Decreto-Lei n.º 77/2006

Objecto

O presente decreto-lei complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

Artigo 2.º

Caracterização das águas das regiões hidrográficas

Sem prejuízo do disposto nos artigos 46.º e 83.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, a caracterização das regiões hidrográficas ou das secções das regiões hidrográficas internacionais prevista no artigo 29.º da mesma lei é realizada de acordo com as especificações técnicas constantes dos seguintes anexos ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante:

a) Anexo I,

«Caracterização das águas superficiais e das águas subterrâneas»

;

b) Anexo II,

«Condições de referência específicas para os tipos de massas de águas superficiais»

;

c) Anexo III,

«Avaliação de pressões sobre águas superficiais e águas subterrâneas e respectivo impacte»

;

d) Anexo IV,

«Análise económica das utilizações da água»

Artigo 3.º

Estado das águas superficiais e das águas subterrâneas e potencial ecológico

As características do estado de qualidade das águas e potencial ecológico a atingir nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, são fixadas por diploma regulamentar, tendo em conta o disposto no anexo V do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Programas de monitorização

As especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e de controlo do estado das massas de água superficiais e subterrâneas são definidos por diploma regulamentar, nos termos do n.º 6 do artigo 54.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, tendo em consideração o disposto nos seguintes anexos do presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante:

a) Anexo VI,

«Monitorização das águas superficiais»

;

b) Anexo VII,

«Monitorização das águas subterrâneas»

;

c) Anexo VIII,

«Controlo e monitorização das zonas de protecção»

Artigo 5.º

Medidas a incluir nos programas de medidas

1 - Os programas referidos no artigo 30.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, integram as medidas previstas nas seguintes directivas, já transpostas para o direito interno:

a) Directiva n.º 76/160/CEE, relativa à qualidade das águas balneares;

b) Directiva n.º 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens;

c) Directiva n.º 80/778/CEE, alterada pela Directiva n.º 98/83/CE, relativa às águas destinadas ao consumo humano;

d) Directiva n.º 96/82/CE, relativa aos riscos de acidentes graves (Seveso);

e) Directiva n.º 85/337/CEE, relativa à avaliação de efeitos no ambiente;

f) Directiva n.º 86/278/CEE, relativa às lamas de depuração;

g) Directiva n.º 91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;

h) Directiva n.º 91/414/CEE, relativa aos produtos fitofarmacêuticos;

i) Directiva n.º 91/676/CEE, relativa aos nitratos;

j) Directiva n.º 92/43/CEE, relativa aos habitats;

l) Directiva n.º 96/61/CE, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição.

2 - Podem ser adoptadas as seguintes medidas suplementares:

a) Instrumentos legislativos;

b) Instrumentos administrativos;

c) Instrumentos económicos ou fiscais;

d) Acordos ambientais;

e) Controlos das emissões;

f) Códigos de boas práticas;

g) Recriação e recuperação de zonas húmidas;

h) Controlos das captações;

i) Medidas de gestão da procura, nomeadamente para promoção de métodos de produção agrícola adaptados, como, por exemplo, culturas com baixas exigências de água em zonas afectadas pela seca;

j) Medidas de eficiência e de reutilização, nomeadamente promoção de tecnologias eficazes em termos de utilização de água pela indústria e de técnicas de irrigação que permitam poupanças de água;

l) Projectos de construção;

m) Instalações de dessalinização;

n) Projectos de reabilitação;

o) Recarga artificial de aquíferos;

p) Projectos educativos;

q) Projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração;

r) Outras medidas relevantes.

Artigo 6.º

Lista indicativa dos principais poluentes

Para efeitos do disposto na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, consideram-se poluentes as substâncias indicadas no anexo IX do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Valores limite de emissão e normas de qualidade ambiental

Para efeitos do disposto na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, são considerados como valores limite de emissão e normas de qualidade ambiental os valores limite de emissão e os objectivos de qualidade definidos nas seguintes directivas comunitárias, já transpostas para o direito interno:

a) Directiva n.º 82/176/CEE, relativa às descargas de mercúrio;

b) Directiva n.º 83/513/CEE, relativa às descargas de cádmio;

c) Directiva n.º 84/156/CEE, relativa ao mercúrio;

d) Directiva n.º 84/491/CEE, relativa às descargas de hexaclorociclo-hexano;

e) Directiva n.º 86/280/CEE, relativa às descargas de certas substâncias perigosas.

Artigo 8.º

Lista de substâncias prioritárias

As substâncias prioritárias e as substâncias perigosas prioritárias definidas nas alíneas ccc) e ddd) do artigo 4.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, são as indicadas no anexo X do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Anexo I - Caracterização de águas superficiais e de águas subterrâneas

Anexo II - Condições de referência específicas para os tipos de massas de águas superficiais

Anexo III - Avaliação de pressões sobre águas superficiais e águas subterrâneas e respectivo impacte

Anexo IV - Análise económica das utilizações da água

Anexo V - Estado das águas

Anexo VI - Monitorização das águas superficiais

Anexo VII - Monitorização de águas subterrâneas

Anexo VIII - Controlo e monitorização das zonas de protecção

Anexo IX - Lista indicativa dos principais poluentes

Anexo X - Lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água