Edital

Edital n.º 1220/2022

Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil no Concelho de Ourém - versão final

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas k), o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais).

Artigo 2.º

Fins e Objetivos

A concessão de apoio aos organismos juvenis visa a prossecução os seguintes objetivos:

a)Estimular a criatividade e inovação das atividades desenvolvidas pelos jovens;
b)Criar condições para o crescimento e descentralização das atividades levadas a cabo pelos organismos juvenis, de modo a estimular a participação pública;
c)Investir no desenvolvimento transversal dos jovens;
d)Promoção de uma cultura empreendedora;
e)Incentivo ao surgimento de projetos que capitalizem potencialidades em benefício das suas comunidades;
f)Sensibilização para a importância do trabalho colaborativo;
g)Fixação de um conjunto diversificado de apoios à iniciativa dos jovens, em função de critérios uniformes, de mérito, objetivados e analisados caso a caso.

Artigo 3.º

Objeto e Âmbito

1 -Podem candidatar-se ao apoio ao Associativismo Juvenil, as associações legalmente constituídas e sem fins lucrativos, com sede no Município de Ourém ou tendo delegação/representação no mesmo, que sejam qualificadas como associações juvenis, associações equiparadas, grupos informais de jovens, Grupos de Escoteiros/Agrupamentos de Escuteiros e Associações de Estudantes.
2 -A apresentação da candidatura ao abrigo do presente Regulamento Municipal de apoio ao associativismo Juvenil, exclui a possibilidade de candidatura a outros apoios atribuídos por este Município, nomeadamente, no âmbito do Regulamento de Apoio ao Associativismo Cultural e Desportivo.

Artigo 4.º

Definições

1 -Associação Juvenil - para efeitos do RMAJ, entende-se por «associação juvenil» as associações com mais de 80 % de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 80 % de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos e liderado por jovem com idade igual ou inferior a 30 anos à data da sua eleição e que se encontrem registadas no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ).
2 -Associação equiparada a Associação Juvenil - entende-se por «associações equiparadas a associações juvenis», as que forem consideradas equiparadas a associações juvenis pelo IPDJ, I. P., e se encontrem inscritas no RNAJ.
3 -São grupos informais de jovens, para efeitos do disposto na presente lei, os grupos que sejam constituídos exclusivamente por jovens com idade compreendida entre os 12 e os 30 anos, em que pelo menos um dos elementos tenha idade igual ou superior a 18 anos, para efeitos de representação legal do grupo, em número não inferior a três elementos.
4 -Grupos de Escoteiros/Agrupamentos de Escuteiros - consideram-se «Grupos de Escoteiros/Agrupamentos de Escuteiros» todos aqueles que integram a AEP - Associação de Escoteiros de Portugal e o CNE - Corpo Nacional de Escutas, respetivamente.
5 -Associações de Estudantes - entende-se por «associações de estudantes» as associações legalmente constituídas, que representam os estudantes de um estabelecimento de ensino básico, secundário, profissional e superior, quer estejam ou não inscritas no RNAJ.

Capítulo II - Programas e tipos de Apoio

Artigo 5.º

Tipologia dos Apoios

1 -Para efeitos do presente regulamento, podem as associações candidatar-se aos seguintes tipos de apoio:
Apoio Regular - visa apoiar financeiramente as associações que desenvolvam uma atividade relevante de uma forma regular. Para o efeito deverá ser apresentado o Plano de Atividades Anual, que discrimine os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de jovens participantes e os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento estimado;
Apoio Pontual - visa comparticipar financeiramente ou prestar apoio logístico a iniciativas/projetos que assumam relevância no contexto do desenvolvimento associativo local, enquanto fator de enriquecimento cívico, intelectual, cultural e desportivo, designadamente: seminários, colóquios, encontros regionais/nacionais, concertos, peças de teatro, participação ou organização de ações de formação, preservação do meio ambiente, combate à pobreza e exclusão social, ações de sensibilização, incentivo ao envelhecimento ativo e prevenção do isolamento social, manutenção de percursos pedestres municipais, entre outros.
2 -Para a prossecução das suas atividades, poderá ser solicitada à Autarquia a cedência de espaços e equipamentos, a qual fica condicionada à sua disponibilidade, em função da data de realização do evento.
3 -As associações poderão apresentar candidatura a ambos os tipos de apoio, à exceção dos grupos informais de jovens, que apenas poderão candidatar-se a apoios pontuais, dada a natureza destas organizações.
4 -Poderá ainda ser concedido apoio ao nível da cedência de transporte mediante requerimento a apresentar. O apoio concedido no âmbito dos transportes é efetuado de acordo com normas específicas de cedência de transportes atualmente em vigor.
5 -Apoio material e logístico que resulta em cedência temporária ou definitiva, por parte do Município, de bens ou equipamentos necessários à realização das suas atividades.
6 -Apoio à regularização das suas instalações e medidas de segurança e autoproteção.
7 -Apoio nas despesas e investimentos inerentes ao funcionamento das instalações sedes, devidamente justificados.
8 -Apoio à divulgação.
9 -Colaboração institucional.

