Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 9/2002

Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Juho, e 370/99, de 18 de Setembro

Artigo 1.ºRevogado

Definições

Para efeitos do presente diploma, considera-se bebida alcoólica toda a bebida que, por fermentação, destilação ou adição, contenha um título alcoométrico superior a 0,5% vol.

Artigo 2.ºRevogado

Restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas

1 -É proibido vender ou, com objectivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público:
1. a)A menores de 16 anos;
2. b)A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.
2 -É proibido às pessoas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior consumir bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
3 -É ainda proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas:
1. a)Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração e de bebidas acessíveis ao público localizados nos estabelecimentos de saúde;
2. b)Em máquinas automáticas.
4 -A violação do disposto na alínea b) do n.º 3 acarreta responsabilidade solidária entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde aquele se encontra instalado.

Artigo 3.ºRevogado

Afixação de avisos

1 -A proibição referida nos n.os 1 e 3 do artigo anterior deve constar de aviso afixado de forma visível nos locais públicos e abertos ao público onde se venda e ou se possa consumir bebidas alcoólicas.
2 -Nos estabelecimentos comerciais de auto-serviço, independentemente das suas dimensões, devem ser delimitados e explicitamente assinalados os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas.
3 -As mensagens referidas nos n.os 1 e 2 devem ser obrigatoriamente:
1. a)Impressas;
2. b)Escritas em caracteres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante.

Artigo 4.ºRevogado

Venda e consumo de bebidas alcoólicas nos locais da Administração Pública

1 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º, a venda, a disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho, refeitórios, bares, cafetarias e locais similares dos serviços e organismos da administração central e local, incluindo institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, e ainda dos serviços e organismos que estejam na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias é regulado por portaria conjunta dos Ministros da Saúde, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
2 -O disposto no número anterior, quando aplicado a serviços e organismos existentes nas Regiões Autónomas, é definido por diploma próprio.

Artigo 5.ºRevogado

Fiscalização e instrução de processos

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 2.º e 3.º é da competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades.
2 -A instrução dos respectivos processos compete à entidade que levanta o auto.

Artigo 6.ºRevogado

Regime aplicável ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 16 anos

1 -A violação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º por menores de 16 anos tem por consequência a notificação da ocorrência ao representante legal do menor.
2 -A notificação prevista no número anterior é da competência das entidades referidas no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 7.ºRevogado

Contra-ordenações

1 -A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º constitui contra-ordenação punível com a seguintes coimas:
1. a)De (euro) 498,80 a (euro) 3740,98, se o infractor for uma pessoa singular;
2. b)De (euro) 2493,99 a (euro) 29927,87, se o infractor for uma pessoa colectiva.
2 -A violação do disposto no artigo 3.º constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 124,70 a (euro) 997,60, se o infractor for uma pessoa singular;
2. b)De (euro) 498,80 a (euro) 4987,98, se o infractor for uma pessoa colectiva.
3 -Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a aplicação das coimas e das sanções acessórias.
4 -O produto das coimas reverte em:
1. a)60% para o Estado;
2. b)20% para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica;
3. c)10% para a entidade fiscalizadora;
4. d)10% para a entidade que instrui o processo.
5 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económicas são exercidas pelos correspondentes organismos das administrações regionais com idênticas funções e competências, constituindo receitas das Regiões Autónomas o produto das coimas aí cobradas.

Artigo 8.ºRevogado

Sanções acessórias

Em função da gravidade e da reiteração das infracções previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda do produto da venda através da qual praticou a infracção;
b)Interdição, até um período de dois anos, do exercício de actividade directamente relacionada com a infracção praticada.

Artigo 9.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio

Os artigos 4.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 282/85, de 22 de Julho, 283/86, de 5 de Setembro, 399/91, de 16 de Outubro, e 252/93, de 14 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º
1 -(Anterior corpo do artigo.)
a)...
b)...
c)...
d)...
e)Exercer a sua actividade junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário, sempre que a respectiva actividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.
2 -As áreas relativas à proibição referida no número anterior são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação.
Artigo 22.º
1 -...
2 -...
a)...
b)...
c)Exercício da actividade junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, sempre que a respectiva actividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.

Artigo 10.ºRevogado

Alteração ao Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 251/93, de 14 de Julho, e 259/95, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
[...]
1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -É proibida a actividade de comércio de retalho a que se refere o artigo 1.º, sempre que esteja em causa a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário.
3 -As áreas relativas à proibição referida no número anterior são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação.

Artigo 11.ºRevogado

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho

Ao Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 139/99, de 24 de Abril e 222/2000, de 9 de Setembro, é aditado o artigo 2.º-A com a seguinte redacção:

Artigo 2.º-A
Proibição de instalação
1 -É proibida a instalação de estabelecimentos de bebidas onde se vendam bebidas alcoólicas para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário.
2 -As áreas relativas à proibição referida no número anterior são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação.

Artigo 12.ºRevogado

Alteração ao Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro

Os artigos 5.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º
Requisitos de instalação
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é proibida a instalação de estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo onde se vendam bebidas alcoólicas para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele, junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário.
6 -As áreas relativas à proibição referida no número anterior são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação.
Artigo 27.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)A violação do disposto no n.º 5 do artigo 5.º
2 -...
3 -...
4 -A contra-ordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível com coima de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, no caso de se tratar de pessoa singular, e de (euro) 1246,99 a (euro) 14963,94, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
5 -Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 a tentativa é punível.
6 -(Anterior n.º 5.)
Artigo 28.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
2 -Pode ser determinada a publicidade da aplicação das sanções previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior, mediante:
a)...
b)...

Artigo 13.ºRevogado

Estabelecimentos existentes

O disposto no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, e no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/99, de 18 de Setembro, não se aplica aos estabelecimentos já instalados e aos pedidos de instalação apresentados junto da câmara municipal competente à data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 14.ºRevogado

Delimitação de perímetros nas Regiões Autónomas

Compete aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a delimitação, no respectivo território, das áreas relativas às seguintes proibições:

a)Proibição de instalação de estabelecimentos de bebidas onde se vendam bebidas alcoólicas, para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele, junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário;
b)Proibição de actividade de comércio a retalho em feiras e mercados, sempre que esteja em causa a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário;
c)Proibição de venda ambulante, sempre que a respectiva actividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.

Artigo 15.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2002.

Artigo 12.ºRevogado

Alteração ao Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro

Os artigos 5.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º
Requisitos de instalação
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é proibida a instalação de estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo onde se vendam bebidas alcoólicas para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele, junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário.
6 -As áreas relativas à proibição referida no número anterior são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação.
Artigo 27.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)A violação do disposto no n.º 5 do artigo 5.º
2 -...
3 -...
4 -A contra-ordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível com coima de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, no caso de se tratar de pessoa singular, e de (euro) 1246,99 a (euro) 14963,94, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
5 -Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 a tentativa é punível.
6 -(Anterior n.º 5.)
Artigo 28.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
2 -Pode ser determinada a publicidade da aplicação das sanções previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior, mediante:
a)...
b)...