Edital

Edital n.º 612/2020

Aprova o Código de Conduta do Município de Vila Velha de Ródão

Capítulo I - Parte Geral

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Código de Conduta, designado de ora em diante por Código, visa contribuir para o correto, digno e adequado desempenho da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, adiante designada por (CMVVR) e dos seus colaboradores, quer no relacionamento recíproco quer nas relações que, em nome da entidade, são estabelecidas com organismos externos e cidadãos, contribuindo para a afirmação de uma imagem institucional de rigor, eficiência e competência.
2 -O Código contém as convenções e normas éticas a que se considera ser devida obediência, clarifica os padrões de referência a utilizar para a apreciação do grau de cumprimento de obrigações assumidas, e estabelece as sanções previstas para o seu incumprimento.
3 -A aplicação do presente Código e a sua observância não impede a aplicação de outros Códigos, Regulamentos e Manuais relativos a normas de condutas específicos para determinadas funções, atividades e grupos.
4 -O disposto no presente Código não substitui, nem prejudica, a aplicação das normas deontológicas aprovadas, emitidas e reguladas pelas associações públicas profissionais, relativamente aos colaboradores da CMVVR que integrem as mesmas.
5 -Nenhuma disposição do presente Código deve ser interpretada no sentido de restringir os direitos ou interesses legalmente protegidos de todos cidadãos, afetar as condições do respetivo exercício ou diminuir o seu âmbito de proteção, estando sempre assegurado o nível de proteção mais amplo.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -O Código tem por destinatários a CMVVR, os serviços municipais e respetivos trabalhadores (incluindo dirigentes e chefias) e colaboradores (designadamente peritos, consultores, estagiários e bolseiros e prestadores de serviços da CMVVR), independentemente do seu vínculo contratual, bem como da posição hierárquica que ocupem, nas relações entre si e para com os cidadãos.
2 -Os membros da Câmara Municipal ficam sujeitos, com as devidas adaptações, aos princípios gerais de atuação em tudo o que não seja incompatível com o estatuto normativo a que, enquanto eleitos, se encontram especialmente vinculados.

Capítulo II - Princípios Gerais

Secção I - Princípios Gerais de Atuação

Artigo 3.º

Princípios Gerais

1 -A atuação da CMVVR, dos seus trabalhadores e colaboradores, dentro dos estritos limites do princípio da legalidade, deve pautar-se por princípios rigorosos para com o Município e para com os cidadãos, designadamente:
1. a)Princípio da legalidade;
2. b)Prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos;
3. c)Boa-administração, competência e responsabilidade;
4. d)Profissionalismo e eficiência;
5. e)Isenção, independência, imparcialidade e discrição;
6. f)Justiça, razoabilidade, igualdade, proporcionalidade e imparcialidade;
7. g)Transparência;
8. h)Respeito e boa-fé;
9. i)Colaboração e participação;
10. j)Lealdade, integridade pessoal e honestidade;
11. k)Qualidade e boas práticas;
12. l)Efetividade da prestação laboral;
13. m)Proteção de dados pessoais.
2 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem, no respeito pelos princípios enunciados no número anterior e dos demais consagrados na legislação em vigor, aderir a padrões elevados de ética profissional, agindo sob tutela dos princípios constitucionais consagrados e das demais leis em vigor
3 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem reger a sua conduta por critérios de cordialidade e respeito pela diversidade não podendo praticar qualquer tipo de discriminação, nomeadamente com base na raça ou etnia, género, idade, incapacidade física ou mental, orientação sexual, opiniões políticas, ideias filosóficas ou convicções religiosas, ascendência, língua ou dialeto, país ou território de origem, instrução, situação económica ou condição social.
4 -Os trabalhadores e colaboradores devem, entre si, demonstrar sensibilidade e respeito mútuo e:
1. a)No caso em que desempenhem funções de direção, coordenação ou chefia devem instruir os que com eles trabalhem ou colaborem de uma forma clara e compreensível, oralmente ou por escrito, evitando situações dúbias quanto ao modo e resultado esperados da sua atuação, ouvindo as respetivas sugestões para a melhoria do serviço;
2. b)Pautar as suas relações recíprocas na base da confiança, da lealdade e do respeito, tratamento cordial, urbano e profissional, contribuindo para a criação de um bom clima de trabalho, nomeadamente através de uma colaboração e cooperação mútuas e promoção do trabalho em equipa;
3. c)Abster-se de qualquer comportamento tido como ofensivo por outra pessoa.
5 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem tratar de forma justa, com equidade e imparcialidade todas as pessoas com quem, por qualquer forma, se tenham que relacionar ou contactar em virtude do exercício da respetiva atividade, sendo vedadas práticas ou decisões arbitrárias.
6 -Nas suas relações com os cidadãos, a CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores respeitam o princípio da igualdade, assegurando que situações idênticas são objeto de tratamento igual.
7 -Sempre que ocorra uma diferença de tratamento, a CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem garantir que a mesma é justificada pelos dados objetivos e relevantes do caso em questão.
8 -No exercício da atividade desenvolvida e em todas as suas formas e fases, a CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem agir e relacionar-se com os particulares, sem prejuízo dos demais princípios aplicáveis, segundo o princípio da boa-fé.
9 -Os trabalhadores e colaboradores devem estar conscientes da importância dos respetivos deveres e responsabilidades, ter em conta as expectativas do público relativamente à sua conduta, dentro de padrões genérica e socialmente aceites, comportar-se por forma a manter e reforçar a confiança do público no Município e contribuir para o eficaz funcionamento e a boa imagem da Autarquia.

