Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 177/2014

Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.
2 -O presente decreto-lei procede ainda à alteração do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro.

Capítulo I - Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda

Artigo 2.º

Pedido de registo com base em requerimento subscrito apenas pelo vendedor

1 -Decorrido o prazo legalmente estabelecido para efetuar o registo obrigatório, o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser pedido pelo vendedor, presencialmente ou por via postal, com base em documentos que indiciem a efetiva compra e venda do veículo.
2 -São considerados documentos que indiciam a compra e venda do veículo, designadamente faturas, recibos, vendas a dinheiro ou outros documentos de quitação, dos quais conste a matrícula do veículo, o nome e a morada do vendedor e do comprador.
3 -Os restantes elementos de identificação do comprador, como o número de identificação fiscal, e elementos respeitantes à compra e venda, como a respetiva data, que não constem dos documentos apresentados, devem ser indicados no impresso de modelo único para registo.
4 -O pedido pode ainda ter por base declaração prestada pelo vendedor, em que se indique o maior número possível de elementos, designadamente o nome e a morada do comprador e a data da compra e venda.
5 -O disposto no número anterior não se aplica aos pedidos apresentados por entidades que tenham por atividade principal a compra de veículos para revenda e por entidades que, em virtude da sua atividade, procedam com caráter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos.

Artigo 3.º

Diligências subsequentes

1 -Efetuada a anotação da apresentação e existindo elementos que permitam a identificação do comprador, a conservatória notifica este, para, no prazo de 15 dias, deduzir oposição escrita ao pedido de registo, contestar alguma das suas menções ou vir completar os elementos necessários para a elaboração do registo.
2 -Se a parte notificada não deduzir oposição no prazo referido no número anterior, e existirem no processo os elementos necessários, a aquisição é registada.
3 -Se a parte deduzir oposição, é a mesma apreciada, devendo o conservador efetuar o registo caso julgue a oposição improcedente.
4 -Se a oposição deduzida se fundar no facto do veículo já não pertencer ao comprador indicado pelo requerente, por este entretanto o haver transmitido, deve o conservador julgar a oposição improcedente, e notificar o referido comprador dessa decisão, com indicação de que pode instaurar novo procedimento para regularização da propriedade ao abrigo do presente decreto-lei.
5 -Se a parte não deduzir oposição ao pedido de registo mas contestar alguma das suas menções, o conservador aprecia a contestação e efetua o registo em conformidade.
6 -As decisões do conservador de efetuar ou não o registo são impugnáveis nos termos do Código do Registo Predial.
7 -Tornando-se definitiva a decisão de não efetuar o registo, o conservador procede ao pedido de apreensão do veículo, nos termos previstos no artigo 9.º.

Artigo 4.º

Responsabilidade civil e criminal

Os declarantes no âmbito do presente procedimento especial são expressamente advertidos de que, para além da responsabilidade criminal em que podem incorrer, respondem pelos danos a que derem causa se prestarem ou confirmarem declarações falsas ou inexatas para que se efetuem ou não os registos.

Artigo 5.º

Forma das notificações

1 -Sempre que possível, as notificações por via postal à parte não requerente do registo são efetuadas também para a morada constante do cartão de cidadão, ou, tratando-se de pessoa coletiva, para a morada da sede constante no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ou, caso se trate de entidade a ele sujeita, no registo comercial, se as referidas moradas forem diferentes da morada indicada pelo requerente.
2 -Caso o serviço de registo, através de consulta às bases de dados registais, verifique que a parte não requerente faleceu ou, tratando-se de pessoa coletiva, já se encontra extinta, a notificação é feita, respetivamente, aos presumíveis herdeiros ou ex-sócios ou ex-membros do órgão de administração.

Artigo 6.º

Promoção online do registo

O registo de propriedade requerido ao abrigo do presente procedimento especial pode ser promovido online, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido na Portaria n.º 99/2008, de 31 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 1536/2008, de 30 de dezembro, 426/2010, de 29 de junho, e 283/2013, de 30 de agosto.

