Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A

Estabelece a definição, natureza, organização e funcionamento do Fundo Regional de Abastecimento

Capítulo I - Definição, natureza e direito aplicável

(Definição e natureza do Fundo)

O Fundo Regional de Abastecimento, abreviadamente designado por FRA, é um organismo de coordenação e intervenção económica com personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira, integrado na Secretaria Regional do Comércio e Indústria, e reger-se-á pelos Decretos Regionais n.os 6/78/A, de 30 de Março, e 2/79/A, de 26 de Fevereiro, pelo presente diploma e ainda, naquilo que estiver omisso, pela lei geral aplicável.

Capítulo II - Organização e funcionamento

ARTIGO 2.º

(Órgãos)

O Fundo Regional de Abastecimento disporá de um único órgão, designado por conselho directivo.

ARTIGO 3.º

(Competência do conselho directivo)

Além das atribuições referidas no artigo 4.º do Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 2/79/A, de 26 de Fevereiro, competirá ao conselho directivo:

a)Elaborar e propor à aprovação dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, até 30 de Agosto de cada ano, o plano de actividades e orçamento do FRA, para o ano económico imediato, bem como os planos plurianuais que venham a ser determinados;
b)Adquirir, onerar e alienar bens imóveis e semoventes, em conformidade com o disposto na lei, bem como propor ao Secretário Regional do Comércio e Indústria a concessão de subsídios especialmente previstos no programa de actividades ou que pelo seu carácter de urgente necessidade se mostrem oportunos, de harmonia com os objectivos próprios do FRA;
c)Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos a ele presentes e que visem a prossecução dos objectivos do FRA;
d)Executar e velar pelo cumprimento dos programas e projectos a cargo do FRA, e que se integrem no plano regional;
e)Elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços do FRA, bem como o seu próprio regimento, submetendo-os, obrigatoriamente, à homologação do Secretário Regional do Comércio e Indústria;
f)Contratar com técnicos ou empresas a realização de estudos e tarefas de obras, que venham a tornar-se indispensáveis para a execução dos projectos da sua responsabilidade;
g)Instaurar pleitos e defender-se neles;
h)Justificar as faltas dos seus membros e exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei.

ARTIGO 4.º

(Reuniões)

1 -O conselho directivo terá uma reunião ordinária mensal e as extraordinárias que forem convocadas pelo respectivo presidente, ou solicitadas pelos dois vogais.
2 -De todas as reuniões será lavrada acta, da qual constarão as conclusões ou decisões tomadas.
3 -As actas serão discutidas e aprovadas numa das duas reuniões seguintes.
4 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes, possuindo o presidente o voto de qualidade.

ARTIGO 5.º

(Gratificações e outros abonos)

Os membros do conselho directivo terão direito a gratificação e a abonos de transportes e de ajudas de custo, enquanto no desempenho das suas funções, nas condições que vierem a ser fixadas em despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Pública, das Finanças e do Comércio e Indústria.

ARTIGO 6.º

(Competência do presidente)

1 -Compete especialmente ao presidente do conselho directivo:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões do conselho directivo;
2. b)Dirigir todos os serviços do FRA, com vista à realização das finalidades do organismo e à execução do plano e orçamento;
3. c)Autorizar despesas de manutenção dos serviços, quando não excedam o valor de 50000$00;
4. d)Submeter a despacho do Secretário Regional os assuntos que, tendo sido tratados pelo conselho directivo, careçam de decisão superior;
5. e)Fazer executar e fiscalizar o cumprimento das deliberações do conselho directivo;
6. f)Submeter as contas do FRA, enquanto não for criada a secção regional do Tribunal de Contas, à apreciação do Secretário Regional das Finanças e à aprovação do Secretário Regional do Comércio e Indústria;
7. g)Assinar ou visar a correspondência expedida ou recebida;
8. h)Representar o Fundo em juízo e fora dele;
9. i)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por deliberação do conselho directivo;
10. j)Ordenar e verificar o processamento de folhas de despesa e autorizar o seu pagamento no âmbito da sua competência.
2 -O presidente do conselho directivo depende directamente do Secretário Regional do Comércio e Indústria.

