Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 350/91

Estabele o regime de formação dos treinadores desportivos. Revoga o Decreto-Lei n.º 163/85, de 15 de Maio

Objecto

O presente diploma regula a formação dos treinadores, bem como a sua qualificação e carreira, de modo a assegurar que os praticantes desportivos sejam preparados e orientados por agentes devidamente habilitados.

Artigo 2.º

Conceito

1 -Para os efeitos do presente diploma, entende-se por treinador o agente desportivo que prepara e orienta praticantes desportivos, incidindo a sua acção nos aspectos físico, psicológico, técnico e táctico, tendo em vista a optimização do seu rendimento desportivo.
2 -É equiparado a treinador qualquer agente desportivo que exerça as funções próprias inerentes àquele cargo, ainda que usando qualquer outra denominação.

Artigo 3.º

Exercício da actividade

1 -O exercício das funções de treinador de qualquer modalidade desportiva, ainda que não remunerado, compete exclusivamente aos agentes habilitados nos termos deste diploma.
2 -A habilitação para o exercício da actividade de treinador é certificada por título donde conste, nomeadamente, a modalidade desportiva a que se refere o nível na carreira que lhe corresponde, a emitir pela entidade que tiver aprovado o candidato em curso de formação reconhecido nos termos do presente diploma.
3 -O direito ao uso do título de treinador é reservado aos possuidores das qualificações previstas no presente diploma.

Artigo 4.º

Objectivos gerais da formação

Através da formação dos treinadores pretende-se assegurar que a prática desportiva seja orientada por agentes especialmente habilitados de modo a:

a)Defender a saúde e a integridade física e moral dos praticantes;
b)Reforçar os valores éticos, educativos e culturais inerentes a uma correcta prática desportiva;
c)Prevenir a dopagem, a fraude e a violência associadas ao desporto;
d)Promover o aperfeiçoamento qualitativo da prática desportiva;
e)Dignificar a função de treinador e observar a respectiva deontologia.

Artigo 5.º

Organização da formação

1 -A formação de treinadores é promovida pelo Estado, pelas federações desportivas e pelos estabelecimentos de ensino superior desportivo, nos termos condições previstos neste diploma.
2 -Compete às federações desportivas, em colaboração com o Estado, promover a formação de treinadores de praticantes que participam nas provas por elas organizadas.

Artigo 6.º

Apoio do Estado à formação

No apoio à formação de treinadores compete ao Estado, através dos serviços da Administração Pública competentes:

a)Promover a formação de formadores devidamente habilitados do ponto de vista científico, técnico e pedagógico;
b)Conceder facilidades à frequência dos cursos e acções de formação;
c)Comparticipar no financiamento de cursos e acções de formação através de contratos-programa;
d)Facultar a utilização de infra-estruturas desportivas e de meios técnicos e materiais de propriedade pública;
e)Prestar apoio documental e informativo relativo à formação inicial e contínua, através de um centro de documentação devidamente equipado e actualizado.

Artigo 7.º

Cursos e acções de formação

1 -O processo de formação de treinadores assenta na organização de cursos e acções de formação.
2 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se cursos de formação aqueles que conferem os graus de qualificação nele previstos, através de aprovação em provas de avaliação dos conhecimentos.
3 -Constituem acções de formação as iniciativas que, não conferindo grau de qualificação, proporcionam aos treinadores a especialização, a reciclagem e a actualização permanente de conhecimentos, podendo ser atribuídos créditos de matérias com vista à concessão de graus.

Artigo 8.º

Formação contínua e especialização

1 -O Estado e as demais entidades com atribuições no domínio da formação, especialmente as federações desportivas, devem promover iniciativas com vista a assegurar aos treinadores em exercício uma actualização permanente de conhecimentos, bem como facultar-lhes a especialização para o exercício da actividade em áreas específicas da organização social, designadamente no âmbito da prática desportiva por deficientes.
2 -Para além do disposto no número anterior, a Direcção-Geral dos Desportos deve estabelecer um plano de publicações específico, tendo em vista apoiar a formação dos treinadores.

