Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 144/82

Verificação das situações de incapacidade permanente

Capítulo I - Natureza e objectivos

(Verificação das incapacidades permanentes)

A verificação das situações de incapacidade permanente, congénita ou adquirida, para efeitos de enquadramento nas condições legais de que depende a abertura do direito às pensões de invalidez e outras prestações pecuniárias da segurança social cuja atribuição dependa da verificação de uma deficiência é assegurada por serviços que integram o sistema de segurança social e nos termos estabelecidos neste diploma.

ARTIGO 2.º

(Elementos que devem integrar a verificação)

A verificação das situações de incapacidade permanente abrange tanto a análise dos dados relativos à redução de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual como os referentes às suas repercussões sócio-profissionais.

ARTIGO 3.º

(Comissões de verificação)

A verificação das situações de incapacidade permanente será realizada por comissões técnicas especializadas, respectivamente as comissões de verificação e as comissões de recurso.

Capítulo II - Comissões de verificação e de recurso

ARTIGO 4.º

(Composição das comissões de verificação de incapacidades permanentes)

1 -As comissões de verificação de incapacidades permanentes são constituídas por 3 peritos, dos quais 2 serão médicos, designados pelo centro regional de segurança social, e 1 assessor técnico, designado pelo competente serviço local do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
2 -As comissões serão presididas por um dos peritos médicos, a designar pelo centro regional de segurança social.

ARTIGO 5.º

(Composição das comissões de recurso)

1 -As comissões de recurso são constituídas por 1 médico designado pelo centro regional de segurança social, por 1 médico indicado pelo recorrente e por 1 assessor técnico indicado pelo competente serviço do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
2 -Nenhum dos membros da comissão de verificação de incapacidades permanentes de cuja decisão se recorre poderá fazer parte da comissão de recurso.

ARTIGO 6.º

(Dependência das comissões)

1 -As comissões de verificação de incapacidades permanentes e as comissões de recurso funcionam nos centros regionais de segurança social, na dependência dos respectivos órgãos directivos.
2 -Por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais poderá, no entanto, ser determinado que a competência territorial das comissões de um distrito seja alargada a um ou mais distritos limítrofes.

ARTIGO 7.º

(Competência das comissões de verificação de incapacidades permanentes)

1 -Às comissões de verificação de incapacidades permanentes compete em geral:
1. a)Apreciar os processos clínicos dos requerentes das pensões de invalidez e de outras prestações pecuniárias de segurança social cuja atribuição dependa da verificação de uma deficiência com base no diagnóstico fornecido pelo médico relator a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º e noutros elementos tidos por necessários;
2. b)Deliberar sobre as repercussões sócio-profissionais da incapacidade de acordo com os critérios legalmente fixados para a atribuição das prestações referidas na alínea anterior;
3. c)Decidir sobre a revisão das situações de incapacidade permanente.
2 -As comissões de verificação de incapacidades permanentes poderão ainda promover, por intermédio dos peritos médicos nelas integrados, o exame directo dos interessados, sempre que tal exame se revele necessário ao completo esclarecimento da situação clínica.
3 -Nos casos previstos no número anterior, o assessor técnico poderá, sempre que o julgue conveniente, ouvir os interessados sobre os aspectos específicos da sua área de intervenção.

ARTIGO 8.º

(Competência das comissões de recurso)

Compete às comissões de recurso apreciar os recursos interpostos das deliberações das comissões de verificação de incapacidades permanentes, conhecendo para o efeito dos dados clínicos e dos relativos às repercussões sócio-profissionais atribuídas à invalidez ou deficiência.

ARTIGO 9.º

(Actuação das comissões)

As comissões de verificação de incapacidades permanentes e as comissões de recurso funcionarão nas instalações dos centros regionais, podendo, no entanto, ser utilizadas as instalações e equipamentos ou serviços dos sectores da saúde e do emprego sempre que tal se torne necessário ao exercício das suas atribuições, mediante protocolo a estabelecer entre os centros regionais de segurança social e as competentes entidades daqueles sectores.