Artigo 4.º

Princípio da Independência

1 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores, nos contactos exteriores ao Município, devem atuar em conformidade com o princípio da independência, ponderando os interesses legalmente protegidos em presença, sem dependência de fatores alheios àqueles interesses e nos termos da lei.
2 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem evitar situações que possam dar origem a conflitos de interesses sendo que:
1. a)Existe conflito de interesses sempre que os trabalhadores e colaboradores tenham interesse pessoal ou patrimonial em decisão que seja da sua competência, em cuja preparação participem ou que de algum modo possam influenciar;
2. b)Por interesse pessoal ou patrimonial entende-se qualquer vantagem ou o afastamento de uma desvantagem, ainda que meramente potencial;
3. c)As situações de conflito de interesses devem ser ponderadas numa perspetiva de prevalência do interesse público.
3 -O respeito pelo princípio da independência é incompatível com a solicitação ou aceitação por parte da CMVVR, dos seus trabalhadores e colaboradores, para si ou para terceiros, de quaisquer benefícios, recompensas, dádivas, gratificações, presentes, ofertas ou outras contrapartidas de fonte externa ao Município, de um subordinado ou de um superior hierárquico, por causa do exercício das funções que desempenham na CMVVR.
4 -Excetuam-se do disposto no número anterior as ofertas entregues ou recebidas que se fundamentem numa mera relação de cortesia e que tenham valor insignificante ou meramente simbólico.

Artigo 5.º

Acumulação de Funções e Obrigatoriedade de Comunicação

Os trabalhadores e colaboradores da CMVVR devem privilegiar a dedicação exclusiva no exercício de cargos públicos, podendo acumular atividades, remuneradas ou não remuneradas, somente dentro das condições legalmente estabelecidas.

Artigo 6.º

Dever de sigilo e Proteção de Dados Pessoais

1 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores não devem divulgar ou usar, por si ou por interposta pessoa, informações obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho, com preponderância para a proteção dos dados pessoais, e que, pela sua efetiva importância, por legítima decisão da CMVVR ou por força da legislação em vigor, não devam ser do conhecimento geral.
2 -Os trabalhadores e colaboradores da CMVVR que tenham a seu cargo o tratamento de dados pessoais ou os que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de dados pessoais, devem estrito respeito à reserva da vida privada dos respetivos titulares e às normas aplicáveis em matéria de proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais pelas entidades públicas.
3 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores não devem, por si ou por interposta pessoa, utilizar informação que não tenha sido tornada pública ou não seja acessível ao público para promover interesses próprios ou de terceiros.
4 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem fundamentar e explicar com total transparência as suas decisões e comportamentos profissionais sempre que, garantidos os devidos deveres de sigilo, para tal sejam adequadamente solicitados.
5 -O dever de sigilo e de confidencialidade mantêm-se mesmo após o termo de funções, cessando tal dever nos termos legalmente previstos.

Artigo 7.º

Cumprimento da legislação

A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores não podem, em nome do Município e nas ações que pratiquem ao seu serviço, violar a lei geral e a regulamentação específica aplicável.

