Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 138/91

Aprova o regulamento interno da Comissão para a Elaboração e o Acompanhamento do Plano Energético Nacional

Capítulo I - Princípio geral

Regulamento interno

A Comissão para a Elaboração e o Acompanhamento do Plano Energético Nacional, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/90, de 19 de Abril, e adiante designada por Comissão, rege-se, naquilo que não esteja previsto nesse diploma, pelas disposições constantes do presente regulamento.

Capítulo II - Composição da Comissão

Artigo 2.º

Composição

A Comissão tem a composição prevista no n.º 2 do diploma referido no artigo anterior.

Artigo 3.º

Presidente

O presidente da Comissão é nomeado por despacho do Ministro da Indústria e Energia, competindo-lhe dirigir e coordenar os seus trabalhos e representá-la exteriormente.

Artigo 4.º

Vogais executivos

1 -Os vogais executivos nomeados nos termos da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/90, de 19 de Abril, deverão ter, nos departamentos, serviços e entidades que representam, posições hierárquicas relevantes de modo a assegurar-se uma articulação interdepartamental eficaz.
2 -Os vogais executivos, cuja nomeação é da competência do Ministro da Indústria e energia, deverão representar preferencialmente as seguintes entidades;
1. a)Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia;
2. b)Direcção-Geral de Energia;
3. c)Direcção-Geral da Indústria;
4. d)Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;
5. e)Centro para a Conservação de Energia;
6. f)EDP - Electricidade de Portugal, S. A.;
7. g)PETROGAL - Petróleos de Portugal, S. A.;
8. h)GDP - Gás de Portugal, S. A.

Artigo 5.º

Substituição do presidente

O presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vogal por si indicado.

Artigo 6.º

Suplentes

Os vogais efectivos da Comissão serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes.

Artigo 7.º

Serviços de apoio

1 -A Comissão dispõe de serviços de apoio próprios, técnicos e administrativos, adequados às necessidades do seu funcionamento, exercendo as suas funções na dependência directa do presidente ou de quem este delegar.
2 -Os serviços de apoio são assegurados por pessoal técnico superior, técnico, técnico profissional, administrativo e auxiliar, em número não superior a 10 unidades, recrutado pelas entidades mencionadas no n.º 5 da resolução do Conselho de Ministros n.º 12/90, de 19 de Abril, sob proposta do presidente da Comissão, com indicação de que se destina ao serviço desta.
3 -O recrutamento do pessoal referido no número anterior será efectuado nos termos a seguir indicados:
1. a)Em regime de requisição ou destacamento nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, no caso de indivíduos com vínculo à função pública;
2. b)Em regime de requisição ou comissão de serviço, para os trabalhadores das empresas públicas ou privadas nos termos da legislação aplicável;
3. c)Em regime de contrato de trabalho a termo certo, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, quando se trate de indivíduos sem vínculo à função pública.
4 -Poderão ser celebrados, nos termos da lei, pelas entidades mencionadas no n.º 2, contratos de prestação de serviços para execução de trabalhos no âmbito da Comissão.

Artigo 8.º

Encargos

1 -Os encargos com o funcionamento da Comissão, no que respeita à disponibilização e manutenção de instalações e equipamentos para o efeito, serão assegurados pelas entidades mencionadas no n.º 5 da resolução do Conselho de Ministros n.º 12/90, de 19 de Abril.
2 -Para esse efeito, o presidente da Comissão enviará à Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia, de acordo com as regras e nos prazos estabelecidos pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o plano de actividades e projecto de orçamento para o ano seguinte, com vista à inscrição das verbas necessárias ao funcionamento da mesma, no orçamento das entidades mencionadas no número anterior.

Capítulo III - Funcionamento da Comissão

Artigo 9.º

Reuniões

O grupo executivo da Comissão, constituído pelo presidente e pelos vogais executivos, reunirá ordinariamente uma vez por mês, podendo reunir extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a solicitação de um terço dos seus membros.

Artigo 10.º

Convocação

1 -As reuniões da Comissão serão convocadas pelo presidente, por carta, telex ou telefax, com a antecedência mínima de oito dias.
2 -Em caso de justificada urgência a convocação poderá ser efectuada com a antecedência mínima de três dias.
3 -Da convocatória deverá constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 11.º

Funcionamento

1 -O presidente dirigirá as reuniões e zelará pelo cumprimento do regulamento interno.
2 -O presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer membro, poderá propor a suspensão ou o encerramento das reuniões.

Artigo 12.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
2 -Em caso de empate o presidente exercerá o voto de qualidade.

Artigo 13.º

Actas das reuniões

Das reuniões será elaborada acta com menção dos membros presentes e do que nelas se passar.

Artigo 14.º

Reuniões do grupo consultivo

O grupo consultivo da Comissão, composto por entidades convidadas pelo Ministro da Indústria e Energia, reunirá por iniciativa do presidente ou a solicitação de um terço dos seus membros, de acordo com as necessidades de trabalho, e terá por funções principais dar parecer sobre os trabalhos que lhe sejam apresentados pelo presidente.

Artigo 15.º

Presença nas reuniões da Comissão

1 -Os membros do Governo podem participar, por iniciativa própria, nas reuniões da Comissão, sempre que sejam tratadas matérias da sua competência.
2 -O presidente pode solicitar a participação nas reuniões da Comissão de funcionários ou agentes da Administração, bem como de entidades privadas, sempre que o considere necessário ao desenvolvimento das actividades.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Início de funções

1 -Os membros da Comissão mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/90, de 19 de Abril, consideram-se em exercício de funções na data do respectivo despacho de nomeação.
2 -Os membros da Comissão mencionados na alínea c) do mesmo diploma consideram-se em exercício de funções na data da respectiva aceitação do convite formulado pelo Ministro da Indústria e Energia.

Artigo 17.º

Colaboração com outras entidades

No exercício das suas funções o presidente da Comissão pode corresponder-se directamente com quaisquer organismos ou entidades, solicitando destes as diligências ou informações que entender necessárias às actividades da Comissão.

Artigo 18.º

Revisão do regulamento interno

O presente regulamento poderá ser revisto, mediante proposta apresentada para o efeito ao Ministro da Indústria e Energia, pela maioria dos membros do grupo executivo da Comissão.

Artigo 7.º

Serviços de apoio

1 -A Comissão dispõe de serviços de apoio próprios, técnicos e administrativos, adequados às necessidades do seu funcionamento, exercendo as suas funções na dependência directa do presidente ou de quem este delegar.
2 -Os serviços de apoio são assegurados por pessoal técnico superior, técnico, técnico profissional, administrativo e auxiliar, em número não superior a 10 unidades, recrutado pelas entidades mencionadas no n.º 5 da resolução do Conselho de Ministros n.º 12/90, de 19 de Abril, sob proposta do presidente da Comissão, com indicação de que se destina ao serviço desta.
3 -O recrutamento do pessoal referido no número anterior será efectuado nos termos a seguir indicados:
1. a)Em regime de requisição ou destacamento nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, no caso de indivíduos com vínculo à função pública;
2. b)Em regime de requisição ou comissão de serviço, para os trabalhadores das empresas públicas ou privadas nos termos da legislação aplicável;
3. c)Em regime de contrato de trabalho a termo certo, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, quando se trate de indivíduos sem vínculo à função pública.
4 -Poderão ser celebrados, nos termos da lei, pelas entidades mencionadas no n.º 2, contratos de prestação de serviços para execução de trabalhos no âmbito da Comissão.