LeiEm vigor

Lei n.º 6/83

Ver no Diário da República

Artigo 1.ºRevogado

(Publicação dos diplomas)

1 -A eficácia jurídica de qualquer diploma depende da publicação.

2 -A data do diploma é a da sua publicação.

3 -O Diário da República deve ser distribuído no dia correspondente ao da sua data.

Artigo 2.ºRevogado

(Começo de vigência)

1 -O diploma entra em vigor no dia nele fixado ou, na falta de fixação, no continente no quinto dia após a publicação, nos Açores e na Madeira no décimo quinto dia e em Macau e no estrangeiro no trigésimo dia.

2 -O dia da publicação do diploma não se conta.

Artigo 3.ºRevogado

(Publicação na 1.ª série do «Diário da República»)

1 -A 1.ª série do Diário da República compreende a parte A e a parte B.

2 -São objecto exclusivo de publicação na parte A da 1.ª série do Diário da República:

a)As leis constitucionais;

b)As convenções internacionais, os respectivos decretos presidenciais e avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;

c)As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;

d)Os decretos do Presidente da República;

e)As resoluções da Assembleia da República;

f)Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;

g)As decisões do Tribunal Constitucional previstas no artigo 3.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro;

h)As decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral;

j)A mensagem de renúncia do Presidente da República;

l)As moções de censura referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição e as moções de confiança previstas no artigo 196.º da Constituição;

m)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 148.º da Constituição e aqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar.

3 -São objecto de publicação na parte B da 1.ª série do Diário da República:

Artigo 4.ºRevogado

(Envio dos textos para publicação)

Os textos referidos no artigo anterior serão enviados para imediata publicação no Diário da República, depois de cumpridos os requisitos constitucionais ou legais, por intermédio dos serviços competentes dos órgãos donde provenham.

Artigo 5.ºRevogado

(Publicação no «Boletim Oficial de Macau»)

Os diplomas emanados dos órgãos de soberania da República que hajam de ter aplicação em Macau, de acordo com a Constituição e o estatuto do território, conterão a menção de que devem ser publicados no Boletim Oficial e aí serão obrigatoriamente inseridos, mantendo, porém, a data da publicação no Diário da República.

Artigo 6.ºRevogado

(Rectificações)

1 -As rectificações dos erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Diário da República devem ser publicadas nesta série e provir do órgão que aprovou o texto original.

2 -As rectificações de diplomas publicados na 1.ª série só serão admitidas até 90 dias após a publicação do texto rectificado.

3 -As rectificações entram em vigor na data da sua publicação.

Artigo 7.ºRevogado

(Identificação de diplomas)

1 -Todos os diplomas são identificados por um número próprio e pela data da respectiva publicação no Diário da República.

2 -No caso de actos normativos deve ser prevista uma designação genérica que traduza sinteticamente o seu objecto.

3 -Os diplomas de cada uma das regiões autónomas terão numeração própria e são ainda identificados pelas letras A (Açores) e M (Madeira) a acrescentar à indicação do ano.

Artigo 8.ºRevogado

(Categorias de diplomas para efeitos de identificação)

a)Leis constitucionais;

b)Leis;

c)Decretos-leis;

d)Decretos legislativos regionais;

e)Decretos;

f)Resoluções;

g)Decretos regulamentares;

h)Decretos regulamentares regionais:

i)Resoluções do Conselho de Ministros;

j)Portarias;

l)Despachos normativos.

Artigo 9.ºRevogado

(Disposições gerais sobre formulário dos diplomas)

1 -(Revogado.)

2 -No caso de decreto-lei do Governo no uso de uma autorização legislativa ou de desenvolvimento de uma lei de bases, indicar-se-á a lei a que se reporta.

3 -No caso de diploma de órgão de governo próprio de qualquer das regiões autónomas, indicar-se-á também a correspondente disposição do estatuto político-administrativo.

4 -Quando no processo tiverem participado, a título consultivo ou deliberativo, por força da Constituição ou da lei, outro ou outros órgãos além do órgão de aprovação final, far-se-á referência expressa a esse facto.

5 -Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva ou objectiva para a sua emissão.

Artigo 10.ºRevogado

(Menções após o texto)

1 -No caso de decreto do Presidente da República, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a assinatura do Presidente e a menção da respectiva data e, se estiver compreendido no n.º 1 do artigo 143.º da Constituição, as assinaturas do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.

2 -No caso de lei, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da data da aprovação, a assinatura do Presidente da Assembleia da República, a menção da data da promulgação, a assinatura do Presidente da República, a assinatura do Primeiro-Ministro e respectiva data.

3 -No caso de resolução da Assembleia da República, após o texto seguir-se-á, por ordem, a menção da data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.

4 -(Revogado.)

5 -(Revogado.)

6 -(Revogado.)

7 -(Revogado.)

8 -No caso de decreto legislativo ou decreto regulamentar regional da Assembleia Regional, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da data da aprovação, a assinatura do presidente da Assembleia Regional, a menção da data da assinatura pelo Ministro da República e a assinatura deste.

9 -No caso de decreto regulamentar regional da competência do Governo Regional, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção de aprovação em plenário do Governo Regional e da respectiva data, a assinatura do seu presidente, a menção da data da assinatura pelo Ministro da República e a assinatura deste.

10 -No caso de decreto do Ministro da República para qualquer das regiões autónomas, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a assinatura do Ministro da República e a menção da respectiva data.

11 -Entende-se por ministros competentes, para efeito do presente artigo, o Vice-Primeiro-Ministro, se o houver, bem como os ministros cujos departamentos tenham interferência na execução do diploma.

Artigo 11.ºRevogado

(Norma revogatória)

São revogadas as leis n.os 3/76, de 10 de Setembro, 8/77, de 1 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 3/83, de 11 de Janeiro.