Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 120/88

Estabelece medidas tendentes à reestruturação e modernização da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se aos actuais trabalhadores da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., oriundos dos quadros das antigas Fábrica Militar de Braço de Prata e Fábrica Nacional de Munições e Armas Ligeiras, referidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro.

Artigo 2.º

Pessoal excedente

1 -O pessoal desocupado ou subutilizado por força das medidas de reestruturação ou alteração da escala de laboração da INDEP será constituído em excedente, mediante proposta do conselho de administração da empresa, devidamente homologada pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.
2 -A proposta referida no número anterior assumirá a forma de listas nominativas, donde constarão o nome, categoria e remuneração auferida pelo pessoal considerado excedente, e estabelecerá a data a partir da qual se considera adquirida essa qualidade.

Artigo 3.º

Critérios a observar

Na constituição de excedentes atender-se-á a critérios de eficácia e eficiência, tendo em vista os problemas específicos do mercado e a produção a atingir, nomeadamente o programa escalonado de fabrico e vendas.

Artigo 4.º

Quadro de excedentes da INDEP

1 -O pessoal considerado excedente nos termos do artigo 2.º ingressa automaticamente num quadro designado quadro de excedentes da INDEP (QEI), para o efeito criado junto da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
2 -Até à regulamentação do diploma orgânico do Ministério da Defesa Nacional será constituído, na dependência directa da tutela, um núcleo para gestão do quadro de excedentes a que se refere o número anterior.
3 -A INDEP fornecerá ao órgão gestor do QEI os dados curriculares necessários à adequada identificação pessoal e profissional de cada um dos trabalhadores a que se refere o n.º 1.

Artigo 5.º

Situação no QEI

Durante o período em que se encontrarem integrados no QEI, os trabalhadores da INDEP poderão:

a)Ser colocados temporariamente em serviços ou organismos da administração central ou local, estabelecimentos fabris militares ou empresas públicas;
b)Ser sujeitos à frequência de acções de formação e aperfeiçoamento profissional, designadamente de reciclagem e reconversão;
c)Manter-se na situação de disponibilidade.

Artigo 6.º

Colocação temporária

A colocação temporária a que se refere o artigo anterior far-se-á mediante recurso à figura da requisição, prevista no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, consoante os casos, devendo, todavia, observar-se o seguinte:

a)É feita por despacho fundamentado do membro do Governo requisitante e do Ministro da Defesa Nacional, com prévia concordância do Ministro das Finanças quando se trate de colocação na administração central, a publicar na 2.ª série do Diário da República;
b)Não carece de visto do Tribunal de Contas;
c)Os encargos decorrentes da requisição serão suportados pelo serviço requisitante até ao montante correspondente ao vencimento nele praticado para funções idênticas às desempenhadas pelo requisitado, sendo o remanescente, se for caso disso, suportado pelo órgão gestor do QEI.

Artigo 7.º

Formação e aperfeiçoamento profissional

As acções de formação e aperfeiçoamento profissional visarão:

a)A reconversão profissional, quando se torne necessário adaptar o trabalhador ao desempenho de novas funções;
b)A reciclagem, sempre que esteja em vista a adaptação profissional a novas tecnologias e métodos de trabalho.

Artigo 8.º

Direitos dos excedentes

1 -Os excedentes mantém a categoria e a natureza do vínculo com a INDEP que detinham à data da aquisição dessa qualidade.
2 -Quando colocados, os excedentes recebem por inteiro a remuneração e demais abonos a que tenham direito os trabalhadores em actividade na INDEP.
3 -Na situação de disponibilidade, os excedentes têm direito:
1. a)A 90% do vencimento, a partir do 30.º dia seguido ou interpolado de inactividade;
2. b)A 80% e 70% do vencimento, nas mesmas circunstâncias da alínea anterior, a partir dos 120.º e 210.º dias, respectivamente;
3. c)Ao subsídio de Natal, ao subsídio de férias correspondente ao período de férias a que tenham direito nos termos da lei, ao abono de família e prestações complementares, à Segurança Social e à assistência na doença e demais regalias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.
4 -O tempo de permanência na situação de disponibilidade ser considerado para efeitos de aposentação.
5 -Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se na situação de actividade os excedentes submetidos a acções de formação e aperfeiçoamento profissional.

Artigo 9.º

Deveres dos excedentes

Os excedentes na situação de disponibilidade mantêm os deveres inerentes aos demais trabalhadores em actividade na INDEP, com excepção dos que se relacionem directamente com o exercício efectivo de funções.

Artigo 10.º

Cessação da qualidade de excedente

1 -A qualidade de excedente cessa:
1. a)Por integração nos serviços, organismos ou empresas referidos na alínea a) do artigo 5.º;
2. b)Por recusa em passar à situação de actividade no QEI, não aceite como fundamentada, nos termos a definir por despacho do Ministro da Defesa Nacional;
3. c)Por aposentação;
4. d)Por cessação da relação jurídica de emprego com a INDEP, designadamente através de exoneração ou demissão, nos termos da lei.
2 -Considera-se fundamentada a recusa de colocação fora da área do distrito de Lisboa, com excepção dos concelhos limítrofes dos distritos de Setúbal e Santarém.
3 -Para efeitos disciplinares, a recusa, não aceite como fundamentada, será considerada insubordinação grave ou grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais.

Artigo 11.º

Descongestionamento do QEI

1 -Em ordem a promover o descongestionamento do QEI, podem os membros do Governo em cada caso competentes conceder aos excedentes que o requeiram a aposentação antecipada nos termos do artigo seguinte.
2 -Os excedentes que reúnam os requisitos mínimos para a aposentação e que permaneçam na situação de disponibilidade durante mais de dois anos, seguidos ou interpolados, serão aposentados.

Artigo 12.º

Aposentação antecipada

Poderão aposentar-se por sua iniciativa, e independentemente de submissão a junta médica, os excedentes que preencham uma das seguintes condições:

a)40 anos de idade e 15 anos de serviço para efeitos de aposentação;
b)20 anos de serviço, qualquer que seja a sua idade.

Artigo 13.º

Regresso à actividade na INDEP

O previsto no presente diploma não prejudica o eventual regresso à actividade na INDEP, após a respectiva reestruturação e modernização, do pessoal constituído em excedente, cessando por esse facto tal qualidade.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 13 de Abril de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 13 de Abril de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 8.º

Direitos dos excedentes

1 -Os excedentes mantém a categoria e a natureza do vínculo com a INDEP que detinham à data da aquisição dessa qualidade.
2 -Quando colocados, os excedentes recebem por inteiro a remuneração e demais abonos a que tenham direito os trabalhadores em actividade na INDEP.
3 -Na situação de disponibilidade, os excedentes têm direito:
1. a)A 90% do vencimento, a partir do 30.º dia seguido ou interpolado de inactividade;
2. b)A 80% e 70% do vencimento, nas mesmas circunstâncias da alínea anterior, a partir dos 120.º e 210.º dias, respectivamente;
3. c)Ao subsídio de Natal, ao subsídio de férias correspondente ao período de férias a que tenham direito nos termos da lei, ao abono de família e prestações complementares, à Segurança Social e à assistência na doença e demais regalias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.
4 -O tempo de permanência na situação de disponibilidade ser considerado para efeitos de aposentação.
5 -Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se na situação de actividade os excedentes submetidos a acções de formação e aperfeiçoamento profissional.