Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 122/2007

Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado

Objecto e âmbito

O presente diploma regula o regime da acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, com excepção daqueles que se encontrem abrangidos por outros regimes de idêntica natureza.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -A acção social complementar integra o conjunto de prestações complementares de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública que se destinem à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da sua situação laboral, pessoal ou familiar que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de protecção social.
2 -A acção social complementar é desenvolvida nas seguintes áreas:
1. a)Fornecimento de refeições e serviço de cafetaria/bar;
2. b)Apoio a crianças, jovens, idosos e deficientes;
3. c)Apoio nas despesas respeitantes à educação;
4. d)Apoio sócio-económico em situações socialmente gravosas e urgentes;
5. e)Apoio a actividades de animação sócio-cultural;
6. f)Apoio a actividades de ocupação de tempos livres;
7. g)Apoio a acções de prevenção, promoção e vigilância da saúde dos beneficiários.
3 -O regime das prestações da acção social complementar, designadamente as condições e critérios de concessão, os montantes e demais requisitos, é definido em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
4 -A concessão das prestações pode depender do nível de recursos dos beneficiários, designadamente da sua situação sócio-económica, nos termos a fixar no diploma a que alude o número anterior.

Artigo 3.º

Princípios gerais

A acção social complementar obedece aos seguintes princípios:

a)Adequação, que se concretiza em respostas oportunas e eficazes, de forma personalizada, às carências detectadas, de acordo com as disponibilidades financeiras dos serviços;
b)Não cumulação, que assegura não serem as prestações da acção social complementar cumuláveis com outras de idêntica natureza e finalidade, desde que plenamente garantidas pelos regimes gerais de protecção social;
c)Responsabilidade do Estado, que se consubstancia na assunção, por este, do financiamento da acção social complementar, sem prejuízo do eventual recurso a quotizações de natureza voluntária.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -São beneficiários titulares:
1. a)Os trabalhadores que se vinculem, por período superior a seis meses, a serviços da administração directa e indirecta do Estado, independentemente da natureza do vínculo;
2. b)Os aposentados dos serviços referidos na alínea anterior;
3. c)O pessoal em situação de mobilidade especial, nos termos previstos no respectivo diploma.
2 -São beneficiários familiares ou equiparados os membros do agregado familiar dos beneficiários referidos no número anterior.
3 -Constituem o agregado familiar:
1. a)O cônjuge, ou a pessoa que esteja nas condições previstas na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e respectivos descendentes ou equiparados susceptíveis de poderem usufruir de prestações sociais, nos termos da legislação em vigor sobre segurança social;
2. b)Os ascendentes a cargo do beneficiário que não concorram para a economia comum com rendimentos próprios mensais iguais ou superiores a 60% do indexante dos apoios sociais ou, correspondentes ao respectivo montante, tratando-se de um casal.
4 -Os membros do agregado familiar de beneficiário titular falecido mantêm a qualidade de beneficiários familiares, enquanto se mantiverem as condições fixadas pelo presente diploma para a respectiva inscrição.
5 -A concessão dos benefícios depende de acto de inscrição, a regulamentar nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 5.º

Financiamento

1 -O financiamento da acção social complementar é assegurado pelas dotações atribuídas através do Orçamento do Estado, do orçamento da segurança social e dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos, pelo produto das quotizações e por outras receitas permitidas por lei.
2 -Os critérios para o cálculo das dotações provenientes dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos são estabelecidos por despachos conjuntos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e dos que tutelam entidades envolvidas no financiamento da acção social complementar.
3 -Os critérios para o cálculo da dotação proveniente do orçamento da segurança social são estabelecidos por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e pela área da segurança social.
4 -Os critérios para fixação das quotizações são estabelecidos por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

Artigo 6.º

Beneficiários em exercício de funções em entidades do sector público empresarial

A manutenção da qualidade de beneficiário da acção social complementar de trabalhadores da Administração Pública em exercício de funções em entidades do sector público empresarial depende de comparticipação a efectuar por parte das respectivas entidades, nos termos e condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

Artigo 7.º

Recursos financeiros

1 -Todos os serviços e organismos, ou entidades que lhes sucedam, que tenham inscritas no seu orçamento para o ano de 2007, verbas a transferir para os serviços sociais extintos devem fazer a transferência das mesmas para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP).
2 -Os saldos de gerência dos serviços sociais extintos consideram-se saldos de gerência dos SSAP.
3 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

Artigo 8.º

Cessação de actividades

Os equipamentos sociais relativos à educação pré-escolar, creches, residências do ensino superior e postos e centros de saúde deixam de integrar o âmbito da acção social complementar.

Artigo 9.º

Norma revogatória

1 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)O Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio;
2. b)O Decreto-Lei n.º 212/96, de 20 de Novembro.
2 -Até à publicação da regulamentação prevista no artigo 2.º, mantêm-se em vigor os actuais regulamentos, com excepção dos relativos às prestações enunciadas nas alíneas seguintes, os quais cessam a sua vigência com a entrada em vigor do presente decreto-lei:
1. a)Comparticipação em despesas de saúde;
2. b)Subsídio de funeral;
3. c)Subsídio materno-paterno infantil;
4. d)Subsídio de nascimento.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto Bernardes Costa - Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos - José António Fonseca Vieira da Silva - Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.

Promulgado em 23 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 24 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -São beneficiários titulares:
1. a)Os trabalhadores que se vinculem, por período superior a seis meses, a serviços da administração directa e indirecta do Estado, independentemente da natureza do vínculo;
2. b)Os aposentados dos serviços referidos na alínea anterior;
3. c)O pessoal em situação de mobilidade especial, nos termos previstos no respectivo diploma.
2 -São beneficiários familiares ou equiparados os membros do agregado familiar dos beneficiários referidos no número anterior.
3 -Constituem o agregado familiar:
1. a)O cônjuge, ou a pessoa que esteja nas condições previstas na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e respectivos descendentes ou equiparados susceptíveis de poderem usufruir de prestações sociais, nos termos da legislação em vigor sobre segurança social;
2. b)Os ascendentes a cargo do beneficiário que não concorram para a economia comum com rendimentos próprios mensais iguais ou superiores a 60% do indexante dos apoios sociais ou, correspondentes ao respectivo montante, tratando-se de um casal.
4 -Os membros do agregado familiar de beneficiário titular falecido mantêm a qualidade de beneficiários familiares, enquanto se mantiverem as condições fixadas pelo presente diploma para a respectiva inscrição.
5 -A concessão dos benefícios depende de acto de inscrição, a regulamentar nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma.