Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 24/93

Regulamenta a actividade de agência de viagens e turismo

Capítulo I - Do licenciamento

Licença

As sociedades que pretendam exercer a actividade de agência de viagens e turismo devem requerer ao director-geral do Turismo a respectiva licença.

Artigo 2.º

Pedido

1 -O pedido de licença para o exercício da actividade de agência de viagens e turismo deve conter:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)A firma ou denominação social, o tipo, a sede, o objecto social, o número de matrícula e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada;
3. c)A identificação dos administradores, directores ou gerentes;
4. d)A localização dos estabelecimentos;
5. e)O nome comercial que será usado pela agência;
6. f)A forma de prestação das garantias exigidas e o montante garantido.
2 -O prazo previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, conta-se a partir da entrega do pedido contendo os elementos enunciados no número anterior e de todos os documentos exigidos pelo artigo seguinte.

Artigo 3.º

Documentação

Juntamente com o pedido, devem ser entregues os seguintes documentos:

a)Fotocópia da escritura de constituição da sociedade ou de alteração do pacto social;
b)Cópia dos contratos de prestação de garantias.

Artigo 4.º

Requisitos das instalações

1 -As instalações das agências devem estar separadas de quaisquer outros estabelecimentos comerciais ou industriais e de residências.
2 -As agências podem estabelecer-se em empreendimentos turísticos desde que essas instalações estejam separadas e afectas exclusivamente às actividades da agência.
3 -A Direcção-Geral do Turismo pode, a todo o tempo, com fundamento na inobservância do disposto nos números anteriores, condicionar a abertura e funcionamento do estabelecimento à realização de obras em prazo a determinar.

Artigo 5.º

Vistoria

No prazo previsto para a concessão da licença para o exercício da actividade, a Direcção-Geral do Turismo deve realizar a vistoria das instalações da agência.

Artigo 6.º

Emissão dos alvarás

Com a concessão da licença, a Direcção-Geral do Turismo deve emitir o alvará correspondente.

Artigo 7.º

Caducidade da licença

1 -A licença para o exercício da actividade de agência de viagens e turismo caduca:
1. a)Se a agência não iniciar a actividade no prazo de 90 dias após a emissão do alvará;
2. b)Havendo falência ou cessação de pagamentos;
3. c)Se a agência cessar a actividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;
4. d)Se deixar de se verificar algum dos requisitos legais para a concessão da licença.
2 -A caducidade da licença opera mediante declaração do director-geral do Turismo e determina a cassação do alvará da agência.

Capítulo II - Da obrigação de comunicação

Artigo 8.º

Documentação

A comunicação de qualquer acto à Direcção-Geral do Turismo deve ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos dos factos comunicados.

Capítulo III - Das autorizações especiais

Secção I - Dos serviços de reservas

Artigo 9.º

Abertura

1 -A Direcção-Geral do Turismo pode autorizar a abertura de serviços de reservas previstos no artigo 58.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, a pedido de associações das agências de viagens e turismo ou dos órgãos locais e regionais de turismo.
2 -A localização, instalação e horário de funcionamento dos serviços de reservas depende de aprovação pela Direcção-Geral do Turismo, aplicando-se o disposto nos artigos 4.º e 5.º

Artigo 10.º

Funcionamento

No exercício da sua actividade, os serviços de reservas devem observar o seguinte:

a)As reservas efectuadas dentro da localidade onde se encontram instalados os serviços serão gratuitas;
b)Devem ser entregues aos clientes documentos comprovativos das reservas efectuadas.

Artigo 11.º

Caducidade e revogação

1 -A autorização de abertura caduca automaticamente se os serviços de reservas não entrarem em funcionamento no prazo de 90 dias.
2 -A autorização pode ser revogada pelo director-geral do Turismo se não forem respeitadas as normas sobre funcionamento ou se os serviços encerrarem por mais de 90 dias sem justificação atendível.

Secção II - Da realização de circuitos turísticos pelos órgãos regionais de turismo

Artigo 12.º

Circuitos turísticos

Para os efeitos previstos nesta secção, consideram-se circuitos turísticos todos os percursos regularmente realizados cujos itinerário, meio de transporte, horários e visitas de pontos de interesse turístico sejam determinados e anunciados previamente.

Artigo 13.º

Requisitos

1 -A Direcção-Geral do Turismo pode autorizar os órgãos locais ou regionais de turismo a realizar circuitos turísticos quando a oferta de serviços das agências se mostre insuficiente.
2 -A entidade requerente deve identificar o itinerário no qual se pretende realizar o circuito turístico, o meio de transporte utilizado, os horários previstos para a realização e os pontos de interesse turístico a visitar.
3 -Na realização de circuitos turísticos, é obrigatório o acompanhamento dos turistas por profissionais de informação turística, nos termos previstos para as agências de viagens e turismo.

Artigo 14.º

Consulta prévia

A autorização não pode ser concedida sem serem previamente consultadas três agências de viagens da localidade ou região.

Capítulo IV - Da realização de viagens organizadas pelo INATEL e pela MOVIJOVEM

Artigo 15.º

Viagens organizadas permitidas

O INATEL e a MOVIJOVEM - Agência de Turismo Jovem, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (MOVIJOVEM), podem realizar viagens organizadas desde que, cumulativamente:

a)Nelas tomem parte apenas os seus associados ou cooperantes, respectivamente;
b)Se realizem sem qualquer intuito lucrativo;
c)Não sejam objecto de qualquer promoção com carácter comercial;
d)A sua divulgação seja apenas feita pelos meios internos da entidade organizadora, não utilizando meios publicitários nem dirigindo a sua promoção ao público em geral.

Artigo 16.º

Regime aplicável

1 -São aplicáveis à realização de viagens organizadas pelo INATEL e pela MOVIJOVEM as normas sobre relações negociais das agências estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, e a obrigatoriedade de acompanhamento por profissionais de informação turística, nos termos estabelecidos para as agências.
2 -O INATEL e a MOVIJOVEM devem celebrar um seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos para as agências.

Capítulo V - Do registo

Artigo 17.º

Organização do registo

1 -A Direcção-Geral do Turismo organizará um registo das agências licenciadas.
2 -Poderão ser passadas certidões das inscrições no registo a requerimento de quaisquer interessados.

Artigo 18.º

Sujeição a registo

1 -O registo das agências licenciadas conterá os elementos referidos no n.º 1 do artigo 2.º deste diploma;
2 -Deverão ainda ser inscritos no registo, por averbamento, os seguintes factos:
1. a)A alteração de qualquer um dos elementos integrantes do pedido de licenciamento;
2. b)A verificação de qualquer facto sujeito a comunicação à Direcção-Geral do Turismo;
3. c)Relatórios de inspecções e vistorias, reclamações apresentadas e decisão sobre as mesmas, sanções aplicadas e louvores concedidos, com menção dos processos respectivos.
3 -A Direcção-Geral do Turismo procederá oficiosamente ao registo dos elementos e factos referidos nos números anteriores.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 19.º

Taxas devidas

1 -As taxas devidas pela concessão da licença e por autorizações serão pagas nas tesourarias da Fazenda Pública, mediante guias emitidas pela Direcção-Geral do Turismo nos oito dias seguintes àquele em que forem apresentados os pedidos.
2 -O requerente deverá juntar ao processo documento comprovativo do pagamento no prazo de 15 dias a contar da emissão das guias, sob pena de ser devolvida toda a documentação entregue.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Março de 1993.
Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Promulgado em 21 de Junho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Junho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 19.º

Taxas devidas

1 -As taxas devidas pela concessão da licença e por autorizações serão pagas nas tesourarias da Fazenda Pública, mediante guias emitidas pela Direcção-Geral do Turismo nos oito dias seguintes àquele em que forem apresentados os pedidos.
2 -O requerente deverá juntar ao processo documento comprovativo do pagamento no prazo de 15 dias a contar da emissão das guias, sob pena de ser devolvida toda a documentação entregue.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Março de 1993.
Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Promulgado em 21 de Junho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Junho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.