Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 47-A/97

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação

Capítulo I - Natureza e competências

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Gabinete de Gestão Financeira, adiante designado por GEF, é o serviço central do Ministério da Educação com responsabilidade nas áreas de programação e gestão financeira do Ministério.
2 -Ao GEF é atribuído o regime de autonomia administrativa e enquanto gerir projectos do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) cofinanciados pelo orçamento da União Europeia goza de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2.º

Competências

Compete ao GEF:

a)Assegurar a coordenação financeira e a gestão orçamental do Ministério da Educação;
b)Coordenar as tarefas de preparação do plano de actividades, do projecto de orçamento e dos planos financeiros plurianuais do Ministério da Educação e assegurar o seu acompanhamento e avaliação;
c)Proceder à distribuição de verbas pelos diversos órgãos, serviços e unidades do sistema, compatibilizando as orientações da política sectorial com os meios financeiros disponíveis;
d)Coordenar a elaboração de projectos e planos anuais e programas sectoriais apoiados por fundos comunitários e acompanhar a sua execução;
e)Assegurar mecanismos de acompanhamento da gestão dos programas e planos do Ministério e da respectiva execução;
f)Elaborar estudos e pareceres de carácter económico-financeiro que possibilitem a análise de todo o sistema educativo e contribuam para a formulação da política geral de educação;
g)Desenvolver e aplicar metodologias de avaliação financeira das acções e programas executados pelos órgãos e serviços do Ministério da Educação, bem como apresentar relatórios relativos às principais variáveis de interesse para o sector;
h)Conceber, propor e proceder à aplicação de um sistema de indicadores de gestão financeira, estabelecendo o conteúdo, a periodicidade dos dados e os circuitos de informação necessários à sua quantificação;
i)Apoiar os serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, nomeadamente nas tarefas de programação orçamental e financeira;
j)Assegurar a recolha, tratamento e difusão da informação de índole financeira do sector da educação.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Estrutura geral

Artigo 3.º

Órgãos

São órgãos do GEF:

a)O director;
b)O conselho administrativo.

Artigo 4.º

Serviços

São serviços do GEF:

a)A Direcção de Serviços do Orçamento de Funcionamento do Ministério da Educação;
b)A Direcção de Serviços do Orçamento das Escolas;
c)A Direcção de Serviços de Investimentos e dos Custos da Educação;
d)A Divisão de Apoio Informático;
e)A Repartição Administrativa.

Secção II - Órgãos

Subsecção I - Director

Artigo 5.º

Director

O GEF é dirigido por um director, coadjuvado no exercício das suas funções por um subdirector, equiparados para todos os efeitos legais, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

Artigo 6.º

Competências do director

Compete ao director:

a)Promover a elaboração e submeter à aprovação superior o plano de actividades e o projecto de orçamento do Ministério da Educação, em colaboração com os restantes serviços;
b)Promover, acompanhar e avaliar a execução do orçamento de funcionamento e do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) afecto ao Ministério;
c)Assegurar a participação do Gabinete na Unidade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP);
d)Promover a elaboração do relatório de actividades do Ministério da Educação, em colaboração com o Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento;
e)Exercer as demais competências dos directores-gerais previstas na legislação em vigor, sem prejuízo das do conselho administrativo.

Subsecção II - Conselho administrativo

Artigo 7.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do GEF.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Promover a elaboração do projecto de orçamento do GEF;
2. b)Promover a arrecadação de receitas;
3. c)Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar as despesas e verificar o seu processamento;
4. d)Aprovar as contas de gerência a submeter a julgamento, nos termos legais;
5. e)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a contabilidade;
6. f)Promover a organização e actualização do cadastro dos bens do GEF e determinar a elaboração do inventário, nos termos legais;
7. g)Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e de equipamento e o mais que se mostre necessário ao funcionamento dos serviços;
8. h)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja apresentado pelo director.

Artigo 8.º

Composição e funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director, que preside;
2. b)O director-adjunto;
3. c)O chefe da Repartição Administrativa.
2 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo director, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
3 -As reuniões do conselho administrativo são secretariadas por um funcionário do GEF, a designar pelo conselho, que elabora as respectivas actas.

