Decreto-Lei n.º 23/2019

É da competência dos órgãos municipais a:

O Conselho da Comunidade do ACES assegura a articulação em matéria de saúde com os municípios da sua área geográfica, promovendo o diálogo e envolvimento entre os municípios e os responsáveis do ACES.

As competências próprias do presidente da câmara municipal e dos órgãos municipais em matéria de gestão dos trabalhadores que exerçam funções nas unidades funcionais dos ACES e das Divisões de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências das Administrações Regionais de Saúde, que integram o SNS, podem ser objeto de delegação nos diretores dos ACES e coordenadores das divisões de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências.

Os órgãos deliberativos das entidades intermunicipais emitem pareceres prévios relativamente à celebração de acordos e definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal.

O artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 32.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Propor à administração regional de saúde alterações ao número e localização das unidades funcionais do ACES;
4. d)[Anterior alínea c).]
5. e)[Anterior alínea d).]
6. f)[Anterior alínea e).]
7. g)Propor à administração regional de saúde alterações ao horário de funcionamento das unidades funcionais dos ACES;
8. h)Dar parecer sobre a avaliação do desempenho das unidades funcionais e de serviços de apoio;
9. i)[Anterior alínea f).]
10. j)Apresentar proposta e dar parecer sobre as necessidades de formação específica dos funcionários dos ACES, no que concerne aos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional;
11. k)[Anterior alínea g)].

Os ACES ficam obrigados a adequar os seus regulamentos internos ao disposto no presente decreto-lei, no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.