Secção II - Relacionamento com os Cidadãos

Artigo 8.º

Atendimento aos cidadãos

1 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem atuar de modo consciencioso, correto, cortês e acessível, garantindo o exercício dos direitos dos cidadãos e o cumprimento dos seus deveres.
2 -Ao prestar informações e outros esclarecimentos e tendo em conta a proteção do interesse público a CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores não devem agir arbitrariamente, devendo atuar de modo célere e adequado, em termos exatos, completos e claros, nos termos da lei, tendo sempre presentes as circunstâncias individuais dos interlocutores, designadamente a sua capacidade para compreender as normas e procedimentos concretamente aplicáveis.
3 -Quando a informação recaia sobre prazos e requisitos de admissibilidade de pedidos, os trabalhadores e colaboradores devem assegurar que a informação prestada é inequívoca e suficientemente pormenorizada.
4 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem responder célere e adequadamente aos pedidos de informação dos cidadãos, nos termos da lei.
5 -Quando não possam esclarecer os pedidos dos cidadãos no momento, a CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem salvaguardar a prestação de informações e de esclarecimentos, encaminhando para os serviços competentes de modo a agilizar procedimentos decisórios, sem prejuízo do dever de confidencialidade e proteção de dados pessoais.
6 -Toda e qualquer recusa de prestação de informação deve ser devidamente fundada e justificada de facto e direito quanto às eventuais razões para o seu não fornecimento.
7 -Sempre que adequado, a CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem informar os cidadãos sobre a existência de organizações ou de meios alternativos de apoio ou assistência que possam satisfazer a sua pretensão.
8 -Em caso de erro, a CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem estar sempre disponíveis para a sua correção, designadamente e consoante o caso, com revisão do procedimento incorreto, apresentação de um pedido de desculpas ao cidadão ou uma explicação adequada.
9 -O sítio eletrónico da CMVVR deve estar sempre atualizado, permitindo ao cidadão conhecer a missão, atividade e competências da instituição, o Código de Conduta, os planos de atividades e de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, bem como ter acesso aos documentos disponibilizados.

Artigo 9.º

Informações sobre procedimentos administrativos e direito à informação

1 -Os serviços e os trabalhadores e colaboradores da CMVVR devem, nos procedimentos administrativos, estabelecer os contactos com os interessados exclusivamente através dos canais oficiais que para o efeito se encontrem definidos, especialmente no que respeita a procedimentos de decisão relativos ao urbanismo, contratação pública e à concessão de benefícios públicos.
2 -A CMVVR e as unidades orgânicas que a integram, pautam-se pela abertura e transparência, devendo os trabalhadores e colaboradores, designadamente, assegurar que os cidadãos estão cientes de qual a informação a que têm direito a aceder e quais as condições de exercício do mesmo direito.
3 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores tratam os pedidos de acesso aos arquivos e registos administrativos em conformidade com o princípio da administração aberta e o disposto nas normas aplicáveis em matéria de acesso aos documentos administrativos.

Artigo 10.º

Direito de Participação

1 -Sem prejuízo da participação nos procedimentos legalmente prevista, a CMVVR promove, sempre que adequado, consultas públicas aos documentos que emana, publicitando os projetos no seu sítio eletrónico.
2 -Os contributos devem ser preferencialmente remetidos através de endereço eletrónico, que deve ser facultado aquando da divulgação do projeto para consulta.
3 -Os contributos recebidos são posteriormente analisados e, se pertinentes, incorporados nos documentos.
4 -Independentemente da existência de documentos em consulta pública, os cidadãos podem sempre apresentar sugestões ou comentários relativamente à atuação da CMVVR, para o que é disponibilizado um formulário próprio no sítio eletrónico da entidade.
5 -As sugestões ou comentários a que se refere o número anterior são analisadas pela CMVVR, sendo remetida ao cidadão uma resposta em tempo útil.

Artigo 11.º

Contactos com os meios de comunicação social

1 -Os trabalhadores e colaboradores da CMVVR devem usar da máxima discrição quanto a questões relacionadas com a Autarquia, sendo que não podem fornecer informações à comunicação social, por iniciativa própria ou a pedido, sem que para isso estejam mandatados prévia e superiormente.
2 -As informações a prestar aos meios de comunicação social devem ser de carácter informativo, devendo a postura de quem as veicula contribuir para a boa imagem da edilidade, dignificando a sua atuação e profissionalismo.

Artigo 12.º

Relacionamento com terceiros

1 -Sem prejuízo do referido no artigo 8.º os trabalhadores e colaboradores da CMVVR, quando se relacionem com quaisquer cidadãos ou entidades, no âmbito do exercício das suas funções profissionais, devem observar as orientações e posições superiormente determinadas pelos órgãos municipais e pelos respetivos superiores hierárquicos, pautando a sua atividade por critérios de qualidade, integridade e transparência e fomentando e assegurando um bom relacionamento com essas pessoas e entidades.
2 -Os contactos, formais ou informais, com terceiros, no posto de trabalho ou em contexto conexo com o serviço, devem sempre refletir a posição oficial do Município, devendo os trabalhadores e colaboradores, na ausência de uma posição oficial, preservar a imagem do Município sobre as matérias em causa.
3 -Toda a informação a prestar pela CMVVR a entidades terceiras deve conformar-se com os princípios da legalidade, clareza, rigor, veracidade e oportunidade.
4 -Os trabalhadores e colaboradores devem informar os respetivos superiores hierárquicos de qualquer tentativa no sentido de influenciar indevidamente os órgãos competentes do Município de Vila Velha de Ródão no desempenho das atribuições que lhe estão cometidas.
5 -Para além da observância do disposto nos números anteriores, o relacionamento com os trabalhadores e colaboradores de outras instituições públicas, nacionais e estrangeiras, deve reger-se por um espírito de estreita cooperação, sem prejuízo, sempre que for o caso, da necessária confidencialidade e discrição.

Secção III - Utilização de Recursos

Artigo 13.º

Utilização de Recursos

1 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores não devem, direta ou indiretamente, usar ou consentir no uso de bens públicos para outros fins que não os oficiais, devendo respeitar e proteger os recursos materiais, equipamento e instalações afetos à atividade do Município, não permitindo a sua utilização abusiva por outros colaboradores ou terceiros.
2 -Os referidos recursos, equipamento e instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para o exercício de funções no âmbito de atuação do Município, salvo se a sua utilização privada tiver sido explicitamente autorizada de acordo com as normas ou práticas internas, e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes.
3 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem também, no exercício da sua atividade, adotar todas as medidas adequadas no sentido de limitar os custos e despesas do Município, a fim de permitir o uso correto, mais eficiente e económico dos bens materiais disponíveis.

Artigo 14.º

Utilização de Recursos Informáticos

1 -Constituindo os recursos informáticos um bem valioso, fundamental para o funcionamento dos serviços, os atos abusivos sobre eles praticados afetam toda a organização, prejudicam todos aqueles que os utilizam, sendo que o seu impacto no exterior põe em causa a reputação e a imagem do Município.
2 -Os princípios éticos das comunidades sociais devem ser aplicados também aos ambientes informáticos pressupondo um correto uso dos recursos informáticos pelos trabalhadores e colaboradores da CMVVR, designadamente, computadores, redes, equipamentos periféricos, aplicações ou dados.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 15.º

Contributo dos colaboradores

1 -A adequada aplicação do presente Código depende da colaboração e empenho de todos os trabalhadores e colaboradores, mormente do seu profissionalismo, consciência e da sua capacidade de discernimento em cada situação.
2 -Os trabalhadores e colaboradores que desempenhem funções de direção, chefia ou de coordenação devem, em particular, evidenciar uma atuação exemplar no tocante à adesão às regras estabelecidas no presente Código e assegurar o seu cumprimento.
3 -O presente Código deve fazer parte integrante das ações de formação profissional, inicial e contínua, dos colaboradores da CMVVR.

Artigo 16.º

Combate à Corrupção

1 -A CMVVR e os seus trabalhadores e colaboradores devem combater veementemente todas as formas de corrupção, ativa ou passiva, com especial acuidade aos favores e cumplicidades que possam traduzir-se em vantagens ilícitas que constituem formas subtis de corrupção, como é o caso de ofertas ou outros recebimentos de cidadãos, fornecedores ou outras entidades.
2 -A CMVVR e os seus trabalhadores e colaboradores devem exercer as suas funções e as competências que lhe forem atribuídas tendo sempre em conta, única e exclusivamente, o interesse público e recusando, em qualquer circunstância, a obtenção de vantagem pessoal indevida.
3 -Os trabalhadores e colaboradores e a CMVVR devem recusar-se a utilizar a sua condição para obterem benefícios ou tratamento preferencial.
4 -A CMVVR e os seus trabalhadores e colaboradores devem ativamente promover a aplicação dos instrumentos em vigor de combate à corrupção, nomeadamente o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da CMVVR.

Artigo 17.º

Auditoria Interna

O presente Código é objeto de monitorização, designadamente através da avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da CMVVR e avaliação de procedimentos de controlo interno instituídos nas várias áreas de gestão da CMVVR.

Artigo 18.º

Compromisso de cumprimento

1 -Os dirigentes e chefias dão conhecimento aos trabalhadores e colaboradores que prestem serviço nas respetivas unidades orgânicas do conteúdo do presente código.
2 -O código deve estar disponível aos trabalhadores e colaboradores em todas as unidades orgânicas da CMVVR.

Artigo 19.º

Publicação e Entrada em vigor

1 -Para além da publicitação da deliberação de aprovação, o presente Código é, ainda, publicitado no sítio eletrónico da CMVVR produzindo efeitos a partir do quinto dia após esta.
2 -O constante no número anterior não preclude o recurso a outas formas de publicitação que a CMVVR entenda por convenientes para levar o documento a conhecimento do público.
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Artigo 3.º

Princípios Gerais

1 -A atuação da CMVVR, dos seus trabalhadores e colaboradores, dentro dos estritos limites do princípio da legalidade, deve pautar-se por princípios rigorosos para com o Município e para com os cidadãos, designadamente:
1. a)Princípio da legalidade;
2. b)Prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos;
3. c)Boa-administração, competência e responsabilidade;
4. d)Profissionalismo e eficiência;
5. e)Isenção, independência, imparcialidade e discrição;
6. f)Justiça, razoabilidade, igualdade, proporcionalidade e imparcialidade;
7. g)Transparência;
8. h)Respeito e boa-fé;
9. i)Colaboração e participação;
10. j)Lealdade, integridade pessoal e honestidade;
11. k)Qualidade e boas práticas;
12. l)Efetividade da prestação laboral;
13. m)Proteção de dados pessoais.
2 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem, no respeito pelos princípios enunciados no número anterior e dos demais consagrados na legislação em vigor, aderir a padrões elevados de ética profissional, agindo sob tutela dos princípios constitucionais consagrados e das demais leis em vigor
3 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem reger a sua conduta por critérios de cordialidade e respeito pela diversidade não podendo praticar qualquer tipo de discriminação, nomeadamente com base na raça ou etnia, género, idade, incapacidade física ou mental, orientação sexual, opiniões políticas, ideias filosóficas ou convicções religiosas, ascendência, língua ou dialeto, país ou território de origem, instrução, situação económica ou condição social.
4 -Os trabalhadores e colaboradores devem, entre si, demonstrar sensibilidade e respeito mútuo e:
1. a)No caso em que desempenhem funções de direção, coordenação ou chefia devem instruir os que com eles trabalhem ou colaborem de uma forma clara e compreensível, oralmente ou por escrito, evitando situações dúbias quanto ao modo e resultado esperados da sua atuação, ouvindo as respetivas sugestões para a melhoria do serviço;
2. b)Pautar as suas relações recíprocas na base da confiança, da lealdade e do respeito, tratamento cordial, urbano e profissional, contribuindo para a criação de um bom clima de trabalho, nomeadamente através de uma colaboração e cooperação mútuas e promoção do trabalho em equipa;
3. c)Abster-se de qualquer comportamento tido como ofensivo por outra pessoa.
5 -A CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem tratar de forma justa, com equidade e imparcialidade todas as pessoas com quem, por qualquer forma, se tenham que relacionar ou contactar em virtude do exercício da respetiva atividade, sendo vedadas práticas ou decisões arbitrárias.
6 -Nas suas relações com os cidadãos, a CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores respeitam o princípio da igualdade, assegurando que situações idênticas são objeto de tratamento igual.
7 -Sempre que ocorra uma diferença de tratamento, a CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem garantir que a mesma é justificada pelos dados objetivos e relevantes do caso em questão.
8 -No exercício da atividade desenvolvida e em todas as suas formas e fases, a CMVVR, os seus trabalhadores e os seus colaboradores devem agir e relacionar-se com os particulares, sem prejuízo dos demais princípios aplicáveis, segundo o princípio da boa-fé.
9 -Os trabalhadores e colaboradores devem estar conscientes da importância dos respetivos deveres e responsabilidades, ter em conta as expectativas do público relativamente à sua conduta, dentro de padrões genérica e socialmente aceites, comportar-se por forma a manter e reforçar a confiança do público no Município e contribuir para o eficaz funcionamento e a boa imagem da Autarquia.