Decreto-Lei n.º 38/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:38/2017
Data de Publicação:31/03/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 38/2017, 1.ª Série, 2017-03-31
Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 58.ºRevogado