Artigo 6.º

Formalização de Candidaturas

1 -Poderão candidatar-se aos apoios previstos no n.º 1 do artigo 5.º, as associações juvenis registadas na base de dados associativa juvenil do Município. O referido recenseamento deverá ser solicitado formalmente, através da plataforma criada para o efeito, no período compreendido, até 30 de setembro de cada ano no portal do Município.
2 -As candidaturas ao RMAAJ, por parte das entidades que estejam recenseadas na base de dados associativa juvenil do Município, devem ser formalizadas através da plataforma para o associativismo Jovem, acompanhado da seguinte documentação:
1. a)Documento específico para o tipo de apoio a que se candidatam (disponibilizado online na página do Município);
2. b)Ata onde conste a designação dos titulares dos órgãos da associação;
3. c)Relatório de Contas do ano anterior ao da apresentação da candidatura;
4. d)Relatório de execução do Plano de Atividades do ano anterior;
5. e)Plano de Atividades para o ano a que se candidatam;
6. f)Certidão de registo no RNAJ ou documento comprovativo do início do processo de registo, à exceção das associações de estudantes, cuja inscrição não é obrigatória;
7. g)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.
3 -As Associações Juvenis que não estejam registadas na Base de Dados da Câmara Municipal de Ourém têm ainda que apresentar, obrigatória e cumulativamente:
1. a)O documento comprovativo da respetiva constituição, através de escritura pública;
2. b)Estatutos da associação juvenil e cópia do cartão de pessoa coletiva (NIPC).
3. 3.1 -No caso dos grupos informais de jovens, a cópia do cartão de pessoa coletiva, deverá ser substituída por declaração, indicando o jovem, em nome do qual o Município concederá o apoio, acompanhada de cópia do respetivo NIF.
4 -A candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação do Município e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras existentes e correspondente inscrição em Orçamento e Opções do Plano.

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

1 -Apoio Regular - Cabe às associações formalizar a respetiva candidatura entre 1 de novembro e o 31 de dezembro de cada ano.
2 -Apoio Pontual - com uma antecedência mínima de 30 dias sobre a data de realização do evento.

Artigo 8.º

Omissões Formais de Candidatura

Nos casos em que se verifiquem incorreções ao nível do preenchimento dos formulários de candidatura ou a ausência de documentos obrigatórios à sua instrução, a associação é notificada de tal facto, devendo apresentar, no prazo de 10 dias úteis, a respetiva correção ou os documentos em falta, sob pena de indeferimento da respetiva candidatura.

Capítulo III - Apreciação de Candidaturas

Artigo 9.º

Critérios de apreciação

Na apreciação das candidaturas no âmbito da juventude são ponderados os seguintes critérios:

a)Número de jovens a abranger nas atividades;
b)Criatividade e inovação da atividade;
c)Igualdade de género (Feminino/Masculino);
d)Regularidade das atividades ao longo do ano;
e)Impacto do Projeto no meio;
f)Qualidade ou interesse da atividade - Os projetos devem ter um impacto positivo junto da comunidade local, podendo enquadrar-se nas áreas cultural, social, desportiva, artística e/ou ambiental e assumir os mais diversos formatos, nomeadamente ações de animação, formação, expressão artística, solidariedade social, sensibilização ou conservação ambiental, entre outros;
g)Parcerias - Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, designadamente comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;
h)Otimização das despesas de estrutura (recursos humanos e financiamento) face ao custo total de um projeto;
i)Continuidade da atividade e qualidade de execuções anteriores;
j)Consistência do projeto de gestão, determinada, designadamente pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar;
k)Capacidade de autofinanciamento (mínimo legalmente exigido de 30 %).

Artigo 10.º

Análise das Candidaturas

Após a receção das candidaturas, estas serão alvo de análise pela unidade orgânica que tutela a juventude, de acordo com documento técnico de ponderação para atribuição de apoios a aprovar pela Câmara Municipal, onde estão fixados nos parâmetros.

Artigo 11.º

Avaliação dos Apoios Concedidos

1 -A avaliação dos apoios concedidos às Associações Juvenis é efetuada pela unidade Orgânica de Juventude, mediante a análise dos elementos disponibilizados pelas associações, no âmbito da formalização da respetiva candidatura e, sempre que possível, através de um acompanhamento adequado das atividades apoiadas, de forma a verificar se aqueles apoios estão a ser canalizados para os fins solicitados, de acordo com os princípios de rigor e transparência que norteiam o Município e sem prejuízo de esses elementos constarem do Relatório de Atividades apresentado, aquando da candidatura à atribuição do apoio.
2 -Para a concretização desta avaliação pode a Câmara Municipal realizar visitas às instalações das associações, bem como estar presente em quaisquer atividades apoiadas financeiramente ou às quais tenha sido disponibilizado apoio logístico.
3 -O Conselho Municipal de Juventude de Ourém emite parecer, não vinculativo, relativamente à proposta de apoios a conceder pelo Município, prévio à sua apreciação pela Câmara Municipal.

