Lei n.º 93/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:93/2019
Data de Publicação:04/09/2019
Data de Entrada em Vigor:01/10/2019
Referência DR:Lei n.º 93/2019, 1.ª Série, 2019-09-04
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Elementos Afetados(36)
CT(17 elementos)
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 140.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 160.º
AlteradoArtigo 177.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 331.º
AlteradoArtigo 370.º
AlteradoArtigo 394.º
AlteradoArtigo 456.º
AditadoArtigo 515.º-A
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 32.º-A
AditadoArtigo 32.º-B
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
AditadoArtigo 55.º-A
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 83.º-D
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 91.º-C
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 190.º