Art.º 21 · Despacho Normativo n.º 13/2021 — Competências do Conselho Geral

1 -Compete ao Conselho Geral:
1. a)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente da ESHTE, nos termos da lei, dos Estatutos e do regulamento aplicável;
2. b)Apreciar os atos do Presidente da ESHTE e do Conselho de Gestão;
3. c)Aprovar as alterações aos Estatutos da ESHTE, nos termos dos números 2 a 4 do artigo 68.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;
4. d)Eleger o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º;
5. e)Aprovar o seu regimento;
6. f)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da ESHTE;
7. g)Cooptar os membros do Conselho Consultivo;
8. h)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos presentes Estatutos.
2 -Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Presidente da ESHTE:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente da ESHTE;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da ESHTE no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Aprovar, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, a criação, transformação ou extinção de unidades funcionais;
4. d)Aprovar o regulamento aplicável ao processo de eleição do Presidente da ESHTE;
5. e)Aprovar a criação e a participação da ESHTE nas pessoas coletivas previstas no artigo 6.º destes Estatutos;
6. f)Autorizar o estabelecimento de consórcios para efeitos do artigo 7.º destes Estatutos;
7. g)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da ESHTE;
8. h)Aprovar a proposta de orçamento;
9. i)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
10. j)Fixar as propinas devidas pelos estudantes;
11. k)Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da ESHTE, bem como a realização de operações de crédito;
12. l)Apreciar e aprovar, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, a proposta de requerimento da transformação da ESHTE em instituição de ensino superior público de natureza fundacional;
13. m)Apreciar e aprovar, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, a proposta de requerimento de integração noutra instituição de ensino superior público;
14. n)Em geral, pronunciar-se, a título consultivo, sobre todos os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Presidente.
3 -As deliberações a que se referem as alíneas a), c), d), e) e f) do número anterior são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º
4 -Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da ESHTE.
5 -As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, não contando para o efeito as abstenções, com ressalva dos seguintes casos, para além dos especialmente previstos na lei:
1. a)Suspensão ou destituição do Presidente da ESHTE, nos termos do artigo 41.º destes Estatutos, alteração aos Estatutos bem como a criação, transformação ou extinção de unidades funcionais, as quais serão tomadas por maioria de dois terços do número estatutário de membros do Conselho;
2. b)Eleição do Presidente do Conselho Geral e eleição do Presidente da ESHTE, as quais serão tomadas pela maioria absoluta do número estatutário dos membros do Conselho.

Artigo 21.º — Competências do Conselho Geral

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