Artigo 7.º

Certificado de matrícula

1 -O registo efetuado nos termos do presente procedimento especial não dá lugar à emissão oficiosa de certificado de matrícula.
2 -O certificado de matrícula é emitido com base em requerimento do titular do registo de propriedade, acompanhado da declaração de que o veículo lhe pertence, ficando a emissão do certificado sujeita aos formalismos previstos para a segunda via, caso o titular do registo não tenha tido intervenção no procedimento.

Artigo 8.º

Cancelamento de registo

1 -O registo efetuado na sequência do presente procedimento especial pode ser cancelado em processo de retificação, instaurado a pedido do titular inscrito, desde que, tendo sido notificado, o titular não tenha efetuado qualquer declaração, e não tenham sido realizados registos posteriores com a sua intervenção como proprietário do veículo.
2 -O requerente deve declarar no pedido de cancelamento que não adquiriu a propriedade do veículo.
3 -O conservador cancela o registo, sem outras formalidades, se o requerimento para cancelamento estiver devidamente instruído e for acompanhado de declaração de consentimento de todos os interessados.

Capítulo II - Regime de apreensão de veículos decorrente do procedimento especial

Artigo 9.º

Apreensão de veículo

1 -Tornando-se definitiva a decisão do conservador de não registar a aquisição da propriedade, no âmbito do procedimento especial previsto no capítulo anterior, o serviço de registo solicita às autoridades competentes, oficiosa e preferencialmente por via eletrónica, que procedam à apreensão do veículo.
2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável, a pedido do titular inscrito, em caso de cancelamento do registo nos termos do artigo anterior.
3 -O pedido de apreensão é anotado ao registo.
4 -Efetuada a apreensão, o auto de apreensão é comunicado ao serviço de registo, preferencialmente por via eletrónica, sendo esse facto igualmente anotado ao registo.
5 -A regularização da propriedade determina o cancelamento oficioso e gratuito das anotações referidas nos números anteriores e a comunicação à entidade a quem foi solicitada a apreensão.
6 -Os registos de pedido de apreensão e de apreensão efetiva, bem como o respetivo cancelamento são comunicados oficiosa e eletronicamente ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

Artigo 10.º

Cancelamento da matrícula

1 -Sem prejuízo do que dispõe o Código da Estrada sobre cancelamento da matrícula, decorridos três meses sobre o pedido de apreensão sem que a propriedade esteja regularizada, a matrícula é oficiosa e gratuitamente cancelada pelo IMT, I. P., na sequência da comunicação efetuada, preferencialmente por via eletrónica, pelo serviço de registo.
2 -O cancelamento oficioso da matrícula efetuado nos termos do número anterior não prejudica a validade dos contratos de seguro de responsabilidade civil automóvel.

Artigo 11.º

Protocolos

1 -As condições de transmissão da informação sobre o pedido de apreensão efetuado nos termos do presente decreto-lei são definidas por protocolo a celebrar entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e as autoridades fiscalizadoras do trânsito.
2 -Por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., e o IMT, I. P., são definidas as condições de transmissão da informação prevista no presente decreto-lei.
3 -Os protocolos a celebrar ao abrigo dos números anteriores estão sujeitos a parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Capítulo III - Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 12.º

Alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis

O artigo 25.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 25.º
[...]
1 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)Requerimento subscrito pelo vendedor, na sequência do exercício do direito de compra no fim do contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração registado, acompanhado da fatura correspondente à venda respetiva ou de documento de quitação.
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, na fatura ou no documento de quitação deve constar, para além da identificação do vendedor, o nome, a morada, o número de identificação fiscal do comprador, a matrícula do veículo e a data da venda.

Artigo 13.º

Aditamento ao Regulamento do Registo de Automóveis

É aditado o artigo 40.º-A ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação:

Artigo 40.º-A
Distribuição
Independentemente da modalidade do pedido, sempre que esteja em causa o bom funcionamento dos serviços de registo pode, por despacho, o presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., proceder à distribuição ou redistribuição dos pedidos de registo efetuados num determinado serviço de registo a outros serviços de registo.