Capítulo IV - Divulgação e acompanhamento

Artigo 12.º

Formalização dos Apoios Concedidos

1 -Finda a avaliação técnica a entidade responsável emitirá parecer no qual poderá apresentar ao presidente da Câmara, ou Vereador que detenha o pelouro, propostas tendentes à integração no contrato programa a celebrar de cláusulas de interesse público ou outras que considere relevantes.
2 -Após a aprovação pelos órgãos competentes do Município de Ourém, será remetido e-mail à associação juvenil, candidata informando sobre o montante da comparticipação financeira atribuída e o respetivo modo de concretização.

Artigo 13.º

Todos os procedimentos descritos no presente regulamento estão disponíveis através da página cm-ourem.pt, sem prejuízo e por motivos de indisponibilidade da plataforma eletrónica, poderão ser usados os meios convencionais, designadamente, através dos serviços de atendimento municipais, correio eletrónico [email protected] ou correio postal registado.

Os apoios previstos no presente regulamento deverão ser publicitados pelas coletividades, de forma visível no equipamento/iniciativa comparticipada (viaturas, edifícios, material informático, equipamentos diversos, evento, materiais promocionais, cartazes etc.), designadamente através de logótipo do Município.

Capítulo V - Fiscalização e incumprimento

Artigo 14.º

Controlo da aplicação dos apoios

1 -As entidades beneficiárias devem organizar autonomamente a documentação justificativa da correta aplicação do apoio, reservando-se o Município o direito de, a todo o tempo, solicitar sua apresentação.
2 -O incumprimento das obrigações e condições estabelecidas pode implicar a redução do apoio concedido ou a reposição total ou parcial dos pagamentos já efetuados e condicionar a atribuição de novos subsídios ou apoios, mediante deliberação da Câmara Municipal.
3 -Caso se verifiquem quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente, a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, o não cumprimento injustificado, em parte ou no todo, dos orçamentos apresentados, implica a imediata suspensão do processamento das mesmas e a devolução integral das quantias já recebidas, não podendo a entidade beneficiar de qualquer apoio no ano seguinte.

Artigo 15.º

Causas de exclusão

Não serão consideradas as candidaturas dos organismos juvenis que não cumpram integralmente o estabelecido neste Regulamento.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos, caso a caso, pelo órgão executivo em função das disposições legais em vigor, designadamente nos termos do artigo 1.º do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Regime transitório

Os apoios já concedidos e as respetivas condições subsistem até ao termo da sua execução.

Artigo 18.º

Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais de quem participar no âmbito do presente regulamento, que forem recolhidos pelo Município, reservam-se aos procedimentos de verificação formal necessários o estabelecimento de contactos pessoais, ao envio de informação e a tratamento estatístico, não podendo, por isso, ser-lhes dada qualquer utilização fora do âmbito e do motivo pelo qual foram solicitados e recolhidos, devendo em qualquer caso, o seu uso observar o disposto na legislação aplicável, quanto a esta matéria.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

18 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

315530198

Artigo 5.º

Tipologia dos Apoios

1 -Para efeitos do presente regulamento, podem as associações candidatar-se aos seguintes tipos de apoio:
Apoio Regular - visa apoiar financeiramente as associações que desenvolvam uma atividade relevante de uma forma regular. Para o efeito deverá ser apresentado o Plano de Atividades Anual, que discrimine os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de jovens participantes e os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento estimado;
Apoio Pontual - visa comparticipar financeiramente ou prestar apoio logístico a iniciativas/projetos que assumam relevância no contexto do desenvolvimento associativo local, enquanto fator de enriquecimento cívico, intelectual, cultural e desportivo, designadamente: seminários, colóquios, encontros regionais/nacionais, concertos, peças de teatro, participação ou organização de ações de formação, preservação do meio ambiente, combate à pobreza e exclusão social, ações de sensibilização, incentivo ao envelhecimento ativo e prevenção do isolamento social, manutenção de percursos pedestres municipais, entre outros.
2 -Para a prossecução das suas atividades, poderá ser solicitada à Autarquia a cedência de espaços e equipamentos, a qual fica condicionada à sua disponibilidade, em função da data de realização do evento.
3 -As associações poderão apresentar candidatura a ambos os tipos de apoio, à exceção dos grupos informais de jovens, que apenas poderão candidatar-se a apoios pontuais, dada a natureza destas organizações.
4 -Poderá ainda ser concedido apoio ao nível da cedência de transporte mediante requerimento a apresentar. O apoio concedido no âmbito dos transportes é efetuado de acordo com normas específicas de cedência de transportes atualmente em vigor.
5 -Apoio material e logístico que resulta em cedência temporária ou definitiva, por parte do Município, de bens ou equipamentos necessários à realização das suas atividades.
6 -Apoio à regularização das suas instalações e medidas de segurança e autoproteção.
7 -Apoio nas despesas e investimentos inerentes ao funcionamento das instalações sedes, devidamente justificados.
8 -Apoio à divulgação.
9 -Colaboração institucional.