atribuições das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em matéria de licenciamento e fiscalização, e nas atribuições do Instituto da Água, I. P., em matéria de promoção do planeamento integrado por bacia hidrográfica, de promoção da conservação dos recursos hídricos e da promoção de novas infra-estruturas hidráulicas de âmbito regional, é concretizada nos termos da portaria referida no n.º 2 do artigo 103.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

2 -Os critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e do Instituto da Água, I. P., necessário à prossecução das atribuições das ARH, I. P., referidas no artigo 3.º, são definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 103.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

3 -A portaria referida no n.º 2 do artigo 103.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, bem como as portarias que aprovam os estatutos das ARH, I. P., e os respectivos mapas ou quadros de pessoal devem ser aprovados até 30 de Novembro de 2007, para entrarem em vigor em simultâneo.

4 -O procedimento de reafectação de pessoal previstos nos n.os 9 e seguintes do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, inicia-se com a data de entrada em vigor das portarias referidas no número anterior.

5 -Em caso de especial necessidade, devidamente fundamentado, pode o prazo referido no n.º 3 ser prorrogado uma única vez, por seis meses.

Artigo 16.ºRevogado

Regime e período de instalação

1 -Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, as ARH, I. P., referidas no artigo 1.º iniciam o seu funcionamento em regime de instalação com a entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 -O regime de instalação termina com a publicação das listas a que se refere o n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, devendo a respectiva data constar do aviso a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto.

3 -Durante o período de instalação referido no n.º 1, estão cometidas às ARH, I. P., as competências que decorram do presente diploma, da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, observando-se em todo esse período o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 103.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, competindo-lhes ainda colaborar na elaboração das portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 103.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, bem como na portaria que aprova os respectivos estatutos.

4 -Durante o período de instalação referido nos números anteriores, as ARH, I. P., são dirigidas por comissões instaladoras, constituídas por um presidente e um vice-presidente designados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

5 -Aos presidentes das comissões instaladoras das ARH, I. P., são atribuídos os poderes e competências fixadas no artigo 5.º do presente decreto-lei.

6 -Os vice-presidentes exercem as competências que neles forem delegadas pelos presidentes das comissões instaladoras das ARH, I. P.

7 -Para efeitos de estatuto remuneratório, o presidente e o vice-presidente das comissões instaladoras das ARH, I. P. são equiparados a cargos de direcção superior de primeiro e segundo grau, respectivamente, e de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.

8 -As comissões instaladoras das ARH, I. P., fixam as suas próprias regras de funcionamento interno, as quais devem ser homologadas por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

9 -As instalações necessárias ao funcionamento das comissões instaladoras das ARH, I. P., bem como o respectivo apoio logístico e administrativo, são asseguradas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

10 -A dotação de pessoal indispensável ao funcionamento das comissões instaladoras de cada ARH, I. P., referida no n.º 1 do artigo 1.º consta de mapas a propor por estas ao Governo, para aprovação por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

11 -As despesas das comissões instaladoras são suportadas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional até à aprovação do respectivo orçamento.

Artigo 17.ºRevogado

Opção pelo contrato individual de trabalho

1 -Os funcionários públicos do quadro de pessoal das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e do Instituto da Água, I. P., que nos termos do n.º 2 do artigo 103.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e da Lei da Mobilidade, forem reafectos às ARH, podem optar pelo regime do contrato individual de trabalho, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe seja feita pelo serviço, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.

2 -O direito de opção é exercido mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente da ARH, I. P., no prazo previsto no número anterior.

3 -A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública, que se torna efectiva com a publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 18.ºRevogado

Delegação de competências entre Administrações de Região Hidrográfica, I. P.

Nos casos em que especiais razões de coerência resultantes de opções de administração ou de ordenamento do território o justifiquem, pode uma ARH, I. P., delegar noutra, mediante orientação da tutela estabelecida por despacho, as funções correspondentes a partes das regiões hidrográficas que lhe cumpre gerir.

Artigo 19.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Artigo 16.ºRevogado

Regime e período de instalação

5 -Aos presidentes das comissões instaladoras das ARH, I. P., são atribuídos os poderes e competências fixadas no artigo 5.º do presente decreto-lei.

6 -Os vice-presidentes exercem as competências que neles forem delegadas pelos presidentes das comissões instaladoras das ARH, I. P.

11 -As despesas das comissões instaladoras são suportadas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional até à aprovação do respectivo orçamento.