Lei n.º 16/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/2012
Data de Publicação:20/04/2012
Data de Entrada em Vigor:20/05/2012
Referência DR:Lei n.º 16/2012, 1.ª Série, 2012-04-20
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
Elementos Afetados(21)
CIRE(21 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 172.º
AlteradoArtigo 192.º
AlteradoArtigo 232.º
AlteradoArtigo 259.º
AlteradoArtigo 297.º