Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 238/92

Objecto

1 -O presente diploma estabelece o regime de policiamento e de satisfação dos encargos daí decorrentes no que se refere aos espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos.

2 -Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

a)«Recinto desportivo», o espaço criado exclusivamente para a prática do desporto, com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo de entrada;

b)«Organizador de espectáculo desportivo», as entidades que, nos termos da lei e dos regulamentos desportivos, promovam, coordenem ou realizem os espectáculos desportivos da modalidade.

Artigo 2.ºRevogado

Requisição

1 -A requisição da força policial é efectuada, sempre que considerada necessária, pelos organizadores dos espectáculos desportivos.

2 -Quando não tenha lugar a solicitação da força policial, a responsabilidade pela manutenção da ordem dentro do respectivo recinto e pelos eventos resultantes da sua alteração cabe aos organizadores.

3 -A requisição da força policial é obrigatória relativamente aos espectáculos que venham a ter lugar em recintos desportivos declarados interditos, a partir do momento da interdição e até final da época desportiva.

Artigo 3.ºRevogado

Responsabilidade pelos encargos com o policiamento

A responsabilidade pelos encargos com o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos é suportada pelos respectivos organizadores.

Artigo 4.ºRevogado

Participação do Estado

1 -A participação do Estado nos encargos com o policiamento dos espectáculos desportivos que envolvam as selecções nacionais ou realizados no quadro dos campeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior e dos campeonatos distritais é constituída:

a)Pelo quantitativo correspondente à aplicação da percentagem de 1,5% aos resultados de exploração do totoloto, o qual será entregue mensalmente pela Santa Casa da Misericórdia;

b)Pelas receitas previstas no Decreto-Lei n.º 270/89, de 18 de Agosto, que são remetidas mensalmente pela Direcção-Geral dos Desportos.

2 -As verbas referidas no número anterior são entregues nos cofres do Estado, devendo as entidades depositantes remeter à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna cópias das referidas guias.

3 -As verbas a distribuir nos termos dos números anteriores serão enviadas pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna às federações respectivas, no fim de cada mês, competindo ao conselho técnico estabelecer os critérios de repartição.

Artigo 5.ºRevogado

Calendário dos espectáculos

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, as federações desportivas fornecerão à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, até 30 dias antes do início da respectiva época desportiva, o calendário das provas oficiais, regionais, nacionais ou internacionais a realizar.

2 -A inobservância do disposto no número anterior implica a imediata cessação da eventual participação do Estado.

Artigo 6.ºRevogado

Qualificação dos espectáculos

1 -A nível internacional, consideram-se espectáculos de risco elevado os seguintes:

a)Aqueles que correspondam à fase final de um campeonato europeu ou mundial;

b)Aqueles que sejam como tal declarados pelas organizações internacionais, a nível europeu e mundial, das respectivas modalidades, com base em incidentes ocasionados pelos adeptos de pelo menos uma das equipas ou, ainda, por razões excepcionais;

c)Aqueles em que os adeptos da equipa visitante presumivelmente venham a ultrapassar os 10% da capacidade do estádio ou os 3000;

d)Aqueles em que o recinto desportivo esteja presumivelmente repleto ou em que o número provável de espectadores seja superior a 50000.

2 -A nível nacional, consideram-se espectáculos de risco elevado os seguintes:

e)Aqueles em que os adeptos dos clubes intervenientes hajam ocasionado incidentes graves em jogos anteriores;

f)Os encontros que sejam decisivos para ambas as equipas na conquista de um troféu, acesso a provas internacionais ou mudança de escalão divisionário.

3 -Consideram-se de risco normal os espectáculos não abrangidos nos números anteriores.

Artigo 7.º

Número de efectivos

1 -Cabe ao comando das forças policiais territorialmente competente determinar o número de efectivos a destacar para o policiamento de cada espectáculo desportivo.

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

Artigo 8.º

Regime de requisição e pagamento das forças de segurança

1 -O organizador do espectáculo desportivo deve requisitar ao comando das forças policiais territorialmente competente o policiamento para cada espectáculo, utilizando o modelo anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.

2 -O comando referido no número anterior determina os efectivos a enviar para cada espectáculo, devendo, quando o número de efectivos a destacar seja diferente do referido no n.º 2 do artigo anterior, fundamentar a sua decisão.

3 -O organizador do espectáculo desportivo deve satisfazer o pagamento dos encargos do policiamento, no momento da requisição e fixação dos efectivos, junto do respectivo comando das forças de segurança, contra recibo de modelo anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.

4 -Os comandos referidos nos números anteriores enviarão mensalmente à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna cópia dos impressos de requisição.

Artigo 9.ºRevogado

Conselho técnico

a)(Revogada.)

b)(Revogada.)

c)Estabelecer os critérios que deverão nortear o rateio da verba disponível para o policiamento dos espectáculos desportivos mencionados no artigo 4.º em cada época desportiva;

d)Apreciar relatórios atinentes ao policiamento desportivo apresentados pelos governos civis ou autoridades de segurança e emitir parecer sobre os mesmos;

e)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Ministro da Administração Interna;

f)Receber as cópias das requisições e do despacho de determinação dos efectivos necessários para o respectivo espectáculo desportivo.

Artigo 10.ºRevogado

Norma transitória

1 -Durante a época desportiva de 1992-1993 constitui receita dos organizadores, a afectar à satisfação dos encargos com o policiamento dos espectáculos desportivos englobados nas competições nacionais de seniores, o montante do adicional de 7% a cobrar sobre o preço do bilhete.

2 -O adicional referido no número anterior deixará de ser aplicado no final da época desportiva de 1992-1993.

Artigo 11.ºRevogado

Norma revogatória

a)O artigo 17.º-C do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro;

b)Os artigos 1.º, 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 371/90, de 27 de Novembro;

c)A Portaria n.º 1158/90, de 27 de Novembro.

Artigo 12.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Anexo - ANEXO I

Anexo - ANEXO II

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 238/92

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Artigo 1.ºRevogado