Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 2/86

Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar

Artigo 1.º

(Objectivo)

O presente diploma visa definir os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.

Artigo 2.º

(Finalidade)

1 -Os lares são equipamentos sociais que têm por finalidade o acolhimento de crianças e jovens, proporcionando-lhes estruturas de vida tão aproximadas quanto possível às das famílias, com vista ao seu desenvolvimento físico, intelectual e moral e à sua inserção na sociedade.
2 -A acção desenvolvida pelos lares destina-se a apoiar as famílias ou substituí-las, total ou parcialmente, na protecção devida às crianças e jovens.

Artigo 3.º

(Direcção do lar)

1 -A direcção do lar deve competir a pessoa ou pessoas idóneas, dotadas da experiência e sensibilidade necessárias à função de substituição permanente ou temporária dos pais das crianças e jovens.
2 -A direcção do lar é a única entidade responsável pela admissão de crianças e jovens, devendo no entanto recorrer ao auxílio de técnicos competentes e podendo para o efeito utilizar os serviços do centro regional de segurança social da respectiva área.

Artigo 4.º

(Acompanhamento sistemático)

1 -A direcção de cada lar é responsável pela educação e acompanhamento sistemático de cada criança, podendo, em qualquer momento, encaminhá-la para a situação que se mostre mais adequada ao seu desenvolvimento harmonioso, nomeadamente o retorno à família natural, à adopção ou colocação familiar.
2 -O processo individual da criança ou do jovem está sob a guarda da direcção e a ele só tem acesso quem detenha o exercício do poder paternal ou a tutela ou quem, no interesse da criança ou do jovem, seja autorizado pelo tribunal ou pela direcção.

Artigo 5.º

(Condições do acolhimento)

1 -O acolhimento em lares deve obedecer a rigorosos critérios de admissão e salvaguardar sempre a individualidades das crianças e jovens, proporcionando-lhes as condições de afectividade, saúde, equilíbrio emocional e educação que permitam o seu adequado desenvolvimento.
2 -Com vista à realização das condições a que se refere o número anterior, deve a organização interna dos lares ser feita tendo por base grupos de dimensões reduzidas, com o máximo, em princípio, de 12 crianças e jovens, que devem funcionar em moldes aproximados aos de uma estrutura familiar.
3 -O número total de utentes por lar não deve, em princípio, exceder 60.
4 -Os lares devem de preferência ser mistos e em qualquer caso propiciar convívio com crianças, jovens e adultos de ambos os sexos.

Artigo 6.º

(Inserção na comunidade)

1 -Os lares devem proporcionar condições para uma correcta inserção das crianças e jovens na comunidade através da sua integração nas estruturas locais, nomeadamente no que se refere a educação, formação profissional, desporto e tempos livres.
2 -Paralelamente, as valências referidas no número anterior que funcionem nos lares devem ser abertas à comunidade.
3 -Sempre que possível, devem funcionar nos lares outras valências que sejam compatíveis com as suas finalidades e susceptíveis de beneficiar os seus utentes e a comunidade em geral.

Artigo 7.º

(Localização)

Para maior facilidade na inserção das crianças e jovens nas estruturas da comunidade devem os lares estar de preferência localizados na zona habitacional de aglomerados urbanos e próximos de estabelecimentos de ensino e de formação profissional.

Artigo 8.º

(Enquadramento normativo)

A admissão das crianças e jovens em lares, bem como a implantação e o funcionamento destes equipamentos, qualquer que seja o seu suporte jurídico-institucional, ficam sujeitos a regulamentos a aprovar por portaria do Ministro do Trabalho e Segurança Social, ouvidas as uniões das instituições particulares de solidariedade social.

Artigo 9.º

(Responsabilidade do Ministério do Trabalho e Segurança Social)

1 -O Ministério do Trabalho e Segurança Social é responsável pela execução das regras contidas no presente diploma.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os estabelecimentos para internamento de jovens dependentes dos Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça e da Educação.

Artigo 10.º

(Revisão)

No prazo de 1 ano a contar da publicação do segundo regulamento a que se refere o artigo 8.º devem todas as entidades de quem dependem os lares actualmente existentes, qualquer que seja a sua designação, tal como internatos, asilos ou orfanatos, proceder às alterações necessárias à sua adequação às normas naquele contidas.

