Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:7-A/2016
Data de Publicação:30/03/2016
Referência DR:Lei n.º 7-A/2016, 1.ª Série, 2016-03-30
Orçamento do Estado para 2016
Elementos Afetados(46)
CIMI(5 elementos)
CIRC(3 elementos)
CIRS(4 elementos)
CISV(1 elemento)
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 12.º
CPPT(7 elementos)
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 177.º-A
AlteradoArtigo 190.º
AlteradoArtigo 210.º
AlteradoArtigo 215.º
AlteradoArtigo 269.º
EBF(6 elementos)
AditadoArtigo 32.º-B
AditadoArtigo 32.º-C
AditadoArtigo 32.º-D
AditadoArtigo 40.º-A
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 69.º
LGT(2 elementos)
AlteradoArtigo 68.º-B
AlteradoArtigo 78.º
Outros Elementos(17 elementos)
OriginalDiploma
RevogadoDiplomaRevogado
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 23.º-A
AditadoArtigo 25.º-A
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 168.º