Edital

Edital n.º 1502/2023

Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias do Concelho de Cantanhede

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o preceituado nas alíneas g) e j) do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto estabelecer as condições e formas de apoio facultadas pelo Município de Cantanhede às Freguesias que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento da prestação de um serviço público mais eficiente e eficaz.

Artigo 3.º

Objetivos

A atribuição de apoios às Freguesias visa os seguintes objetivos:

a)Promover o bem-estar e a qualidade de vida das populações;
b)Fomentar o desenvolvimento económico e social das Freguesias do Concelho de Cantanhede;
c)Apoiar de forma justa e criteriosa as iniciativas das Freguesias que promovam atividades de relevante interesse municipal;
d)Incentivar e dinamizar o seu relacionamento institucional com o Município e promover a coesão territorial.

Capítulo II - Dos apoios

Artigo 4.º

Natureza dos apoios a conceder

1 -Os apoios a conceder pelo Município de Cantanhede, ao abrigo do presente regulamento, podem ter a seguinte natureza:
1. a)Apoio financeiro, que consiste na entrega pelo Município de Cantanhede de um montante pecuniário às Freguesias;
2. b)Apoio não financeiro, que consiste na disponibilização temporária de bens e ou serviços pelo Município de Cantanhede às Freguesias.
2 -Os apoios financeiros a conceder pelo Município de Cantanhede às Freguesias obedecem às disposições legais em vigor sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros públicos.

Artigo 5.º

Tipos de apoio

1 -O presente regulamento prevê os seguintes tipos de apoio:
1. a)Aquisição ou aluguer de veículos agrícolas ou outros veículos a motor associados às competências da Freguesia;
2. b)Cedência de veículos, equipamentos e mão-de-obra para a realização de obras inseridas no plano de atividades das Freguesias;
3. c)Fornecimento de materiais de construção ou o apoio financeiro na sua aquisição;
4. d)Apoio financeiro na realização de obras de modernização, requalificação e beneficiação de infraestruturas e equipamentos da Freguesia - por empreitada;
5. e)Apoio financeiro pontual para obras ou atividades diversas;
6. f)Apoio financeiro e/ou logístico para a realização de eventos de cariz cultural, desportivo e social promovidos pela Freguesia, que não tenham enquadramento nos regulamentos, normas e critérios vigentes para aquelas áreas de intervenção;
7. g)Apoio técnico na elaboração de projetos para obras da competência das Freguesias;
8. h)Isenção de taxas nos procedimentos relacionados com as atividades das Freguesias, desde que enquadradas nas suas competências e ao abrigo dos regulamentos municipais em vigor.
2 -Os apoios concedidos resultam da aplicação de uma equilibrada afetação de projetos e recursos por Freguesia, assente em critérios relacionados com a caracterização geodemográfica e tendo em consideração as dotações e regras orçamentais do Município.
3 -Os apoios previstos no presente regulamento são propostos pela Presidente da Câmara Municipal a fim de serem deliberados pela Câmara Municipal e aprovados pela Assembleia Municipal.

Capítulo III - Princípios, requisitos, apresentação e prazo de entrega do pedido de apoio

Artigo 6.º

Princípios

Os pedidos de apoio são apreciados com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público.

Artigo 7.º

Requisitos

Podem ser beneficiárias, dos apoios previstos no presente regulamento, as Freguesias que, comprovadamente, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, não possuam dívidas perante o Município de Cantanhede e respeitem todas as disposições legais em vigor sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros públicos.