Secção III - Serviços

Subsecção I - Direcção de Serviços do Orçamento de Funcionamento do Ministério da Educação

Artigo 9.º

Direcção de Serviços do Orçamento de Funcionamento do Ministério da Educação

Compete à Direcção de Serviços do Orçamento de Funcionamento do Ministério da Educação:

a)Preparar o projecto de orçamento de funcionamento do Ministério e recolher e tratar os elementos indispensáveis à sua elaboração, de acordo com os objectivos e prioridades definidos para o sector;
b)Elaborar estudos e propor medidas conducentes à normalização de procedimentos de gestão orçamental, visando, designadamente, a introdução de novas metodologias orçamentais;
c)Difundir pelos serviços do Ministério da Educação as orientações emitidas pelo Ministério das Finanças em matéria de elaboração e execução do orçamento;
d)Acompanhar a execução financeira do orçamento de funcionamento e controlar a gestão económico-financeira dos meios disponíveis;
e)Conceber e assegurar a aplicação de procedimentos normalizados de execução orçamental por parte dos serviços do Ministério;
f)Conceber um sistema de indicadores de gestão orçamental e financeira e acompanhar a sua aplicação.

Subsecção II - Direcção de Serviços do Orçamento das Escolas

Artigo 10.º

Direcção de Serviços do Orçamento das Escolas

A Direcção de Serviços do Orçamento das Escolas compreende:

a)A Divisão de Dotações Comuns de Pessoal;
b)A Divisão de Orçamento Individualizado das Escolas.

Artigo 11.º

Divisão de Dotações Comuns de Pessoal

À Divisão de Dotações Comuns de Pessoal compete:

a)Preparar o projecto de orçamento das dotações de pessoal dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensinos básico e secundário e recolher e tratar os elementos indispensáveis à sua elaboração;
b)Acompanhar e controlar a execução das dotações de pessoal e propor as alterações orçamentais globais necessárias à execução orçamental;
c)Prestar informação sobre projectos de diplomas legais que possam envolver encargos com pessoal, antes de os mesmos serem submetidos à decisão final;
d)Ao nível do ensino não superior, prestar apoio informativo no âmbito dos abonos de modo a normalizar procedimentos de gestão orçamental;
e)Prestar informação de cabimento nos processos de pessoal docente e não docente a exercer nos estabelecimentos de ensino não superior.

Artigo 12.º

Divisão de Orçamento Individualizado das Escolas

À Divisão de Orçamento Individualizado das Escolas compete:

a)Elaborar o projecto de orçamento das dotações de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
b)Proceder à distribuição dos orçamentos individualizados dos estabelecimentos de ensino, em articulação com as direcções regionais de educação;
c)Acompanhar e controlar os orçamentos individualizados dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, sem prejuízo das competências próprias das escolas e áreas escolares;
d)Prestar apoio técnico aos estabelecimentos de educação e de ensino na aplicação dos recursos financeiros;
e)Elaborar as propostas de alterações orçamentais globais e por estabelecimento de ensino;
f)Elaborar, acompanhar e controlar o orçamento de receitas próprias dos estabelecimentos de ensino e áreas escolares;
g)Estabelecer um sistema de indicadores de gestão que permita definir regras para o controlo da gestão orçamental dos estabelecimentos de educação e ensino e de normas visando uniformizar procedimentos de execução orçamental.

Subsecção III - Direcção de Serviços de Investimentos e dos Custos de Educação

Artigo 13.º

Direcção de Serviços de Investimentos e dos Custos de Educação

A Direcção de Serviços de Investimentos e dos Custos da Educação compreende:

a)A Divisão de Investimentos;
b)A Divisão de Análise dos Custos da Educação.

Artigo 14.º

Divisão de Investimentos

À Divisão de Investimentos compete:

a)Preparar o projecto de orçamento de investimentos do Ministério da Educação relativo ao PIDDAC, incluindo os projectos co-financiados por fundos comunitários, nomeadamente o PRODEP;
b)Controlar a execução financeira e material do PIDDAC do Ministério da Educação, propondo e ou coordenando as alterações orçamentais e ou a programação que se mostrem necessárias ao seu funcionamento;
c)Acompanhar a execução material e financeira do PIDDAC do Ministério da Educação, criando um sistema de indicadores de acompanhamento e elaborando relatórios de execução financeira e material anuais;
d)Analisar os custos do sistema educativo, elaborando estudos, relatórios e indicadores financeiros que permitam caracterizar a evolução do sistema.

Artigo 15.º

Divisão de Análise dos Custos da Educação

À Divisão de Análise dos Custos da Educação compete:

a)Preparar respostas a inquéritos financeiros provenientes de organismos e instituições nacionais e internacionais;
b)Coordenar, em coordenação com o Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, as tarefas de preparação do plano de actividades do Ministério e assegurar a sua elaboração em colaboração com os restantes serviços deste;
c)Preparar, em colaboração com o Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, o relatório anual de actividades do Ministério, em colaboração com os restantes serviços deste.

