Edital n.º 724/2022

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alíneas k), x) e rr), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo dos n.os 2 e 3, do artigo 7.º, da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro.

O presente regulamento estabelece o regime de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do Estádio Municipal de Aveiro/ Mário Duarte, em Taboeira, Esgueira, Aveiro, doravante abreviadamente designado por "Recinto".

O presente regulamento aplica-se a todas as competições desportivas de natureza profissional e não profissional, nacional ou internacional, consideradas de risco reduzido, normal, elevado, que como tal são definidas nos n.º s 1, 2, 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, ou legislação que lhe vier a suceder.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

O Recinto é propriedade do Município de Aveiro e localiza-se no Lugar de Taboeira, 3804-508 Aveiro.

1 - O Recinto Desportivo é composto pelo Estádio Municipal de Aveiro e a sua envolvente exterior, nomeadamente pela zona de circulação contígua ao Estádio, que denominamos "bolacha", a praceta nascente e a praceta norte, onde está também instalado o TV Compound.

2 - O edifício do Estádio Municipal de Aveiro é composto:

a) Pelo Edifício Administrativo Poente, com sete pisos, desde o -3 ao 3, pelo Centro de Formação, três parques de estacionamento internos (Técnico, VVIP e Sul) e dois anéis de bancada, com o relvado à quota do piso -1;

b) No piso 3 encontram-se a bancada de imprensa, a sala de controlo da polícia, a sala do animador, e sala da gestão técnica, no piso 2 encontram-se 23 camarotes box, no piso 1 encontram-se 12 camarotes VIP e a Tribuna presidencial, bem como 2 restaurantes e 1 bar VIP;

c) No piso zero a entrada dos convidados VIP faz-se pela porta B, e entrada da Comunicação Social faz-se pela porta A;

d) No piso -1 encontram-se os 2 balneários para o Futebol Profissional, 2 balneários para árbitros, sala de controlo antidoping e sala de conferências;

e) No piso -2 faz-se o acesso ao relvado e encontram-se mais 2 balneários, de categoria inferior;

f) No piso -3 encontram-se 4 salas amplas, semelhantes a salas de ginásio;

g) Oito bares em cada um dos anéis de bancada e ao nível de instalações sanitárias, dispõe de 22 WC masculinos, 20 WC femininos e 6 WC para pessoas com mobilidade reduzida em zonas de bancada, 23 WC mistos, 4 WC masculinos, 4 WC femininos e 4 WC para pessoas com mobilidade reduzida no edifício administrativo poente.

2 - Na zona exterior ao perímetro do Recinto, existem os seguintes dois parques de estacionamento:

a) O parque de estacionamento para público geral, com capacidade para 2412 lugares para veículos ligeiros, situado a norte do Recinto, e o terminal de autocarros com capacidade para 83 autocarros, a nascente do Recinto, sendo o acesso do público proveniente do parque de estacionamento geral ao Estádio através da praceta norte e também através do lado norte da praceta nascente, e o público proveniente do parque do terminal de autocarros acede ao Estádio através da praceta nascente, evitando desta forma coexistência entre os adeptos dos diferentes clubes, obtida, se necessário, através da separação física com barreiras; para aceder ao parque de estacionamento geral, os adeptos podem realizar dois trajetos alternativos, através da via circular externa ao Recinto, a nascente do Estádio, ou através da malha urbana de Taboeira, a norte do Estádio; para aceder ao parque de estacionamento do terminal de autocarros o acesso é unicamente possível pela via circular externa ao Recinto;

b) O Recinto dispõe de 3 parques internos cobertos e fechados, todos à quota do piso -1, sendo o Parque Técnico composto por 2 patamares; o patamar superior, com capacidade para 22 veículos ligeiros, destina-se aos veículos ligeiros das equipas, equipa de arbitragem e delegado ao jogo; o patamar inferior destina-se aos autocarros das equipas, com capacidade para 4 autocarros e 4 veículos ligeiros; o Parque Sul, com capacidade para 2 veículos pesados e 17 veículos ligeiros, destina-se aos veículos prioritários, como são exemplo as viaturas das Forças de Segurança (PSP ou GNR), ANEPC, Bombeiros e Emergência Médica;

c) O Parque VVIP, com capacidade para 56 viaturas ligeiras, destina-se aos convidados VIP.

São abrangidos pelo presente regulamento o recinto desportivo do Estádio Municipal de Aveiro, com um campo que permite a realização de competições desportivas profissionais ou não profissionais na modalidade de Futebol.

No complexo desportivo são considerados espaços públicos aqueles que assim forem designados, nomeadamente:

Os pisos -3, -2, -1 e 3 do Edifício Poente, bem como as zonas técnicas, o Parque Técnico e o Parque Sul são de acesso restrito ao público.

O Estádio Municipal de Aveiro reúne as condições necessárias para acolher qualquer tipo de competição desportiva mencionada no presente regulamento.

O Município de Aveiro fica obrigado, em coordenação com as forças de segurança, serviços de proteção civil, serviços de emergência médica localmente responsável e organizador da competição, a adotar todas as medidas de segurança e de utilização de acesso público em todas as competições desportivas que decorram no Recinto.

O Município de Aveiro dispõe do plano de emergência interno (PEI) do Estádio Municipal de Aveiro, permanentemente atualizado.

O Município de Aveiro dispõe do plano de evacuação (PE) do Estádio Municipal de Aveiro, permanentemente atualizado.

É um dever do promotor do espetáculo desportivo identificar o Gestor de Segurança, comunicando a sua identidade ao proprietário e à APCVD.

Nas competições de natureza profissional o promotor do espetáculo desportivo identifica o Oficial de ligação aos Adeptos (OLA), comunicando ao proprietário e à APCVD.

É proibida a venda, consumo e distribuição de bebidas alcoólicas, no interior do recinto desportivo, com exceção das zonas de hospitalidade e camarotes, nos pisos 1 e 2 do edifício administrativo poente, e no bar de apoio aos camarotes, no piso 1, do mesmo edifício. As bebidas serão servidas obrigatoriamente em recipientes de material leve e não contundente.

É proibida a venda, consumo e distribuição de substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas, no interior do anel de segurança e em qualquer local do complexo desportivo.

As autoridades policiais destacadas para o espetáculo desportivo, sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem adotar sistemas de controlo de estados de alcoolemia, de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, nos termos definidos na lei.

São condições de acesso dos espetadores ao complexo/recinto desportivo:

São condições de permanência dos espetadores no complexo/recinto desportivo:

Todas as infrações ao presente regulamento que sejam suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito disciplinar são comunicadas e participadas às entidades competentes para a instrução dos processos e aplicação das respetivas sanções.

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, e demais legislações que ao caso for aplicável.

O presente regulamento entra em vigor, após o seu registo pela Autoridade para a Proteção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), no dia seguinte ao da sua publicação.

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