Artigo 8.º

Apresentação e prazo de entrega do pedido

1 -As Freguesias que pretendam candidatar-se aos apoios devem apresentar requerimento escrito, de acordo com o modelo disponível no site do Município, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, até ao dia 31 de agosto do ano anterior ao da execução da respetiva iniciativa, projeto, evento ou atividade, tendo em vista a sua priorização e a oportuna inscrição no Plano de Atividades e no Orçamento do Município sem prejuízo do número seguinte.
2 -O prazo estabelecido no número um anterior é dispensado nos pedidos de apoio para iniciativas, obras, equipamentos e projetos, desde que razões de verdadeira excecionalidade, urgência, interesse público e devidamente fundamentadas o justifiquem, cabendo à Câmara Municipal, por proposta da Presidente da Câmara, a sua aceitação.
3 -Os pedidos serão analisados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que, com base nos elementos apresentados e na priorização estabelecida pelas Freguesias, na avaliação qualitativa e quantitativa do pedido, da equilibrada afetação de projetos e verbas por Freguesia e tendo em consideração as regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborarão uma proposta fundamentada a submeter à Câmara Municipal para apreciação e posterior aprovação em sessão da Assembleia Municipal.
4 -Todos os pedidos que sejam aprovados terão o devido acompanhamento pelos técnicos da Câmara Municipal que avaliarão a sua eficácia e a correta aplicação dos dinheiros públicos.

Artigo 9.º

Elementos do pedido de apoio

Os pedidos para formalizar o apoio devem indicar, em concreto, o fim a que se destinam, devendo os mesmos ser acompanhados dos seguintes elementos:

a)Memória descritiva com a indicação dos objetivos e a caracterização das ações a desenvolver;
b)Prazos e calendarização de execução;
c)Apoios solicitados ou que pretendam solicitar junto de outros organismos;
d)Estimativa orçamental;
e)Meios e apoios já assegurados;
f)Data do evento proposto, quando aplicável;
g)Parecer prévio da Câmara Municipal e demais entidades, quando aplicável;
h)Outros elementos que se considerem relevantes.

Capítulo IV - Concessão de apoios financeiros

Artigo 10.º

Condicionamento à concessão dos apoios financeiros

1 -A concessão de apoio financeiro fica condicionada à existência:
1. a)De disponibilidade de verba inscrita para o efeito no orçamento da Câmara Municipal;
2. b)De fundos disponíveis, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, diploma legal que aprova a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (LCPA);
3. c)De pronúncia dos serviços municipais.
2 -O apoio financeiro do Município de Cantanhede será concedido e utilizado para o ano económico de referência, podendo, excecionalmente, estender-se por um ou mais anos económicos, quando a dimensão e a calendarização do investimento o exijam.

Artigo 11.º

Exclusão dos pedidos de apoio

Serão excluídos do apoio municipal as Freguesias que:

a)Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido, salvo as exceções previstas no presente regulamento;
b)Prestem falsas declarações;
c)Não entreguem os documentos exigidos no presente regulamento;
d)Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município de Cantanhede, no âmbito da atribuição de apoios;
e)Não cumpram as disposições legais em vigor sobre a realização e fiscalização de despesas públicas e boa gestão de dinheiros públicos.

Capítulo V - Concretização de apoio

Artigo 12.º

Concretização, limite e compromisso

1 -Os apoios financeiros serão concretizados entre as partes, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento, salvaguardando, sempre, os interesses próprios das populações.
2 -O apoio financeiro na aquisição de máquinas, equipamentos e veículos a motor, terrenos e edifícios, corresponderá a 30 % do valor de aquisição.
3 -O apoio financeiro a conceder para a realização de obras corresponderá a 85 % do valor da despesa efetiva e não comparticipada.
4 -A Presidente da Câmara poderá apresentar valores de apoio financeiro com comparticipação superior à definida no ponto anterior, quando as obras a realizar, ou terrenos e edifícios a adquirir, sejam estruturantes e identitárias para as Freguesias e relevantes para o Concelho.
5 -As Freguesias comprometem-se a cumprir todas as exigências legais, nomeadamente, no que concerne ao cumprimento das disposições constantes do Código dos Contratos Públicos (CCP).

