Decreto-Lei n.º 26/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:26/2015

Data de Publicação:06/02/2015

Data de Entrada em Vigor:02/03/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 26/2015, 1.ª Série, 2015-02-06

Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais