Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 84/2010

Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto.

Artigo 2.º

Secretariado Permanente

O Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança funciona sob a coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e é constituído por oficiais de ligação da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, do Serviço de Informações de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, do Sistema da Autoridade Aeronáutica, do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Artigo 3.º

Competências

1 -Aos membros do Secretariado Permanente compete:
1. a)Estabelecer, em permanência, a ligação com as entidades representadas;
2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas necessárias ao exercício das competências legalmente cometidas ao Gabinete Coordenador de Segurança;
3. c)Assegurar o funcionamento da sala de situação.
2 -Aos membros do Secretariado Permanente compete, ainda, assegurar a apresentação diária, ao Secretário-Geral, das ocorrências relevantes, no âmbito da segurança interna.
3 -De forma a assegurar o disposto na alínea b) do n.º 1, o Secretário-Geral pode atribuir aos membros do Secretariado Permanente:
1. a)Áreas específicas de responsabilidade, no âmbito das competências do Gabinete Coordenador de Segurança;
2. b)Funções de representação do Gabinete Coordenador de Segurança.
4 -O Secretariado Permanente é apoiado técnica e administrativamente no exercício das suas competências pelo gabinete de apoio do Secretário-Geral.
5 -As entidades representadas cooperam com o Secretariado Permanente no exercício das suas competências.

Artigo 4.º

Designação

1 -Os membros do Secretariado Permanente são designados pelo Secretário-Geral, sob proposta das entidades que representam.
2 -As propostas de substituição dos membros do Secretariado Permanente são comunicadas pelas entidades representadas ao Secretário-Geral, com uma antecedência não inferior a 30 dias, salvo razões justificadas.

Artigo 5.º

Despesas de representação

Para efeitos de despesas de representação, os membros do Secretariado Permanente a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º são equiparados a adjunto de gabinete ministerial.

Artigo 6.º

Funcionamento e organização interna

1 -O Secretariado Permanente funciona nas instalações do Gabinete Coordenador de Segurança.
2 -O Secretariado Permanente reúne, sob a presidência do Secretário-Geral ou do secretário-geral-adjunto:
1. a)Ordinariamente, uma vez por dia, com os membros referidos no número seguinte, para dar nota das ocorrências relevantes relativas às 24 horas anteriores e das principais actividades em curso ou planeadas, no âmbito da segurança interna, sem prejuízo dos regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado;
2. b)Extraordinariamente, por determinação do Secretário-Geral.
3 -Os membros do Secretariado Permanente designados pelo Secretário-Geral integram, num máximo de cinco, uma escala de serviço, diária, que assegura o funcionamento, em permanência, do Gabinete Coordenador de Segurança e da sua sala de situação.
4 -As orientações e instruções relativas ao serviço são transmitidas ao Secretariado Permanente pelo Secretário-Geral ou, na sua ausência ou impedimento, pelo secretário-geral-adjunto.

Artigo 7.º

Sala de situação

1 -O Gabinete Coordenador de Segurança dispõe de uma sala de situação para o acompanhamento das situações de grave ameaça à segurança interna e a adopção das normas de actuação definidas no plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança.
2 -A sala de situação apoia igualmente o exercício das competências de coordenação, direcção, controlo e comando operacional do Secretário-Geral.
3 -O funcionamento da sala é assegurado pelos membros do Secretariado Permanente.
4 -O Secretário-Geral pode designar, dentre os membros do Secretariado Permanente, um responsável pela gestão da sala de situação e pelos equipamentos e sistemas tecnológicos nela existentes.

Artigo 8.º

Regime de funcionamento

O funcionamento da sala de situação adequa-se, por determinação do Secretário-Geral, ao exercício de todas as competências que este detém nos termos da Lei de Segurança Interna.

Artigo 9.º

Operadores de equipamentos e sistemas tecnológicos

O Secretário-Geral pode, nos termos da lei, requisitar às forças e serviços de segurança elementos com os conhecimentos técnicos necessários para operar os equipamentos e sistemas tecnológicos instalados na sala de situação.

Artigo 10.º

Directrizes e instruções do Secretário-Geral

A actividade do Secretariado Permanente e o funcionamento da sala de situação desenvolvem-se de acordo com as directrizes e instruções do Secretário-Geral, nos termos da Lei de Segurança Interna e do presente decreto-lei.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Augusto Ernesto Santos Silva - Rui Carlos Pereira - Alberto de Sousa Martins - António Augusto da Ascenção Mendonça.

Promulgado em 1 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de Julho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.