Artigo 11.º

(Acompanhamento da revisão)

1 -As acções a que se refere o artigo anterior devem ser desenvolvidas com o apoio técnico e sob a responsabilidade dos centros regionais de segurança social, com a limitação decorrente do n.º 2 deste artigo.
2 -Em relação aos lares que tenham suporte jurídico ou sejam geridos por instituições particulares de solidariedade social, as acções podem ser desenvolvidas com o acompanhamento das uniões das instituições particulares de solidariedade social, dos centros regionais de segurança social ou de comissões mistas distritais formadas paritariamente por representantes dos centros regionais e uniões, conforme desejo manifestado pelas instituições.
3 -As uniões das instituições particulares de solidariedade social indicarão os seus representantes para as comissões mistas no prazo de 60 dias a contar da publicação do segundo regulamento a que se refere o artigo 8.º

Artigo 12.º

(Reconversão e acompanhamento posterior)

1 -Findo o prazo fixado no artigo 10.º, e com base em relatórios elaborados pelos centros regionais de segurança social e, em relação aos lares mencionados no n.º 2 do artigo 11.º, pelas comissões mistas distritais, pode o Ministro do Trabalho e Segurança Social determinar a reconversão total ou parcial dos lares existentes, em prazo a fixar.
2 -Onde não exista comissão mista distrital até ao fim do prazo fixado no artigo 10.º, os relatórios serão elaborados pelos centros regionais de segurança social.
3 -Às comissões mistas distritais caberá, findo o prazo referido no artigo 10.º, o acompanhamento do funcionamento dos lares em causa, a fim de os encaminhar para o cumprimento das regras mais adequadas.
4 -Para o efeito previsto no número anterior, poderão constituir-se comissões mistas distritais em qualquer momento.

Artigo 13.º

(Sanções)

1 -Em caso de incumprimento do despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social referido no artigo 12.º ou quando se verifique reiterado desrespeito deste decreto-lei ou dos regulamentos referidos no artigo 8.º, podem as instituições particulares de solidariedade social que sejam suporte jurídico-institucional de lares ficar sujeitas ao disposto nos artigos 36.º e 37.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.
2 -Para efeitos da aplicação do artigo 37.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, consideram-se os relatórios que serviram de base ao despacho ministerial referido no artigo 12.º como equiparados aos resultantes de inquéritos ou sindicâncias.
3 -Relativamente às entidades públicas que incorram nos comportamentos referidos no n.º 1 deste artigo haverá lugar ao apuramento de responsabilidades através de processos instaurados pelas respectivas entidades tutelares.
4 -Às entidades com fins lucrativos proprietárias de lares que não cumpram o disposto no n.º 1 do artigo 10.º, não acatem as decisões sobre medidas de reconversão ou reiteradamente desrespeitem este decreto-lei ou os regulamentos previstos no artigo 8.º aplicar-se-ão as sanções previstas no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 69/83, de 16 de Julho.
5 -Nos casos em que do encerramento dos lares determinado como sanção nos termos dos números anteriores possa resultar prejuízo para as crianças e jovens para quem não seja encontrada resposta alternativa, pode a gestão dos referidos estabelecimentos ser assumida, transitoriamente, pelo centro regional de segurança social do distrito onde se situem os lares mas, se se tratar de lar referido no n.º 2 do artigo 11.º, a gestão será prioritariamente confiada a uma instituição indicada pelas uniões das instituições particulares de solidariedade social.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Amândio Anes de Azevedo.
Promulgado em 13 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 16 de Dezembro de 1985
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 13.º

(Sanções)

1 -Em caso de incumprimento do despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social referido no artigo 12.º ou quando se verifique reiterado desrespeito deste decreto-lei ou dos regulamentos referidos no artigo 8.º, podem as instituições particulares de solidariedade social que sejam suporte jurídico-institucional de lares ficar sujeitas ao disposto nos artigos 36.º e 37.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.
2 -Para efeitos da aplicação do artigo 37.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, consideram-se os relatórios que serviram de base ao despacho ministerial referido no artigo 12.º como equiparados aos resultantes de inquéritos ou sindicâncias.
3 -Relativamente às entidades públicas que incorram nos comportamentos referidos no n.º 1 deste artigo haverá lugar ao apuramento de responsabilidades através de processos instaurados pelas respectivas entidades tutelares.
4 -Às entidades com fins lucrativos proprietárias de lares que não cumpram o disposto no n.º 1 do artigo 10.º, não acatem as decisões sobre medidas de reconversão ou reiteradamente desrespeitem este decreto-lei ou os regulamentos previstos no artigo 8.º aplicar-se-ão as sanções previstas no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 69/83, de 16 de Julho.
5 -Nos casos em que do encerramento dos lares determinado como sanção nos termos dos números anteriores possa resultar prejuízo para as crianças e jovens para quem não seja encontrada resposta alternativa, pode a gestão dos referidos estabelecimentos ser assumida, transitoriamente, pelo centro regional de segurança social do distrito onde se situem os lares mas, se se tratar de lar referido no n.º 2 do artigo 11.º, a gestão será prioritariamente confiada a uma instituição indicada pelas uniões das instituições particulares de solidariedade social.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Amândio Anes de Azevedo.
Promulgado em 13 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 16 de Dezembro de 1985
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.