Artigo 13.º

Pagamentos

1 -Os pagamentos serão satisfeitos após entrega do relatório de execução física e financeira efetuado pelas Freguesias e entrega de documento(s) comprovativo(s) da realização da despesa (fatura e recibo).
2 -Tendo em conta a dimensão, calendarização e o valor do investimento, os pagamentos poderão ser efetuados de forma parcial.
3 -No caso das obras acresce, aos números anteriores, a realização de uma vistoria documentada por parte dos serviços técnicos da autarquia.

Artigo 14.º

Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, as Freguesias apoiadas ao abrigo do presente regulamento comprometem-se a inserir, em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos, a menção "Apoiado pela Câmara Municipal de Cantanhede", acompanhada pelo logótipo do Município.

Capítulo VI - Fiscalização e incumprimento

Artigo 15.º

Controlo da aplicação dos apoios financeiros

1 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar às Freguesias beneficiárias de apoios a apresentação de relatório de execução física e financeira.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a beneficiária do apoio elaborará e entregará ao Município de Cantanhede um relatório detalhado da sua execução física e financeira, no prazo de 30 dias após a execução do projeto subjacente ao apoio.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -O incumprimento, por parte das Freguesias das disposições constantes do presente regulamento, constitui justa causa de cessação do apoio e de devolução dos montantes financeiros que tenham sido concedidos.
2 -Os apoios concedidos destinam-se para o fim mencionado no pedido e concedido para o efeito, não podendo ter outro fim sem a prévia autorização da Câmara Municipal.
3 -Nos casos em que o apoio concedido seja destinado a fim diferente pelo beneficiário, sem a prévia autorização da Câmara Municipal, tal situação constitui justa causa de cessação do apoio e de devolução dos montantes financeiros que tenham sido concedidos.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal de Cantanhede.

Artigo 18.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento, deverá considerar-se as disposições legais aplicáveis.

Artigo 19.º

Norma Transitória

O prazo para apresentação das candidaturas, previsto no n.º 1 do artigo 8.º, é aplicável ao ano de 2023 com a atribuição de apoios a ocorrer em 2024 e anos subsequentes. No ano de 2023 a atribuição de apoios não terá candidaturas e irá ocorrer com base nos procedimentos e critérios em tudo semelhantes aos aplicados no ano de 2022.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

O presente regulamento foi aprovado em reunião camarária de 07/06/2023 e em sessão da Assembleia Municipal de 23/06/2023.

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Artigo 5.º

Tipos de apoio

1 -O presente regulamento prevê os seguintes tipos de apoio:
1. a)Aquisição ou aluguer de veículos agrícolas ou outros veículos a motor associados às competências da Freguesia;
2. b)Cedência de veículos, equipamentos e mão-de-obra para a realização de obras inseridas no plano de atividades das Freguesias;
3. c)Fornecimento de materiais de construção ou o apoio financeiro na sua aquisição;
4. d)Apoio financeiro na realização de obras de modernização, requalificação e beneficiação de infraestruturas e equipamentos da Freguesia - por empreitada;
5. e)Apoio financeiro pontual para obras ou atividades diversas;
6. f)Apoio financeiro e/ou logístico para a realização de eventos de cariz cultural, desportivo e social promovidos pela Freguesia, que não tenham enquadramento nos regulamentos, normas e critérios vigentes para aquelas áreas de intervenção;
7. g)Apoio técnico na elaboração de projetos para obras da competência das Freguesias;
8. h)Isenção de taxas nos procedimentos relacionados com as atividades das Freguesias, desde que enquadradas nas suas competências e ao abrigo dos regulamentos municipais em vigor.
2 -Os apoios concedidos resultam da aplicação de uma equilibrada afetação de projetos e recursos por Freguesia, assente em critérios relacionados com a caracterização geodemográfica e tendo em consideração as dotações e regras orçamentais do Município.
3 -Os apoios previstos no presente regulamento são propostos pela Presidente da Câmara Municipal a fim de serem deliberados pela Câmara Municipal e aprovados pela Assembleia Municipal.