Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:60/2007
Data de Publicação:04/09/2007
Referência DR:Lei n.º 60/2007, 1.ª Série, 2007-09-04
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Elementos Afetados(16)
RJUE(16 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 51.º
AditadoArtigo 89.º-A
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 127.º