Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 136/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, que cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

Artigo 1.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto

Os artigos 1.º, 3.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -O Conselho é um órgão independente, que funciona junto do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Artigo 3.º
[...]
...
a)...
b)Entre cinco e oito elementos a designar pelo Conselho de Ministros, sendo um indicado pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
c)...
d)...
e)...
f)...
g)Dois elementos a designar pelas associações comerciais e do turismo;
h)...
i)...
j)...
l)...
m)Dois elementos a designar pelas entidades representativas da comunidade científica;
n)Dois elementos a designar por organizações não governamentais do desenvolvimento regional e para a cooperação;
o)Um elemento a designar pelas associações dos consumidores;
p)Quatro elementos cooptados pelo Conselho de entre personalidades de reconhecido mérito na área do ambiente e do desenvolvimento sustentável, nos termos do regimento interno do Conselho.
Artigo 8.º
[...]
1 -...
a)...
b)Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos do Conselho de acordo com a ordem do dia previamente estabelecida e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;
c)Solicitar, por iniciativa própria ou mediante deliberação do Conselho, a colaboração de representantes de serviços ou organismos da Administração Pública ou quaisquer outras entidades cuja presença seja considerada útil no âmbito das matérias a tratar;
d)Convidar a participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, quaisquer entidades ou personalidades de reputado mérito, cuja presença seja considerada útil;
e)Determinar a elaboração de estudos técnicos e de apoio à actividade do Conselho, confiando a sua realização a entidades públicas ou privadas, dando disso informação ao Conselho;
f)Elaborar e submeter à apreciação do Conselho o plano e o relatório anual de actividades;
g)Outorgar os protocolos ou acordos de cooperação com entidades nacionais ou congéneres estrangeiras, nos termos da lei, após aprovação do Conselho;
h)Superintender os serviços de apoio técnico-administrativo;
i)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.
2 -...
3 -...
4 -...
Artigo 9.º
[...]
1 -O Conselho dispõe de um secretário executivo, nomeado pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sob proposta do presidente, de entre indivíduos providos na carreira técnica superior ou na carreira técnica, de categoria não inferior a técnico especialista principal.
2 -...
3 -...
a)...
b)...
c)...
Artigo 10.º
[...]
1 -O Conselho reúne ordinariamente seis vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente, por solicitação do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.
2 -...
3 -...
4 -Ao funcionamento do Conselho aplicam-se as regras constantes do seu regimento e, supletivamente, as regras relativas aos órgãos colegiais previstas no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 11.º
[...]
1 -O Conselho dispõe de uma assessoria técnica e administrativa, assegurada com o apoio da Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e coordenada pelo secretário executivo.
2 -...
Artigo 17.º
[...]
1 -Os encargos com o funcionamento do Conselho são cobertos por dotação orçamental inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
2 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
3 -...

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 18.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 4.º

Republicação

O Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho - António José de Castro Bagão Félix - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Promulgado em 19 de Maio de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Maio de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Republicação do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto

Anexo

Artigo 1.º

Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

1 -É criado o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, adiante designado por Conselho, cuja composição, competência e regime de funcionamento são regulados no presente diploma.
2 -O Conselho é um órgão com funções consultivas, que deve proporcionar a participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente à política ambiental.
3 -O Conselho é um órgão independente, que funciona junto do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

Artigo 2.º

Competências

1 -Compete ao Conselho, por sua iniciativa ou por solicitação dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente, de entidades públicas ou de organizações de defesa do ambiente, emitir pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável:
1. a)Bases da política ambiental;
2. b)Planos e programas estratégicos;
3. c)Convenções e outros instrumentos jurídicos que nesta matéria consubstanciem compromissos internacionais a subscrever pelo Estado Português;
4. d)Acompanhamento da política comunitária e internacional, em especial da política de cooperação no quadro da comunidade dos países de língua portuguesa (CPLP).
2 -Compete ainda ao Conselho:
1. a)Acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Ambiente;
2. b)Emitir parecer sobre o Plano Nacional da Política de Ambiente e a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza;
3. c)Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas competências;
4. d)Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório.

