Edital

Edital (extracto) n.º 594/2009

Regulamento do Ninho de Empresas de Mértola

Capítulo I - Âmbito e objecto

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento visa o acesso e instalação de empresas no Ninho de Empresas de Mértola, espaço físico para o exercício da actividade empresarial, potenciando o espírito empreendedor e o desenvolvimento económico do concelho.
2 -O Ninho de Empresas de Mértola, ficará instalado em prédio urbano propriedade Município de Mértola, sito na Rua da Republica n.º 2, em Mértola, composto por 9 escritórios, com áreas compreendidas entre 8,43m2 e 21,49m2, uma sala de reuniões, uma zona de arquivo, um pátio, um átrio, um hall, uma zona de circulação e instalações sanitárias, uma por sexo e outra para deficientes, inscrito na matriz sob o artigo n.º 2535, e descrito na Conservatória do Registro Predial com o n.º 2785, livro B-9 folhas 81 verso.

Artigo 2.º

Destinatários (as)

1 -Podem candidatar-se ao Ninho de Empresas de Mértola:
1. a)Entidades privadas com fins lucrativos, sob qualquer forma jurídica, que possuam projectos preferencialmente na área dos serviços, adequados ao desenvolvimento económico do concelho.
2. b)Pessoas singulares, maiores de dezoito anos, individualmente ou em grupo, que tenham uma ideia de negócio e que a pretendam concretizar a curto prazo através da criação de uma empresa com projecto adequado ao desenvolvimento económico do concelho de Mértola.
2 -No caso da empresa ainda não se encontrar constituída deverá a sua constituição efectuar-se no prazo de 3 (três meses).
3 -No caso da empresa já exercer actividade, só serão aceites as candidaturas, desde que esse exercício não seja superior a 1 ano.

Capítulo II - Gestão e condições de acesso

Artigo 3.º

Gestão

Compete à Câmara Municipal de Mértola assegurar a gestão e promoção do Ninho de Empresas de Mértola.

Artigo 4.º

Condições de acesso dos Promotores (as) Beneficiários (as)

Para aceder ao Ninho de Empresas o interessado(a) deverá apresentar os seguintes requisitos:

a)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da actividade, nomeadamente licenciamento, situação regularizada junto da Administração Fiscal, Segurança Social e a Câmara Municipal.
b)Garantir a criação ou manutenção de emprego estável e qualificado;
c)Garantir Viabilidade económica, financeira e técnica.

Artigo 5.º

Formalização das candidaturas

1-As candidaturas ao Ninho de Empresas de Mértola podem ser apresentadas, através do preenchimento de um formulário de candidatura solicitado directamente ao Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento da Câmara Municipal de Mértola ou obtido por download no site www.cm-mertola.pt, remetido pessoalmente, por correio registado com aviso de recepção, por correio electrónico ou por fax, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mértola. Nos dois últimos casos, deverão ser entregues ou remetidos no prazo de 15 dias úteis, todos os documentos autênticos ou autenticados que forem exigidos.
2 -Poderão ser anexados quaisquer elementos adicionais considerados pertinentes para a análise da candidatura.
3 -A apresentação de candidaturas processa-se por concurso, cujos avisos de abertura indicarão os espaços a concurso e prazo para a apresentação de candidaturas.

Artigo 6.º

Critérios de Selecção das Candidaturas

1 -Na avaliação/selecção das candidaturas, serão considerados os seguintes critérios:
1. a)Adequação da ideia/projecto aos objectivos do ninho de empresas;
2. b)Exequibilidade e viabilidade económica do projecto;
3. c)Relevância económico-social;
4. d)Potencialidade do projecto para a criação de emprego qualificado;
5. e)Grau de envolvimento dos candidatos(as) e seu potencial empreendedor.

Artigo 7.º

Avaliação dos projectos

1 -Será constituída uma Comissão de Avaliação dos projectos com os seguintes membros:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de presidente da comissão;
2. b)Um técnico do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento da Câmara Municipal;
3. c)Um representante da ADRAL - Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo;
4. d)Um representante do IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional.
2 -Após a entrega do dossier completo de candidatura, nos serviços da Câmara Municipal de Mértola, a Comissão de Avaliação disporá de um prazo de 30 dias úteis para tomar a decisão e comunicá-la ao promotor(a).

Artigo 8.º

Reclamações

1 -As reclamações devidamente fundamentadas serão remetidas à Câmara Municipal de Mértola, através de carta registada com aviso de recepção.
2 -A câmara após análise conjunta com a Comissão de Avaliação, decidirá se mantêm ou procede à revogação da decisão, dispondo para o efeito de 10 dias úteis.

Capítulo III - Instalação e funcionamento

Artigo 9.º

Espaço físico e serviços de apoio

1 -Após decisão final, entre o Município de Mértola e o empreendedor(a) será celebrado contrato de arrendamento do espaço.
2 -Para além da cedência dos espaços modelares, o Ninho fornece os seguintes apoios logísticos:
1. a)Fotocópias;
2. b)Electricidade, ar condicionado, casas de banho comuns, limpeza dos espaços comuns, sala de reuniões e acompanhamento técnico na fase de arranque;
3 -O apoio referido na alínea a) será cobrado de acordo com a tabela de taxas em vigor. Enquanto que os referidos na alínea b) estão incluídos no valor da renda mensal.

