Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 80/2025

Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Artigo 1.º

Objeto

1 -No âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), previsto no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, o presente decreto-lei procede à definição de normas que estabelecem as condições de opção pelo regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 95/2024, de 28 de novembro, pertençam ao mapa de pessoal da ESPAP, I. P., ou que venham a integrá-lo na sequência da reafetação de pessoal decorrente dos processos de fusão e reestruturação das secretarias-gerais, que integrem as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico, assistente operacional, ou as carreiras especiais de técnico de sistemas e tecnologias de informação e de especialista de sistemas e tecnologias de informação.
2 -O presente decreto-lei procede ainda à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

Artigo 2.º

Opção pelo contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 95/2024, de 28 de novembro, os trabalhadores com relação jurídica de emprego público que, à data da entrada em vigor do referido decreto-lei, pertençam ao mapa de pessoal da ESPAP, I. P., ou que venham a integrá-lo na sequência da reafetação de pessoal decorrente dos processos de fusão e reestruturação das secretarias-gerais, que integrem as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico, assistente operacional, ou as carreiras especiais de técnico de sistemas e tecnologias de informação e de especialista de sistemas e tecnologias de informação, podem optar, a todo o tempo, pelo regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes do presente decreto-lei.
2 -A opção pelo regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, é feita, individual e definitivamente, mediante acordo escrito com o conselho diretivo, tornando-se efetiva a cessação do vínculo de emprego público com a sua publicação no Diário da República, data em que o contrato de trabalho celebrado com a ESPAP, I. P., passa a produzir efeitos.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o trabalhador dirige um requerimento à unidade orgânica da ESPAP, I. P., com competências em matéria de recursos humanos.

Artigo 3.º

Período normal de trabalho

Aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público que optem pelo regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aplica-se o período normal de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

Artigo 4.º

Integração dos trabalhadores com vínculo de emprego público nas carreiras da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

1 -Os trabalhadores com vínculo de emprego público a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, que optem pelo regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, integram as carreiras da ESPAP, I. P., nos seguintes termos:
1. a)Os trabalhadores da carreira geral de técnico superior integram a carreira de técnico superior da ESPAP, I. P., de acordo com o estabelecido na tabela I do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;
2. b)Os trabalhadores da carreira geral de assistente técnico integram a carreira de técnico da ESPAP, I. P., de acordo com o estabelecido na tabela II do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;
3. c)Os trabalhadores da carreira geral de assistente operacional integram a carreira de técnico auxiliar da ESPAP, I. P., de acordo com o estabelecido na tabela III do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;
4. d)Os trabalhadores da carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação integram a categoria de assistente na carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação da ESPAP, I. P., de acordo com o estabelecido na tabela IV do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;
5. e)Os trabalhadores da carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação integram a categoria de consultor da carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação da ESPAP, I. P., de acordo com o estabelecido na tabela V do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, sempre que os trabalhadores se encontrem posicionados entre posições remuneratórias das respetiva carreira e categoria são integrados nas carreiras e categorias nos termos previstos no número anterior, em posição remuneratória, automaticamente criada, cujo montante pecuniário seja equivalente ao montante pecuniário correspondente à remuneração base que auferem em momento anterior à integração nas carreiras da ESPAP, I. P., acrescido do montante pecuniário correspondente ao aumento proporcional do período normal de trabalho a que se refere o artigo anterior, calculado através da seguinte fórmula:
(Remuneração base × 12)/(52 × 35) × (52 × 40/12)
3 -Quando os trabalhadores a que se refere o número anterior integrem:
1. a)A categoria e carreira de técnico superior da ESPAP, I. P., é aplicável a seguinte fórmula:
  (Remuneração base × 12)/(52 × 35) × (52 × 40/12) + 162,60
2. b)A categoria de consultor da carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação da ESPAP, I. P., é aplicável a seguinte fórmula:
  (Remuneração base × 12)/(52 × 35) × (52 × 40/12) + 108,40
4 -Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, os trabalhadores, até ulterior alteração do posicionamento remuneratório na categoria, mantêm o direito à remuneração base que vêm auferindo, a qual é objeto de alteração nos termos que vierem a ser determinados nas atualizações salariais anuais.
5 -Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, quando, em momento ulterior, os trabalhadores devam alterar a sua posição remuneratória na categoria, e da alteração para a posição seguinte resulte um acréscimo remuneratório inferior ao montante pecuniário fixado no n.º 11 da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, aquela alteração tem lugar para a posição que se siga a esta, quando exista.

Artigo 5.º

Trabalhadores em cedência de interesse público na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 95/2024, de 28 de novembro, a aplicação do regulamento de carreiras dos trabalhadores da ESPAP, I. P., aos trabalhadores em cedência de interesse público nessa entidade, ocorre nos termos previstos nas disposições transitórias previstas no referido regulamento.

Artigo 6.º

Transição dos trabalhadores da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho

A transição dos trabalhadores da ESPAP, I. P., com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, para as carreiras, categorias, níveis de complexidade e posições remuneratórias, ocorre nos termos previstos nas disposições transitórias no referido regulamento.

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro

O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 33.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -O regime previsto no presente artigo cessa em 31 de julho de 2025 ou em data anterior desde que satisfeitas as condições operacionais necessárias para o efeito, mediante reconhecimento em despacho conjunto dos coordenadores executivos do processo de fusão.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de maio de 2025.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2025. - Luís Montenegro - João Alexandre da Silva Lopes.