Artigo 14.º

Emolumentos

1 -São fixados os seguintes emolumentos:
1. a)Pelo registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, requerido apenas pelo vendedor e efetuado no âmbito do procedimento especial de regularização de propriedade criado pelo presente decreto-lei - (euro) 75;
2. b)Pelo certificado de matrícula emitido a pedido do titular na sequência de registo de propriedade efetuado no âmbito do procedimento especial de regularização de propriedade criado pelo presente decreto-lei - (euro) 95.
2 -Por cada facto registado, para além do registo de propriedade, acresce ao emolumento previsto na alínea b) do número anterior o emolumento devido pelo registo daquele facto.
3 -Aos emolumentos previstos na alínea a) do n.º 1 e no número anterior não acresce qualquer valor a título de sanção pelo incumprimento da obrigação de registar dentro do prazo legalmente estabelecido.
4 -Os emolumentos devidos nos termos dos números anteriores são reduzidos em 15 % quando os procedimentos sejam promovidos por via eletrónica.

Artigo 15.º

Reduções emolumentares transitórias

1 -O emolumento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é reduzido para (euro) 40 quando a compra e venda tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013 e o registo tenha sido requerido até 31 de dezembro de 2015.
2 -Nos casos previstos na alínea e) do artigo 25.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, pelo registo posterior da propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda, efetuado com base na respetiva fatura, é devido o emolumento de (euro) 35 quando a compra e venda tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013 e o registo tenha sido requerido até 31 de dezembro de 2015.
3 -Às reduções emolumentares previstas nos números anteriores acresce a redução prevista no n.º 4 do artigo anterior quando os procedimentos sejam promovidos por via eletrónica.

Artigo 16.º

Pedidos de apreensão pendentes

1 -Os pedidos de apreensão de veículo apresentados no sítio na Internet do IRN, I. P., até à entrada em vigor do presente decreto-lei relevam para efeitos do disposto na parte final do n.º 12 do artigo 119.º do Código da Estrada.
2 -Os pedidos de apreensão de veículos a que se refere o número anterior, em que a propriedade não tenha sido atualizada, são comunicados oficiosa e preferencialmente por via eletrónica ao IMT, I. P., dando-se conhecimento ao interessado.

Artigo 17.º

Avaliação

O procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial são avaliados no prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de outubro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Promulgado em 1 de dezembro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 4 de dezembro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Artigo 3.º

Diligências subsequentes

1 -Efetuada a anotação da apresentação e existindo elementos que permitam a identificação do comprador, a conservatória notifica este, para, no prazo de 15 dias, deduzir oposição escrita ao pedido de registo, contestar alguma das suas menções ou vir completar os elementos necessários para a elaboração do registo.
2 -Se a parte notificada não deduzir oposição no prazo referido no número anterior, e existirem no processo os elementos necessários, a aquisição é registada.
3 -Se a parte deduzir oposição, é a mesma apreciada, devendo o conservador efetuar o registo caso julgue a oposição improcedente.
4 -Se a oposição deduzida se fundar no facto do veículo já não pertencer ao comprador indicado pelo requerente, por este entretanto o haver transmitido, deve o conservador julgar a oposição improcedente, e notificar o referido comprador dessa decisão, com indicação de que pode instaurar novo procedimento para regularização da propriedade ao abrigo do presente decreto-lei.
5 -Se a parte não deduzir oposição ao pedido de registo mas contestar alguma das suas menções, o conservador aprecia a contestação e efetua o registo em conformidade.
6 -As decisões do conservador de efetuar ou não o registo são impugnáveis nos termos do Código do Registo Predial.
7 -Tornando-se definitiva a decisão de não efetuar o registo, o conservador procede ao pedido de apreensão do veículo, nos termos previstos no artigo 9.º.