Artigo 3.º

Composição

O Conselho tem a seguinte composição:

a)Um presidente, designado pelo Conselho de Ministros;
b)Entre cinco e oito elementos a designar pelo Conselho de Ministros, sendo um indicado pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
c)Um elemento a designar, respectivamente, pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;
d)Três elementos a designar pelas associações de defesa do ambiente;
e)Dois elementos a designar pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
f)Dois elementos a designar pelas associações industriais;
g)Dois elementos a designar pelas associações comerciais e do turismo;
h)Dois elementos a designar pelas associações de agricultores;
i)Dois elementos a designar pelas associações sócio-profissionais da área do ambiente;
j)Dois elementos a designar pelas organizações sindicais;
l)Dois elementos a designar pelo Conselho de Reitores;
m)Dois elementos a designar pelas entidades representativas da comunidade científica;
n)Dois elementos a designar por organizações não governamentais do desenvolvimento regional e para a cooperação;
o)Um elemento a designar pelas associações dos consumidores;
p)Quatro elementos cooptados pelo Conselho de entre personalidades de reconhecido mérito na área do ambiente e do desenvolvimento sustentável, nos termos do regimento interno do Conselho.

Artigo 4.º

Tomada de posse

1 -O presidente do Conselho toma posse perante o Primeiro-Ministro.
2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o presidente do Conselho.

Artigo 5.º

Duração do mandato

1 -Os membros do Conselho são designados por um período de três anos, renovável.
2 -O mandato dos membros do Conselho considera-se prorrogado, por prazo que não ultrapassará seis meses, até que seja comunicada por escrito a designação dos novos membros.

Artigo 6.º

Preenchimento de vagas

As vagas que ocorram durante o funcionamento do Conselho são preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação do membro a substituir.

Artigo 7.º

Inamovibilidade e perda de mandato

1 -Os membros do Conselho são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes:
1. a)Morte ou incapacidade física permanente;
2. b)Renúncia ao mandato;
3. c)Perda do mandato.
2 -Perdem o mandato os membros do Conselho que:
1. a)Sofram condenação judicial em cuja sentença seja determinada incompatibilidade com o exercício do mandato;
2. b)Faltem reiteradamente às reuniões, nos termos a definir no regulamento.

Artigo 8.º

Presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar o Conselho;
2. b)Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos do Conselho, de acordo com a ordem do dia previamente estabelecida, e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;
3. c)Solicitar, por iniciativa própria ou mediante deliberação do Conselho, a colaboração de representantes de serviços ou organismos da Administração Pública ou de quaisquer outras entidades cuja presença seja considerada útil no âmbito das matérias a tratar;
4. d)Convidar a participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, quaisquer entidades ou personalidades de reputado mérito cuja presença seja considerada útil;
5. e)Determinar a elaboração de estudos técnicos e de apoio à actividade do Conselho, confiando a sua realização a entidades públicas ou privadas, dando disso informação ao Conselho;
6. f)Elaborar e submeter à apreciação do Conselho o plano e o relatório anual de actividades;
7. g)Outorgar os protocolos ou acordos de cooperação com entidades nacionais ou estrangeiras congéneres, nos termos da lei, após aprovação do Conselho;
8. h)Superintender os serviços de apoio técnico-administrativo;
9. i)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.
2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por qualquer membro do Conselho por si designado.
3 -Quando exerça o cargo em regime de dedicação exclusiva, o presidente é equiparado, para efeitos remuneratórios, a director-geral.
4 -Quando o cargo de presidente não seja exercido nas condições referidas no número anterior, a remuneração será a correspondente a 60% da remuneração de director-geral.

Artigo 9.º

Secretário executivo

1 -O Conselho dispõe de um secretário executivo, nomeado pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sob proposta do presidente, de entre indivíduos providos na carreira técnica superior ou na carreira técnica, de categoria não inferior a técnico especialista principal.
2 -O secretário executivo exerce funções em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, sendo remunerado pelo índice 820 da escala salarial do regime geral.
3 -Ao secretário executivo compete praticar os actos internos indispensáveis à dinamização das actividades do Conselho, em especial:
1. a)Coordenar os serviços de assessoria técnica e administrativa;
2. b)Assegurar o secretariado das reuniões do Conselho;
3. c)Preparar as reuniões do Conselho, nas quais participa sem direito a voto.

Artigo 10.º

Reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente seis vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente, por solicitação do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.
2 -As deliberações do Conselho são tomadas por maioria dos membros em efectividade de funções, tendo o presidente voto de qualidade.
3 -A participação nas reuniões confere direito ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente.
4 -Ao funcionamento do Conselho aplicam-se as regras constantes do seu regimento e, supletivamente, as regras relativas aos órgãos colegiais previstas no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Serviços de apoio técnico-administrativo

1 -O Conselho dispõe de uma assessoria técnica e administrativa, assegurada com o apoio da Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e coordenada pelo secretário executivo.
2 -Compete à assessoria o apoio às actividades do Conselho, designadamente as de natureza técnica, informação, documentação, secretariado, expediente e arquivo.

