Aprova o regime de taxas incidente sobre vinhos e produtos vínicos
Para os produtos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º a taxa de promoção é devida ao IVV:
A taxa de certificação é devida à entidade certificadora:
O pagamento da taxa pelos agentes económicos referidos no número anterior é feito:
Por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são regulamentadas as condições a que deve obedecer o reconhecimento das entidades certificadoras dos vinhos de mesa regionais, bem como os requisitos necessários ao exercício dessas funções.
As perdas de produtos vínicos passíveis de pagamento de taxas previstas no presente diploma, que ocorram devido a caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, devem ser comunicadas imediatamente ao IVV ou à respectiva entidade certificadora, conforme os casos, por forma que estas possam proceder a uma verificação dos factos.
Isenções
Estão isentos do pagamento da taxa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º:
Regulamentação
O não cumprimento das normas previstas no presente diploma é punido nos termos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.
São revogados:
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
Promulgado em 26 de Abril de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 29 de Abril de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.