Decreto-Lei n.º 112/2004

São alterados os artigos 2.º, 3.º, 10.º e 27.º do Estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O Instituto tem a sua sede em Lisboa.

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -O Instituto tem por objectivo a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, sendo as suas atribuições nas áreas do planeamento, orçamento e conta, do património, da gestão financeira do sistema de segurança social e da gestão da dívida à segurança social.
4. 2 -São atribuições do Instituto:
   1. a)...
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)...
      5. v)...
      6. vi)...
      7. vii)...
      8. viii)...
   2. b)Na área da gestão da dívida à segurança social:
      1. i)Analisar a evolução da dívida à segurança social;
      2. ii)Acompanhar e controlar a actuação das instituições de segurança social relativamente à regularização de dívidas de contribuições e de quotizações, emitindo as recomendações que se afigurem adequadas e necessárias para uma maior eficiência nesta matéria;
      3. iii)Representar a segurança social nas acções que visem a articulação institucional com outros credores públicos e privados;
      4. iv)Apreciar e decidir, nos termos da lei, a posição a assumir pela segurança social no âmbito dos procedimentos extrajudiciais de conciliação, dos processos de insolvência e de recuperação de empresa e, ainda, de operações e procedimentos conducentes à celebração de contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, bem como instruir os procedimentos de regularização de dívida mediante dação em pagamento;
      5. v)Negociar e celebrar contratos de cessão de créditos;
      6. vi)[Anterior subalínea iii).]
      7. vii)[Anterior subalínea iv).]
   3. c)...
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
   4. d)...
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)Desempenhar as funções de tesouraria única do sistema de segurança social, assegurando e controlando os pagamentos, bem como a arrecadação de receitas e dos respectivos fundos movimentados pela rede de cobrança;
      4. iv)[Anterior subalínea v).]
      5. v)[Anterior subalínea vi).]
      6. vi)[Anterior subalínea vii).]
5. 3 -...

   Artigo 10.º

   [...]

   ...

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)[Anterior alínea h).]
   8. h)[Anterior alínea i).]
   9. i)[Anterior alínea j).]
   10. j)[Anterior alínea k).]
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)[Anterior alínea r).]
   17. r)[Anterior alínea s).]
   18. s)[Anterior alínea t).]

       Artigo 27.º

       [...]

6. 1 -No âmbito do sistema de segurança social, compete ao Instituto estabelecer as relações com o sistema bancário e financeiro, podendo negociar e acordar aplicações de capital, bem como constituir depósitos e contrair empréstimos.
7. 2 -...

Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 12.º, 20.º, 23.º e 26.º dos Estatutos do ISSS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -O ISSS tem por objecto a gestão das prestações e das contribuições do sistema de segurança social, sem prejuízo das competências atribuídas a outras instituições de segurança social.
2. 2 -São atribuições do ISSS:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Aplicar coimas às contra-ordenações relativas aos estabelecimentos de apoio social e a beneficiários e contribuintes;
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)Assegurar a regularidade da relação contributiva de segurança social;
   11. l)Assegurar e controlar a cobrança das contribuições;
   12. m)Participar às secções de processos do IGFSS as dívidas de contribuições e quotizações à segurança social;
   13. n)Reclamar os créditos da segurança social em sede de processos de insolvência e de execução de índole fiscal, cível e laboral.
3. 3 -No exercício das atribuições previstas nas alíneas l) e n) do número anterior, o ISSS actua de acordo com as orientações definidas em articulação com o IGFSS.

   Artigo 6.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -Os membros do CD são nomeados sob proposta do ministro da tutela, por despacho do Primeiro-Ministro, sendo um dos vice-presidentes administrador do CNP.
6. 3 -...
7. 4 -...

   Artigo 7.º

   [...]

8. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Orientar e coordenar a actividade dos centros distritais, tendo em vista, designadamente, a garantia dos direitos e do cumprimento dos deveres dos beneficiários e entidades empregadoras, bem como o regular exercício e desenvolvimento da acção social;
   3. c)[Anterior alínea d).]
   4. d)[Anterior alínea e).]
   5. e)[Anterior alínea f).]
   6. f)[Anterior alínea g).]
   7. g)Gerir os recursos humanos, patrimoniais, financeiros, materiais e técnicos do ISSS, bem como autorizar as despesas inerentes ao respectivo funcionamento;
   8. h)[Anterior alínea i).]
   9. i)[Anterior alínea j).]
   10. j)[Anterior alínea l).]
   11. l)[Anterior alínea n).]
   12. m)Nomear, após audição dos directores dos centros distritais e do CNP, os dirigentes e chefias dos centros distritais e dos estabelecimentos, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 29.º;
   13. n)[Anterior alínea p).]
   14. o)[Anterior alínea q).]
9. 2 -O CD pode delegar, com poderes de subdelegação, num ou mais dos seus membros, nos directores dos centros distritais e do CNP e nos dirigentes de serviços a prática de actos que sejam da respectiva competência exclusiva, devendo o acto de delegação constar da acta da reunião em que essa deliberação for tomada.

   Artigo 12.º

   Administrador do Centro Nacional de Pensões

   Compete ao administrador do CNP:

   1. a)Coordenar e orientar a actividade do CNP;
   2. b)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelo CD.

      Artigo 20.º

      [...]

10. 1 -Os conselhos consultivos distritais de segurança social, adiante abreviadamente designados por conselhos, têm âmbito distrital e são compostos pelo director do centro distrital de segurança social, que preside, um representante dos municípios do distrito, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, e um representante de cada uma das entidades que não integram o sistema de segurança social previstas no n.º 1 do artigo 13.º e, ainda, no distrito de Lisboa, pelo provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
11. 2 -...
12. 3 -O presidente do conselho é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo respectivo adjunto do centro distrital ou, havendo mais de um, pelo que tiver sido designado para o efeito pelo director do centro distrital.

    Artigo 23.º

    [...]

    São serviços do ISSS:

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Os serviços de fiscalização;
    4. d)...
    5. e)...

       Artigo 26.º

       Serviços de fiscalização

13. 1 -Os serviços de fiscalização dependem directamente do conselho directivo e abrangem áreas geográficas que agrupam mais de um distrito, sendo cada um dirigido por um director de departamento.
14. 2 -São competências dos serviços de fiscalização:
    1. a)Dirigir as acções de fiscalização no cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das entidades empregadoras, das instituições particulares de solidariedade social e de outras entidades privadas que exerçam actividades de apoio social;
    2. b)Desenvolver, nos termos da lei, as acções necessárias à aplicação dos regimes sancionatórios referentes às infracções criminais praticadas por beneficiários e contribuintes no âmbito do sistema de segurança social.
15. 3 -O conselho directivo pode definir as áreas geográficas dos serviços de fiscalização, bem como decidir sobre a existência de núcleos com âmbito geográfico mais restrito inseridos hierárquica e funcionalmente em cada serviço.