Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 101/2012

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca, nomeadamente os custos relativos à alimentação animal devido à escassez de pastagens e forragens e de algumas espécies vegetais.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda aceder à presente linha de crédito operadores que exerçam outras atividades agrícolas nos termos e condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
3 -A presente linha de crédito é criada nos termos do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas.

Artigo 2.º

Potenciais beneficiários e condições de acesso

Têm acesso à linha de crédito criada pelo presente diploma, as pessoas singulares ou coletivas, que satisfaçam as seguintes condições:

a)Se encontrem licenciadas ou registadas para o exercício das atividades definidas no artigo anterior;
b)Exerçam atividade nos respetivos setores;
c)Se localizem no território continental;
d)Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 3.º

Montante global de crédito

1 -O montante global de crédito a conceder, no âmbito da presente linha, não pode exceder (euro) 50 000 000.
2 -O montante de crédito a conceder ao setor referido no n.º 1 do artigo 1.º é de (euro) 30 000 000, sendo o remanescente a conceder às atividades definidas na portaria referida no n.º 2 do artigo 1.º
3 -Caso o montante global do crédito solicitado, decorrente das candidaturas apresentadas, venha a ultrapassar os montantes fixados no número anterior, os montantes de crédito por beneficiário são objeto de rateio, reduzindo-se proporcionalmente em função do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante individual de crédito a contratar.
4 -Caso o montante global do crédito solicitado, decorrente das candidaturas apresentadas ao setor ou às atividades referidas no artigo 1.º não tenha sido integralmente utilizado, o remanescente pode ser transferido para as candidaturas relativas ao setor ou às atividades que tenham ultrapassado a repartição fixada no n.º 2.

Artigo 4.º

Montante individual de crédito e do auxílio

1 -O montante individual de crédito a conceder no âmbito do n.º 1 do artigo 1.º é fixado do seguinte modo:
1. a)(euro) 180, por fêmea da espécie bovina e equina, com idade superior a 24 meses;
2. b)(euro) 40, por fêmea das espécies ovina e caprina, com idade superior a 12 meses ou que já tenha parido;
3. c)(euro) 120, por fêmea reprodutora da espécie suína;
4. d)(euro) 5, por colmeia.
2 -O montante do auxílio a atribuir, expresso em equivalente-subvenção bruto, não pode exceder (euro) 7500 por beneficiário, durante qualquer período de três exercícios financeiros, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de dezembro de 2007.
3 -O auxílio a conceder no âmbito do presente regime é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, e o respetivo montante acumulado durante o período de três exercícios financeiros não pode exceder o limite estabelecido no número anterior.
4 -A portaria referida no n.º 2 do artigo 1.º estabelece os montantes individuais de crédito para os setores de atividade agrícola nela previstos.

Artigo 5.º

Forma

O crédito é concedido, sob a forma de empréstimo reembolsável, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.

Artigo 6.º

Condições financeiras dos empréstimos

1 -Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de um ano a contar da data da primeira utilização de crédito.
2 -A utilização dos empréstimos é realizada no prazo máximo de quatro meses após a data de celebração do contrato, podendo efetuar-se até quatro utilizações por contrato.
3 -Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida.
4 -Os juros são postecipados e pagos de uma só vez na data do reembolso.
5 -Os juros referidos no número anterior beneficiam de uma bonificação, a suportar por verbas do orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da responsabilidade do IFAP, I. P., igual à taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB), criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de outubro, em vigor no início de cada período de contagem de juros.
6 -Caso a taxa de juro praticada pela instituição de crédito seja menor à TRCB, a bonificação referida no número anterior passa a ser igual à referida taxa de juro praticada.

Artigo 7.º

Formalização

1 -As candidaturas são apresentadas pelos potenciais beneficiários no IFAP, I. P.
2 -Compete ao IFAP, I. P., decidir o enquadramento das candidaturas apresentadas na presente linha de crédito, podendo as instituições de crédito contratar apenas após este enquadramento.
3 -A não contratação da operação de crédito no prazo fixado pelo IFAP, I. P., determina a libertação do auxílio de minimis aprovado.
4 -Os prazos para apresentação, análise, decisão, enquadramento das candidaturas e celebração dos contratos são fixados e divulgados em circular do IFAP, I. P., disponibilizado no seu sítio da internet.

Artigo 8.º

Pagamento das bonificações de juros

1 -A bonificação de juros prevista no n.º 5 do artigo 6.º, a pagar pelo IFAP, I. P., às instituições de crédito aderentes, é processada enquanto se verificarem as condições de acesso definidas no presente diploma, bem como o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos beneficiários, na qualidade de mutuários.
2 -As instituições de crédito devem fornecer ao IFAP, I. P., todas as informações por este solicitadas, relativas aos empréstimos objeto de bonificação.

Artigo 9.º

Dever de informação

1 -O IFAP, I. P., deve informar por escrito os beneficiários do montante do auxílio, expresso em equivalente de subvenção bruto e do seu carácter de minimis.
2 -Os beneficiários dos auxílios devem informar o IFAP, I. P., sobre o recebimento de quaisquer outros auxílios de minimis, concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de dezembro de 2007.

Artigo 10.º

Incumprimento pelo beneficiário

1 -O incumprimento de qualquer das obrigações dos beneficiários, na qualidade de mutuário, é prontamente comunicado pela instituição de crédito mutuante ao IFAP, I. P.
2 -O incumprimento previsto no número anterior determina a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como a recuperação das que tiverem sido indevidamente processadas.

Artigo 11.º

Acompanhamento e controlo

No âmbito da presente linha de crédito, compete ao IFAP, I. P.:

a)Estabelecer as normas técnicas e financeiras complementares que se revelem necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente diploma;
b)Assegurar a observância do regime comunitário de auxílios de minimis;
c)Articular a assinatura do protocolo com as instituições de crédito aderentes;
d)Analisar as candidaturas, tendo em vista o seu enquadramento na presente linha de crédito e a aferição do montante do empréstimo a conceder;
e)Efetuar o processamento e pagamento das bonificações de juros;
f)Acompanhar e fiscalizar as condições de acesso e permanência na presente linha de crédito.

Artigo 12.º

Financiamento

A cobertura orçamental dos encargos financeiros decorrentes da presente medida é assegurada por verbas do orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da responsabilidade do IFAP, I. P.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de abril de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 19 de abril de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 23 de abril de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Decreto-Lei n.º 101/2012

Artigo 4.º

Montante individual de crédito e do auxílio

1 -O montante individual de crédito a conceder no âmbito do n.º 1 do artigo 1.º é fixado do seguinte modo:
1. a)(euro) 180, por fêmea da espécie bovina e equina, com idade superior a 24 meses;
2. b)(euro) 40, por fêmea das espécies ovina e caprina, com idade superior a 12 meses ou que já tenha parido;
3. c)(euro) 120, por fêmea reprodutora da espécie suína;
4. d)(euro) 5, por colmeia.
2 -O montante do auxílio a atribuir, expresso em equivalente-subvenção bruto, não pode exceder (euro) 7500 por beneficiário, durante qualquer período de três exercícios financeiros, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de dezembro de 2007.
3 -O auxílio a conceder no âmbito do presente regime é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, e o respetivo montante acumulado durante o período de três exercícios financeiros não pode exceder o limite estabelecido no número anterior.
4 -A portaria referida no n.º 2 do artigo 1.º estabelece os montantes individuais de crédito para os setores de atividade agrícola nela previstos.