Subsecção IV - Divisão de Apoio Informático

Artigo 16.º

Divisão de Apoio Informático

Compete à Divisão de Apoio Informático:

a)Colaborar na concepção dos sistemas de informação do GEF e do Gabinete de Gestão do PRODEP e no desenvolvimento das necessárias aplicações informáticas;
b)Acompanhar a evolução tecnológica, realizar os estudos de base necessários ao apetrechamento do GEF e do Gabinete de Gestão do PRODEP em equipamentos informáticos e suportes lógicos e assegurar a gestão das respectivas aplicações;
c)Promover acções de formação junto dos utilizadores sobre as aplicações dos meios informáticos próprios.

Subsecção V - Repartição Administrativa

Artigo 17.º

Repartição Administrativa

1 -A Repartição Administrativa é o serviço de apoio técnico-administrativo ao qual compete assegurar as condições necessárias ao funcionamento eficaz do GEF e o apoio logístico ao Gabinete de Gestão do PRODEP.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal e Expediente Geral;
2. b)A Secção Financeira.

Artigo 18.º

Secção de Pessoal e Expediente Geral

À Secção de Pessoal e Expediente Geral compete:

a)Executar todos os procedimentos administrativos relativos à gestão de pessoal, sem prejuízo das atribuições da Secretaria-Geral do Ministério;
b)Assegurar os serviços de expediente geral e de economato e organizar e manter o arquivo do GEF.

Artigo 19.º

Secção Financeira

À Secção Financeira compete:

a)Assegurar a preparação, gestão e controlo do orçamento do GEF e organizar a conta de gerência e o respectivo relatório;
b)Incentivar e administrar o património do GEF e organizar os processos de aquisição de bens e serviços do GEF, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria-Geral do Ministério.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 20.º

Quadros de pessoal

1 -O GEF dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O restante pessoal consta de um quadro de afectação, integrado por pessoal do quadro único e fixado por despacho do Ministro da Educação.
3 -A afectação ao GEF do pessoal do quadro único é feita, sob proposta do director, por despacho do secretário-geral do Ministério da Educação.

Capítulo IV - Regime financeiro

Artigo 21.º

Receitas

Constituem receitas do GEF:

a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
b)O produto da venda de publicações;
c)As quantias cobradas por actividade ou serviço prestado;
d)O produto da venda, nos termos da lei, de bens patrimoniais que não sejam necessários ao seu funcionamento;
e)Os juros dos depósitos bancários;
f)Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;
g)Os saldos das receitas consignadas.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Transição de pessoal

O pessoal do quadro único do Ministério da Educação que, afecto ao Departamento de Programação e Gestão Financeira, exercia funções no âmbito das competências atribuídas pelo presente diploma ao GEF passa a estar afecto a este Gabinete, de acordo com lista nominativa a aprovar pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Artigo 23.º

Assunção de posições jurídicas e verbas orçamentais

1 -As posições jurídicas assumidas pelo Departamento de Programação e Gestão Financeira transferem-se para o GEF de acordo com as suas competências e sem dependência de quaisquer formalidades.
2 -Os encargos decorrentes do exercício de competências pelo GEF são suportados pelas verbas orçamentais que estavam consignadas ao exercício de funções do Departamento de Programação e Gestão Financeira.

Artigo 24.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1996. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 14 de Fevereiro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Fevereiro de 1997.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

ANEXO

(ver documento original)

Artigo 2.º

Competências

Compete ao GEF:

a)Assegurar a coordenação financeira e a gestão orçamental do Ministério da Educação;
b)Coordenar as tarefas de preparação do plano de actividades, do projecto de orçamento e dos planos financeiros plurianuais do Ministério da Educação e assegurar o seu acompanhamento e avaliação;
c)Proceder à distribuição de verbas pelos diversos órgãos, serviços e unidades do sistema, compatibilizando as orientações da política sectorial com os meios financeiros disponíveis;
d)Coordenar a elaboração de projectos e planos anuais e programas sectoriais apoiados por fundos comunitários e acompanhar a sua execução;
e)Assegurar mecanismos de acompanhamento da gestão dos programas e planos do Ministério e da respectiva execução;
f)Elaborar estudos e pareceres de carácter económico-financeiro que possibilitem a análise de todo o sistema educativo e contribuam para a formulação da política geral de educação;
g)Desenvolver e aplicar metodologias de avaliação financeira das acções e programas executados pelos órgãos e serviços do Ministério da Educação, bem como apresentar relatórios relativos às principais variáveis de interesse para o sector;
h)Conceber, propor e proceder à aplicação de um sistema de indicadores de gestão financeira, estabelecendo o conteúdo, a periodicidade dos dados e os circuitos de informação necessários à sua quantificação;
i)Apoiar os serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, nomeadamente nas tarefas de programação orçamental e financeira;
j)Assegurar a recolha, tratamento e difusão da informação de índole financeira do sector da educação.