Artigo 9.º

Carreira de treinador

1 -A carreira de treinador desenvolve-se por três níveis, escalonados de acordo com o grau de conhecimentos adquiridos e as exigências próprias das diferentes fases do processo de preparação do praticante desportivo.
2 -Em função das condições específicas de cada modalidade, a federação respectiva poderá estabelecer um quarto nível.
3 -Além dos níveis previstos nos números anteriores, será criado um nível de treinador de mérito, a conceder nos termos e condições a estabelecer por portaria do Ministro da Educação.
4 -Aos diferentes níveis da carreira de treinador correspondem as designações que vierem a ser definidas pela respectiva federação, em função da tradição e das especificidades de cada modalidade desportiva.

Artigo 10.º

Conteúdo funcional

Em cada modalidade, a respectiva federação desportiva define o conteúdo funcional e o âmbito de intervenção dos diferentes níveis da carreira de treinador, especificando quanto ao nível de ingresso as necessárias formas de acompanhamento.

Artigo 11.º

Desenvolvimento da carreira

O desenvolvimento da carreira de treinador process-se mediante a aprovação em cursos de formação destinados aos diferentes níveis, à excepção do disposto no n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 12.º

Aprovação dos planos e programas

A organização dos planos e programas dos cursos previstos no artigo anterior bem como as condições de admissão são fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 13.º

Formação académica

1 -Os licenciados na área de educação física e do desporto são dispensados da frequência e avaliação nas matérias de formação geral dos cursos previstos no presente diploma, bem como do curso de formação para o nível de ingresso nas modalidades desportivas que se incluam no respectivo currículo.
2 -Aos licenciados referidos no número anterior que possuam habilitação específica numa modalidade desportiva será concedido o título correspondente ao nível imediatamente superior ao de ingresso na carreira.
3 -Os licenciados que se encontrarem nas condições previstas nos números anteriores podem requerer às federações desportivas a emissão dos títulos a que tiverem direito.

Artigo 14.º

Equivalências

1 -Aos indivíduos que possuírem títulos emitidos por entidades estrangeiras que os habilitem a exercer a actividade de treinador de uma modalidade desportiva pode ser reconhecida equivalência em relação aos títulos previstos no presente diploma com base na avaliação do seu currículo, bem como dos diplomas e programas de cursos que tenham frequentado.
2 -O reconhecimento da equivalência prevista no número anterior e a emissão de títulos nos termos do disposto no n.º 3 do artigo anterior competem à Direcção-Geral dos Desportos, mediante parecer favorável da federação da modalidade.

Artigo 15.º

Regime de transição

1 -Os títulos de treinador actualmente existentes, qualquer que seja a sua designação ou entidade emitente, mantêm a sua validade pelo prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, findo o qual deixarão de habilitar para o exercício das respectivas funções.
2 -No prazo referido no número anterior, a federação da respectiva modalidade deve apresentar à Direcção-Geral dos Desportos uma proposta fundamentada de equiparação entre aqueles títulos e os níveis da carreira de treinador estabelecidos neste diploma, que deve ser acompanhada de documentos comprovativos das habilitações e do currículo profissional dos candidatos.

Artigo 16.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 163/85, de 15 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Roberto Artur da Luz Carneiro - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 6 de Setembro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Setembro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 9.º

Carreira de treinador

1 -A carreira de treinador desenvolve-se por três níveis, escalonados de acordo com o grau de conhecimentos adquiridos e as exigências próprias das diferentes fases do processo de preparação do praticante desportivo.
2 -Em função das condições específicas de cada modalidade, a federação respectiva poderá estabelecer um quarto nível.
3 -Além dos níveis previstos nos números anteriores, será criado um nível de treinador de mérito, a conceder nos termos e condições a estabelecer por portaria do Ministro da Educação.
4 -Aos diferentes níveis da carreira de treinador correspondem as designações que vierem a ser definidas pela respectiva federação, em função da tradição e das especificidades de cada modalidade desportiva.