ARTIGO 10.º

(Remuneração dos membros das comissões)

Os membros das comissões de verificação de incapacidades permanentes e das comissões de recurso serão remunerados de acordo com tabelas a fixar por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Capítulo III - Relatórios médicos sobre incapacidades permanentes

ARTIGO 11.º

(Função do médico relator)

1 -É instituída nos centros regionais de segurança social, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do presente diploma, a função de médico relator.
2 -Compete aos médicos-relatores realizar o exame clínico dos requerentes das pensões de invalidez ou de outras prestações pecuniárias de segurança social cuja atribuição dependa da verificação de uma deficiência e elaborar o correspondente relatório.

ARTIGO 12.º

(Relatório médico)

1 -O relatório médico referido no artigo 11.º deverá basear-se no estudo exaustivo da situação clínica do requerente, a partir dos elementos de observação directa, da documentação subsidiária disponível, do diagnóstico e do parecer, sendo caso disso, de médicos especialistas, e expressar com o máximo desenvolvimento possível a sintomatologia e a observação do aparelho ou órgãos responsáveis pela incapacidade.
2 -O relatório referido no número antecedente deverá ser elaborado segundo um esquema estabelecido de harmonia com os critérios e padrões internacionais.

ARTIGO 13.º

(Regime de trabalho dos médicos relatores)

1 -Os médicos-relatores ficarão adstritos exclusivamente às funções referidas nos artigos antecedentes e são remunerados por relatório, de acordo com tabelas a fixar por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.
2 -As condições e critérios de admissão dos médicos relatores serão objecto de regulamento.

ARTIGO 14.º

(Implementação do sistema)

1 -A Direcção-Geral da Segurança Social fica incumbida de apresentar, no prazo de 90 dias a partir da publicação do presente diploma, os normativos regulamentares necessários ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes previstas neste diploma.
2 -A Direcção-Geral da Segurança Social promoverá o estudo e elaboração de propostas normativas relativas a:
1. a)Revisão da legislação reguladora das prestações pecuniárias de segurança social por motivo de invalidez e daquelas cuja atribuição dependa da existência de uma deficiência, nomeadamente as suas condições de atribuição, as relações a estabelecer entre o grau de incapacidade permanente e os valores das prestações e as modalidades e condições de readaptação e reabilitação;
2. b)Articulação com o regime de incapacidades permanentes derivadas de acidentes de trabalho;
3. c)Articulação do regime de revisão das situações de invalidez com o regime de protecção no desemprego e os esquemas de formação e reabilitação profissional.
3 -Para os efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral da Segurança Social articular-se-á com a Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, Centro Nacional de Pensões, Serviços Médico-Sociais, Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

ARTIGO 15.º

(Competência transitória)

Enquanto e na medida em que não estiver ainda a funcionar o sistema estabelecido no presente diploma, manter-se-ão, nesta matéria, as actuais competências dos Serviços Médico-Sociais.

ARTIGO 16.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas suscitadas pela aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho simples ou conjunto do Ministro dos Assuntos Sociais e do Ministro do Trabalho, consoante se trate, respectivamente, de matéria da competência de um ou de ambos os Ministérios.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 1982. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Promulgado em 25 de Março de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ARTIGO 14.º

(Implementação do sistema)

1 -A Direcção-Geral da Segurança Social fica incumbida de apresentar, no prazo de 90 dias a partir da publicação do presente diploma, os normativos regulamentares necessários ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes previstas neste diploma.
2 -A Direcção-Geral da Segurança Social promoverá o estudo e elaboração de propostas normativas relativas a:
1. a)Revisão da legislação reguladora das prestações pecuniárias de segurança social por motivo de invalidez e daquelas cuja atribuição dependa da existência de uma deficiência, nomeadamente as suas condições de atribuição, as relações a estabelecer entre o grau de incapacidade permanente e os valores das prestações e as modalidades e condições de readaptação e reabilitação;
2. b)Articulação com o regime de incapacidades permanentes derivadas de acidentes de trabalho;
3. c)Articulação do regime de revisão das situações de invalidez com o regime de protecção no desemprego e os esquemas de formação e reabilitação profissional.
3 -Para os efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral da Segurança Social articular-se-á com a Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, Centro Nacional de Pensões, Serviços Médico-Sociais, Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e Instituto do Emprego e Formação Profissional.