Decreto Regulamentar n.º 11/92

A obrigação de segurar impende sobre as pessoas singulares ou colectivas que subscrevam os projectos referidos no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

O montante do capital obrigatoriamente seguro é fixado por portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

A obrigação de segurar impende sobre o industrial de construção civil titular do alvará a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

O contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial de construção civil tem por objecto garantir o pagamento das indemnizações pelas quais o industrial de construção civil seja civilmente responsável, para ressarcimento de danos a que der causa, em virtude de erro ou negligência na execução da obra, ou de qualquer vício da construção.

A responsabilidade civil contratual do industrial de construção civil deve estar coberta por um seguro-caução a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio.

O montante do capital obrigatoriamente seguro corresponde ao valor total da obra projectada para que o industrial de construção civil foi contratado.

Os seguros de responsabilidade civil previstos neste diploma garantem a obrigação de indemnizar até ao montante do capital seguro.

Os contratos de seguro a que se refere o presente diploma são celebrados através de apólices uniformes, a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal, sob proposta da Associação Portuguesa de Seguradores.

Ao pagamento do prémio do contrato de seguro aplicam-se as disposições legais em vigor.

A qualificação oficial a exigir aos técnicos autores dos projectos continua a ser a constante do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, e demais legislação em vigor.