Promulgado em 16 de maio de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 20 de maio de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

TABELA I

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º]

Situação detida

Nova situação

Carreira geral de técnico superior

Carreira de técnico superior da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Categoria

Posição remuneratória

Categoria

Nível de complexidade

Posição remuneratória

Técnico superior

1.ª

Técnico superior

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

Nível II

1.ª

7.ª

2.ª

7.ª-A

Entre 2.ª e 3.ª (NR 54)

8.ª

3.ª

9.ª

4.ª

10.ª

Nível III

1.ª

10.ª-A

Entre 1.ª e 2.ª (NR 67)

11.ª

2.ª

Nota. - NR - nível remuneratório da tabela remuneratória única.

TABELA II

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º]

Situação detida

Nova situação

Carreira geral de assistente técnico

Carreira de técnico da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Categoria

Posição remuneratória

Categoria

Nível de complexidade

Posição remuneratória

Assistente técnico

1.ª

Técnico assistente

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

Nível II

1.ª

7.ª

2.ª

8.ª

3.ª

9.ª

4.ª

10.ª

Nível III

1.ª

11.ª

2.ª

12.ª

3.ª

Coordenador técnico

1.ª

Técnico especialista

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

Nível II

1.ª

5.ª

2.ª

6.ª

3.ª

TABELA III

[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º]

Situação detida

Nova situação

Carreira geral de assistente operacional

Carreira de técnico auxiliar da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Categoria

Posição remuneratória

Categoria

Nível de complexidade

Posição remuneratória

Assistente operacional

1.ª

Técnico auxiliar

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

Nível II

1.ª

7.ª

2.ª

8.ª

3.ª

Encarregado operacional

1.ª

Nível I

4.ª

2.ª

5.ª

3.ª

Nível II

1.ª

4.ª

2.ª

5.ª

3.ª

6.ª

4.ª

7.ª

Nível III

1.ª

Encarregado geral operacional

1.ª

Nível II

3.ª

2.ª

Nível III

1.ª

3.ª

2.ª

4.ª

3.ª

TABELA IV

[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º]

Situação detida

Nova situação

Carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação

Carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Categoria

Posição remuneratória

Categoria

Nível de complexidade

Posição remuneratória

Técnico de sistemas e tecnologias de informação

1.ª

Assistente

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

Nível II

1.ª

7.ª

2.ª

8.ª

3.ª

9.ª

4.ª

10.ª

Nível III

1.ª

11.ª

2.ª

12.ª

3.ª

TABELA V

[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º]

Situação detida

Nova situação

Carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação

Carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Categoria

Posição remuneratória

Categoria

Nível de complexidade

Posição remuneratória

Especialista de sistemas e tecnologias de informação

1.ª

Consultor

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

Nível II

1.ª

7.ª

2.ª

8.ª

3.ª

9.ª

4.ª

10.ª

Nível III

1.ª

11.ª

2.ª

119079408

Artigo 8.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de maio de 2025.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2025. - Luís Montenegro - João Alexandre da Silva Lopes.

Promulgado em 16 de maio de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 20 de maio de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

TABELA I

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º]

Situação detida

Nova situação

Carreira geral de técnico superior

Carreira de técnico superior da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Categoria

Posição remuneratória

Categoria

Nível de complexidade

Posição remuneratória

Técnico superior

1.ª

Técnico superior

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

Nível II

1.ª

7.ª

2.ª

7.ª-A

Entre 2.ª e 3.ª (NR 54)

8.ª

3.ª

9.ª

4.ª

10.ª

Nível III

1.ª

10.ª-A

Entre 1.ª e 2.ª (NR 67)

11.ª

2.ª

Nota. - NR - nível remuneratório da tabela remuneratória única.

TABELA II

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º]

Situação detida

Nova situação

Carreira geral de assistente técnico

Carreira de técnico da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Categoria

Posição remuneratória

Categoria

Nível de complexidade

Posição remuneratória

Assistente técnico

1.ª

Técnico assistente

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

Nível II

1.ª

7.ª

2.ª

8.ª

3.ª

9.ª

4.ª

10.ª

Nível III

1.ª

11.ª

2.ª

12.ª

3.ª

Coordenador técnico

1.ª

Técnico especialista

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

Nível II

1.ª

5.ª

2.ª

6.ª

3.ª

TABELA III

[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º]

Situação detida

Nova situação

Carreira geral de assistente operacional

Carreira de técnico auxiliar da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Categoria

Posição remuneratória

Categoria

Nível de complexidade

Posição remuneratória

Assistente operacional

1.ª

Técnico auxiliar

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

Nível II

1.ª

7.ª

2.ª

8.ª

3.ª

Encarregado operacional

1.ª

Nível I

4.ª

2.ª

5.ª

3.ª

Nível II

1.ª

4.ª

2.ª

5.ª

3.ª

6.ª

4.ª

7.ª

Nível III

1.ª

Encarregado geral operacional

1.ª

Nível II

3.ª

2.ª

Nível III

1.ª

3.ª

2.ª

4.ª

3.ª

TABELA IV

[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º]

Situação detida

Nova situação

Carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação

Carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Categoria

Posição remuneratória

Categoria

Nível de complexidade

Posição remuneratória

Técnico de sistemas e tecnologias de informação

1.ª

Assistente

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

Nível II

1.ª

7.ª

2.ª

8.ª

3.ª

9.ª

4.ª

10.ª

Nível III

1.ª

11.ª

2.ª

12.ª

3.ª

TABELA V

[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º]

Situação detida

Nova situação

Carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação

Carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Categoria

Posição remuneratória

Categoria

Nível de complexidade

Posição remuneratória

Especialista de sistemas e tecnologias de informação

1.ª

Consultor

Nível I

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

Nível II

1.ª

7.ª

2.ª

8.ª

3.ª

9.ª

4.ª

10.ª

Nível III

1.ª

11.ª

2.ª

119079408