Decreto-Lei n.º 53/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2021
Data de Publicação:16/06/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2021, 1.ª Série, 2021-06-16
Altera o regime de realização das perícias médico-legais
Elementos Afetados(26)
Outros Elementos(26 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado