Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 427/86

Estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados

Artigo 1.º

Noção

Consideram-se fundos consignados aqueles que sejam afectos a investimentos específicos, nos termos do presente diploma.

Artigo 2.º

Recolha e gestão dos fundos

1 -Podem aceitar fundos consignados os bancos comerciais ou de investimento, as instituições especiais de crédito ou parabancárias e as sociedades de capital de risco.
2 -Compete especialmente às entidades referidas no número anterior zelar pela correcta aplicação dos fundos que lhes forem entregues e assegurar a respectiva administração.

Artigo 3.º

Contratos e certificados de consignação

1 -A entrega de fundos consignados deve efectuar-se mediante contrato entre os subscritores e as entidades referidas no artigo 2.º, n.º 1, sendo os mesmos fundos representados por títulos designados por certificados de consignação.
2 -Os contratos tipo e os modelos dos certificados de consignação a emitir por cada entidade ficam sujeitos a aprovação prévia do Banco de Portugal.
3 -O disposto no número precedente não determina a aplicação do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro.

Artigo 4.º

Conteúdo dos certificados de consignação

Os certificados de consignação devem conter, para além de outros genericamente impostos, os seguintes elementos:

a)Identificação da entidade emitente e da empresa beneficiária;
b)Indicação do investimento a que os fundos são consignados;
c)Especificação do valor e dos prazos e condições de remuneração e reembolso, bem como de outros direitos atribuídos;
d)Autenticação da entidade emitente.

Artigo 5.º

Transmissão e cotação dos certificados

1 -Os certificados de consignação são transmissíveis por endosso.
2 -Pode ser requerida a admissão dos certificados à cotação oficial nas bolsas de valores.

Artigo 6.º

Remuneração e outros direitos

1 -Os fundos serão remunerados em função dos resultados dos investimentos a que se encontrem consignados, podendo no entanto convencionar-se a atribuição de uma remuneração mínima.
2 -Podem ainda ser estipulados, em favor dos titulares dos certificados de consignação, direitos de outra natureza, designadamente o direito de preferência na subscrição de acções, quotas, obrigações e títulos análogos a emitir pela empresa beneficiária.

Artigo 7.º

Prazo

A consignação de fundos não pode efectuar-se por prazo inferior a quatro anos ou superior a vinte.

Artigo 8.º

Reembolso

1 -Salvo o disposto nos números seguintes, os fundos consignados serão reembolsados nos prazos e condições convencionados.
2 -Não pode ser convencionada nem posteriormente acordada a antecipação do reembolso de fundos cujos certificados tenham sido emitidos há menos de quatro anos.
3 -Qualquer titular de certificados de consignação pode, no entanto, exigir o reembolso antecipado dos fundos sempre que estes não sejam afectados, ou deixem de o ser, à aplicação a que foram consignados.

Artigo 9.º

Obrigações especiais

1 -A entidade emitente dos certificados de consignação deve evidenciar, em contas extrapatrimoniais, o montante global e a utilização dos fundos consignados, bem como proceder ao registo contabilístico de todos os movimentos relativos a esses fundos.
2 -A entidade emitente, bem como a empresa beneficiária, é obrigada a expressar nos relatórios anuais respectivos a evolução dos investimentos financiados, evidenciando e justificando os desvios em relação aos projectos e objectivos publicamente divulgados.
3 -A entidade emitente é obrigada a enviar ao Banco de Portugal, em conformidade com as instruções por este transmitidas, os elementos de informação relativos à sua situação e às operações que realize.
4 -Sempre que aumente consideravelmente o risco dos investimentos financiados, a entidade emitente deve convocar os titulares dos certificados de consignação, para esclarecer a situação e apresentar medidas de salvaguarda dos seus interesses.

Artigo 10.º

Liquidação da entidade emitente

1 -Em caso de liquidação judicial ou extrajudicial da entidade emitente, o síndico ou os liquidatários promoverão a transferência da gestão dos fundos consignados para outra entidade habilitada.
2 -Não sendo possível efectuar a transferência referida no número anterior no prazo de 60 dias a contar do início das operações de liquidação, poderão os titulares dos certificados de consignação assumir a gestão dos fundos consignados, nos mesmos termos em que a entidade emitente o deveria fazer, até ao reembolso dos mesmos fundos.

Artigo 11.º

Condições de emissão

1 -A emissão de certificados de consignação destinados à subscrição pública depende de autorização do Ministro das Finanças, nos termos das normas aplicáveis à emissão de acções.
2 -Em portaria, será estabelecida a relação entre o valor global de todos os fundos consignados e os capitais próprios da entidade emitente, bem como, para cada empresa beneficiária, a relação entre os valores obtidos com fundos consignados e os respectivos capitais próprios.

Artigo 12.º

Sociedades de capital de risco

As sociedades de capital de risco ficam sujeitas a registo, fiscalização e controle nos mesmos termos das instituições parabancárias, mas apenas quanto à respectiva actividade, regulada nos termos do presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 4 de Dezembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Dezembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.