Artigo 10.º

Instalação e Condições de Permanência no Ninho de Empresas

1 -A instalação e permanência no Ninho de Empresas de Mértola será formalizada através de Contrato de Arrendamento, cuja minuta será aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar até 30 dias após a data da decisão final de acesso, podendo este prazo ser prorrogado a requerimento do interessado, por deliberação de Câmara e em casos devidamente fundamentados.
2 -Os candidatos(as) podem permanecer no Ninho de Empresas de Mértola por um prazo de até três anos, podendo haver prorrogação até ao máximo de mais dois anos, sendo feita nova análise após o primeiro ano de prorrogação.
3 -Os candidatos(as) instalados pagarão uma renda mensal cujo valor que será fixado no contrato de arrendamento e que terá como base de cálculo o valor previsto na tabela de taxas em vigor.

Artigo 11.º

Funcionamento

1 -O Empreendedor(a) deve tomar as medidas adequadas de modo a que a sua actividade não cause qualquer inconveniente ao proprietário, aos outros empreendedores (as) e a terceiros;
2 -O Empreendedor(a) pode colocar placas de identificação no exterior, somente após autorização escrita do proprietário e respectivo licenciamento, quando aplicável.
3 -É vedada a utilização de máquinas e mercadorias que possam causar danos e incompatíveis com as instalações do Ninho.
4 -Não é permitido depositar mercadorias, embalagens e outros no exterior do Ninho;
5 -O Empreendedor(a) deve certificar-se de que todo o equipamento está de acordo com a lei em vigor, sendo o principal responsável por qualquer dano por si causado, independentemente do grau de culpa, bem como de qualquer dano causado pelos seus empregados, clientes ou visitantes;
6 -Os espaços comuns, os acessos e os corredores são utilizados exclusivamente para ligar os diferentes escritórios;
7 -É proibida a permanência de animais dentro do Ninho, à excepção de cães de guia.
8 -Os espaços cedidos não poderão ser modificados sem autorização expressa do proprietário.
9 -No terminus do contrato de arrendamento, os escritórios devem ser devolvidos no seu estado original, salvo acordos específicos entre proprietário e empreendedor(a).
10 -O Empreendedor(a) compromete-se a pagar a renda na data do respectivo vencimento.

Artigo 12.º

Relação Proprietário - Empreendedor(a)

1 -O proprietário do Ninho e o empreendedor(a) devem ser considerados entidades completamente autónomas, no que respeita ao funcionamento, gestão e património;
2 -Não existe qualquer relação de empregabilidade ou de dependência entre o proprietário do Ninho e o promotor(a).
3 -O Empreendedor(a) não pode estabelecer qualquer contrato em nome do proprietário do edifício, sem a autorização escrita do mesmo.
4 -O Empreendedor(a) não pode usar o nome Ninho de Empresas de Mértola na definição da sua empresa, mas sim acrescentar ao nome da mesma "membro/instalado no Ninho de Empresas de Mértola".
5 -O proprietário não pode interferir na gestão da sociedade do empreendedor(a), se bem que poderá solicitar todos os elementos indispensáveis para analisar a execução do projecto.
6 -O Empreendedor(a) compromete-se a fornecer todos os elementos necessários à avaliação técnica da sua gestão, de forma a permitir que lhe seja proporcionado, um apoio técnico especializado, em qualquer momento.
7 -O pessoal de apoio ao Ninho está sujeito ao sigilo profissional no exercício das suas funções.

Capítulo IV - Sanções

Artigo 13.º

Sanções

1 -Constitui contra-ordenação:
1. a)A violação do disposto nos números 2, 3, 4, 7 do artigo 11.º, punível com coima no valor de 25 (euro).
2. b)A violação do disposto nos números 8 e 9 do artigo 11.º, punível com coima no valor de 50 (euro).
2 -Em caso de reincidência as coimas poderão ser agravadas para o dobro.

Artigo 14.º

Sanções acessórias

Em função da gravidade da contra-ordenação, a Câmara Municipal pode determinar:

a)Corte de fornecimento serviços adicionais;
b)A expulsão do empreendedor(a) do Ninho de Empresas.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Espaços não sujeitos

O Município de Mértola reserva dois escritórios para a instalação da Empresa Municipal de Turismo, EM., não estando, por isso, sujeitos ao presente regulamento.

Artigo 16.º

Situações não previstas

Todas as situações e procedimentos não previstos no presente regulamento serão decididos pelo órgão executivo municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

301858857

Artigo 11.º

Funcionamento

1 -O Empreendedor(a) deve tomar as medidas adequadas de modo a que a sua actividade não cause qualquer inconveniente ao proprietário, aos outros empreendedores (as) e a terceiros;
2 -O Empreendedor(a) pode colocar placas de identificação no exterior, somente após autorização escrita do proprietário e respectivo licenciamento, quando aplicável.
3 -É vedada a utilização de máquinas e mercadorias que possam causar danos e incompatíveis com as instalações do Ninho.
4 -Não é permitido depositar mercadorias, embalagens e outros no exterior do Ninho;
5 -O Empreendedor(a) deve certificar-se de que todo o equipamento está de acordo com a lei em vigor, sendo o principal responsável por qualquer dano por si causado, independentemente do grau de culpa, bem como de qualquer dano causado pelos seus empregados, clientes ou visitantes;
6 -Os espaços comuns, os acessos e os corredores são utilizados exclusivamente para ligar os diferentes escritórios;
7 -É proibida a permanência de animais dentro do Ninho, à excepção de cães de guia.
8 -Os espaços cedidos não poderão ser modificados sem autorização expressa do proprietário.
9 -No terminus do contrato de arrendamento, os escritórios devem ser devolvidos no seu estado original, salvo acordos específicos entre proprietário e empreendedor(a).
10 -O Empreendedor(a) compromete-se a pagar a renda na data do respectivo vencimento.