ARTIGO 7.º

(Substituição do presidente)

Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o presidente será substituído pelo vogal por ele designado, assumindo este último os poderes daquele outro enquanto durar a ausência ou impedimento.

ARTIGO 8.º

(Receitas do Fundo)

Constituem receitas do Fundo Regional de Abastecimento, além das inscritas no orçamento da Região e das que sejam recebidas através dos organismos de coordenação económica:

a)As taxas e diferenciais dos custos ou de preços, que já existam ou venham a ser criados na Região Autónoma dos Açores, que lhe sejam destinados por qualquer disposição legal, regulamento ou despacho;
b)As taxas e diferenciais de custos ou de preços que incidam sobre produtos consumidos na Região mas sejam cobrados no continente;
c)Os juros e rendimentos de capitais e bens próprios;
d)Os subsídios ou quaisquer outras receitas que lhe sejam entregues;
e)Os empréstimos contraídos.

ARTIGO 9.º

(Cobrança das receitas)

1 -As receitas serão normalmente cobradas por meio de guias emitidas pelo Fundo, a pagar pelas entidades devedoras, no prazo de quinze dias, nos cofres da Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Fundo.
2 -Quando tal seja aconselhável, poderão as cobranças ser efectuadas por intermédio de outras entidades, que as depositarão à ordem do Fundo, nos oito dias seguintes à sua recepção.
3 -Para cobrança coerciva de quaisquer dívidas ao Fundo, seja qual for a sua origem, natureza ou título, terão força executiva, nos termos e para os efeitos do Código de Processo das Contribuições e Impostos, as certidões de créditos passadas pelo conselho directivo do Fundo e autenticadas com o respectivo selo branco da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

ARTIGO 10.º

(Autorizações do Governo Regional)

Ficam dependentes de autorização do Governo Regional a criação, alteração ou extinção de quaisquer fontes de receita do Fundo, bem como a autorização para contrair empréstimos.

ARTIGO 11.º

(Realização de despesas)

1 -Constituem encargo do Fundo Regional de Abastecimento as despesas para o seu funcionamento e todas as outras necessárias à execução deste decreto.
2 -Compete ao conselho directivo, mediante a assinatura do presidente e de um vogal, autorizar a realização de despesas até ao montante de 100000$00.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

ARTIGO 12.º

(Dúvidas)

1 -O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do FRA será prestado pelo pessoal do quadro da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
2 -As dúvidas que se suscitem na aplicação do presente diploma serão resolvidas em despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e do Comércio e Indústria.
Aprovado pelo Governo Regional em 26 de Março de 1980.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Abril de 1980.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

ARTIGO 3.º

(Competência do conselho directivo)

a)Elaborar e propor à aprovação dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, até 30 de Agosto de cada ano, o plano de actividades e orçamento do FRA, para o ano económico imediato, bem como os planos plurianuais que venham a ser determinados;
b)Adquirir, onerar e alienar bens imóveis e semoventes, em conformidade com o disposto na lei, bem como propor ao Secretário Regional do Comércio e Indústria a concessão de subsídios especialmente previstos no programa de actividades ou que pelo seu carácter de urgente necessidade se mostrem oportunos, de harmonia com os objectivos próprios do FRA;
c)Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos a ele presentes e que visem a prossecução dos objectivos do FRA;
d)Executar e velar pelo cumprimento dos programas e projectos a cargo do FRA, e que se integrem no plano regional;
e)Elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços do FRA, bem como o seu próprio regimento, submetendo-os, obrigatoriamente, à homologação do Secretário Regional do Comércio e Indústria;
f)Contratar com técnicos ou empresas a realização de estudos e tarefas de obras, que venham a tornar-se indispensáveis para a execução dos projectos da sua responsabilidade;
g)Instaurar pleitos e defender-se neles;
h)Justificar as faltas dos seus membros e exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei.