Art.º 15 · Edital n.º 775/2004 (2.ª série) - AP — Cancelamento

1 -Sem prejuízo das sanções aplicáveis, a licença é cancelada, quando o seu titular:
1. a)Tiver agido como interposta pessoa para a sua obtenção;
2. b)Tiver permitido a utilização do espaço por outro, excepto nos casos de transmissão autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º;
3. c)Tiver desrespeitado as determinações resultantes da vistoria a que alude o n.º 4 do artigo 13.º;
4. d)Não acatar, no prazo fixado, a determinação da transferência prevista no artigo 16.º;
5. e)Violar o disposto no artigo 19.º;
6. f)Não proceder à utilização, nos termos do artigo 20.º;
7. g)Tiver desrespeitado os condicionalismos referidos no n.º 2 do artigo 44.º
2 -A licença será ainda cancelada quando o interesse público o exija, precedendo aviso ao titular, com a antecedência mínima de 90 dias.
3 -O cancelamento da licença não confere direito a qualquer indemnização.

Artigo 15.º — Cancelamento