Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 349/2007

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem juridica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março, que altera a Directiva n.º 87/328/CEE no que diz respeito aos centros de armazenagem de sémen e à utilização de óvulos e embriões provenientes de reprodutores de raça pura da espécie bovina, e procede à consolidação da transposição da Directiva n.º 94/28/CE, do Conselho, de 23 de Junho, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva n.º 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

a)«Bovino reprodutor de raça pura» qualquer animal da espécie bovina, incluindo os búfalos, cujos pais e avós estejam inscritos ou registados num livro genealógico da mesma raça e que, ele próprio, aí esteja inscrito ou registado e seja susceptível de aí ser inscrito;

b)«Livro genealógico» qualquer livro, registo, ficheiro ou apoio informático mantido, quer por uma organização ou associação de criadores reconhecida oficialmente, no qual estão inscritos ou registados os bovinos reprodutores de raça pura de uma raça determinada com referência aos seus ascendentes.

Capítulo II - Animais da espécie bovina reprodutores de raça pura

Artigo 3.ºRevogado

Importação de reprodutores

1 -O presente decreto-lei é aplicável às importações de bovinos reprodutores de raça pura provenientes de países terceiros.

2 -Os bovinos reprodutores de raça pura a que se refere o número anterior devem encontrar-se acompanhados dos seguintes documentos:

a)Certificado genealógico que comprove que estão inscritos ou registados no livro genealógico do país terceiro expedidor;

b)Documento que comprove que os animais estão inscritos ou registados e susceptíveis de serem inscritos num livro genealógico na União Europeia.

Artigo 4.ºRevogado

Inscrição nos livros genealógicos

1 -Os critérios de inscrição nos livros geneológicos constam do anexo i do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

2 -As organizações ou associações de criadores reconhecidas oficialmente não podem recusar a inscrição, nos seus livros genealógicos, dos bovinos reprodutores de raça pura provenientes de outro Estado membro desde que aqueles preencham as condições a que se refere o número anterior.

Artigo 5.ºRevogado

Certificados

1 -Os bovinos reprodutores de raça pura, bem como o esperma, os óvulos e embriões deles provenientes, são acompanhados, nas trocas intracomunitárias, por um certificado genealógico cujos modelos constam do anexo iv do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

2 -Os certificados genealógicos do esperma e dos embriões devem conter, em anexo, um documento relativo aos mesmos, cujo modelo consta do anexo iv.

Artigo 6.ºRevogado

Métodos de controlo e critérios de avaliação

Os métodos de controlo dos resultados e da apreciação do valor genético dos animais da espécie bovina constam do anexo iii do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.ºRevogado

Reconhecimento das organizações e associações de criadores

1 -As organizações ou associações de criadores que mantenham ou criem livros genealógicos devem solicitar o seu reconhecimento à Direcção-Geral de Veterinária (DGV), apresentando um requerimento, no serviço regional da DGV da área da sede da organização ou associação requerente, do qual constem, entre outros, os seguintes elementos:

a)Designação social e sede da requerente;

b)Contactos telefónico e electrónico e fax da requerente.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser ainda acompanhado dos seguintes documentos:

3 -No caso de se tratar de uma associação de criadores, se o acto de constituição e os estatutos da associação se encontrarem publicados em sítio da Internet de acesso público, regulado por portaria do Ministro da Justiça, os mesmos devem ser obtidos oficiosamente pela DGV.

4 -A DGV reconhece as organizações ou associações de criadores que reúnam as condições fixadas no anexo ii do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

5 -O reconhecimento é retirado pela DGV quando as organizações ou associações de criadores deixem de reunir, de forma permanente, as condições fixadas no anexo ii.

6 -O reconhecimento de uma nova organização para uma mesma raça pode ser recusado pela DGV se este puser em perigo a conservação da raça ou comprometer o programa zootécnico em curso para essa raça numa outra organização.

7 -Para efeitos de manutenção ou elaboração de livros genealógicos, a DGV deve aprovar e manter actualizada uma lista das organizações ou associações de criadores, reconhecidas nos termos do n.º 1, disponibilizando-a aos outros Estados membros e ao público.

Capítulo III - Admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura

Artigo 8.ºRevogado

Admissão de reprodutores

1 -São admitidos, para efeitos de testagem oficial, touros de raça pura ou o seu sémen dentro dos limites quantitativos necessários para a execução daqueles testes oficiais por parte de organismos ou associações acreditadas.

2 -Podem ser admitidos à inseminação artificial touros de raça pura ou a utilização do respectivo sémen quando tais touros tenham sido admitidos à inseminação artificial num Estado membro com base em testes efectuados de acordo com o procedimento comunitariamente previsto.

3 -Caso a aplicação dos números anteriores ocasione conflitos, nomeadamente no que diz respeito à interpretação dos resultados dos testes, os operadores podem solicitar o parecer de um perito à sua escolha.

Artigo 9.ºRevogado

Identificação dos reprodutores

A utilização dos touros de raça pura e do respectivo sémen depende de uma prévia identificação daqueles touros através da análise do grupo sanguíneo ou através de qualquer outro método aprovado comunitariamente.

Artigo 10.ºRevogado

Trocas intracomunitárias

No que se refere às trocas intracomunitárias, o sémen referido no artigo 8.º é recolhido, tratado e armazenado em centros de colheita ou, se necessário, em centros de armazenagem aprovados nos termos do Decreto-Lei n.º 187/2004, de 7 de Agosto, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina.

Capítulo IV - Regime sancionatório

Artigo 11.ºRevogado

Fiscalização

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete à DGV a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei.

Artigo 12.ºRevogado

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima no montante mínimo de (euro) 250 e máximo de (euro) 3740 ou de (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a)A importação de bovinos reprodutores de raça pura sem os documentos mencionados no artigo 3.º;

b)O incumprimento dos critérios de inscrição nos livros geneológicos a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º;

c)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º;

d)A circulação de bovinos reprodutores de raça pura, esperma, óvulos e embriões sem os documentos referidos no artigo 5.º;

e)O incumprimento do disposto no artigo 10.º quanto à recolha, tratamento e armazenagem de sémen.

2 -A negligência é punível, sendo os montantes das coimas referidos no número anterior reduzidos a metade.

Artigo 13.ºRevogado

Sanções acessórias

a)Apreensão dos animais ou produtos animais;

b)Interdição do exercício de uma profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

e)Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 14.ºRevogado

Instrução e decisão

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Veterinária.

2 -A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo, para instrução do competente processo, ao serviço regional da DGV da área da prática da infracção.

Artigo 15.ºRevogado

Afectação do produto das coimas

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a)10 % para a entidade que levantou o auto;

b)30 % para a DGV;

c)60 % para os cofres do Estado.

2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 16.ºRevogado

Regiões Autónomas

1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que sejam introduzidas através de diploma regional adequado.

2 -A execução administrativa do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira cabe aos serviços competentes das respectivas Administrações Regionais, sem prejuízo das competências atribuída à DGV, na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional.

Artigo 17.ºRevogado

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 403/89, de 11 de Novembro, e 46/98, de 3 de Março, e as Portarias n.os 1055/89, de 6 de Dezembro, e 119/94, de 24 de Fevereiro.

Artigo 18.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - Critérios para inscrição de bovinos nos livros genealógicos

Anexo II - Condições para o reconhecimento das organizações e associações de criadores responsáveis pelos livros genealógicos dos bovinos reprodutores de raça pura

Anexo III - Métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina

Anexo IV - Modelos de certificados