Artigo 12.º

Regimento

O Conselho elabora e aprova o seu próprio regimento, que deve ser publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 13.º

Direito de informação

O Conselho pode requerer a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considere indispensáveis para a realização das suas tarefas, os quais devem ser por estas disponibilizados, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 14.º

Pareceres

1 -Os processos serão distribuídos pelo presidente a um relator designado de entre os membros do Conselho.
2 -O relator deverá elaborar, no prazo que lhe for fixado pelo presidente, o projecto de parecer final.
3 -O parecer final deverá ser submetido à aprovação do plenário do Conselho.

Artigo 15.º

Publicidade dos actos

1 -Os pareceres e recomendações do Conselho, incluindo os votos de vencido, devem ser publicitados, nomeadamente através de publicação na 2.ª série do Diário da República, quando o Conselho assim o determinar.
2 -No final de cada reunião será elaborado um relatório sucinto contendo o fundamental de todas as propostas apresentadas e das conclusões extraídas, a distribuir pelos órgãos de informação.

Artigo 16.º

Relatórios de actividade

O Conselho deve elaborar um relatório anual de actividade, que é publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 17.º

Encargos financeiros e instalações

1 -Os encargos com o funcionamento do Conselho são cobertos por dotação orçamental inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
2 -Constituem, de entre outros, encargos de funcionamento do Conselho os seguintes:
1. a)Remuneração do presidente;
2. b)Remuneração do secretário executivo;
3. c)Senhas de presença;
4. d)Aquisição de serviços, pareceres e assessoria técnica;
5. e)Os que resultem do seu normal funcionamento e das actividades dos seus membros.
3 -As instalações necessárias ao funcionamento do Conselho serão asseguradas pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

Artigo 1.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto

Os artigos 1.º, 3.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -O Conselho é um órgão independente, que funciona junto do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Artigo 3.º
[...]
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b)Entre cinco e oito elementos a designar pelo Conselho de Ministros, sendo um indicado pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
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g)Dois elementos a designar pelas associações comerciais e do turismo;
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l)...
m)Dois elementos a designar pelas entidades representativas da comunidade científica;
n)Dois elementos a designar por organizações não governamentais do desenvolvimento regional e para a cooperação;
o)Um elemento a designar pelas associações dos consumidores;
p)Quatro elementos cooptados pelo Conselho de entre personalidades de reconhecido mérito na área do ambiente e do desenvolvimento sustentável, nos termos do regimento interno do Conselho.
Artigo 8.º
[...]
1 -...
a)...
b)Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos do Conselho de acordo com a ordem do dia previamente estabelecida e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;
c)Solicitar, por iniciativa própria ou mediante deliberação do Conselho, a colaboração de representantes de serviços ou organismos da Administração Pública ou quaisquer outras entidades cuja presença seja considerada útil no âmbito das matérias a tratar;
d)Convidar a participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, quaisquer entidades ou personalidades de reputado mérito, cuja presença seja considerada útil;
e)Determinar a elaboração de estudos técnicos e de apoio à actividade do Conselho, confiando a sua realização a entidades públicas ou privadas, dando disso informação ao Conselho;
f)Elaborar e submeter à apreciação do Conselho o plano e o relatório anual de actividades;
g)Outorgar os protocolos ou acordos de cooperação com entidades nacionais ou congéneres estrangeiras, nos termos da lei, após aprovação do Conselho;
h)Superintender os serviços de apoio técnico-administrativo;
i)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.
2 -...
3 -...
4 -...
Artigo 9.º
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1 -O Conselho dispõe de um secretário executivo, nomeado pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sob proposta do presidente, de entre indivíduos providos na carreira técnica superior ou na carreira técnica, de categoria não inferior a técnico especialista principal.
2 -...
3 -...
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b)...
c)...
Artigo 10.º
[...]
1 -O Conselho reúne ordinariamente seis vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente, por solicitação do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.
2 -...
3 -...
4 -Ao funcionamento do Conselho aplicam-se as regras constantes do seu regimento e, supletivamente, as regras relativas aos órgãos colegiais previstas no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 11.º
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1 -O Conselho dispõe de uma assessoria técnica e administrativa, assegurada com o apoio da Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e coordenada pelo secretário executivo.
2 -...
Artigo 17.º
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1 -Os encargos com o funcionamento do Conselho são cobertos por dotação orçamental inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
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